TJCE - 3001535-38.2023.8.06.0009

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza-CE CEP: 60.170-174 Fone: (0**85) 3108-2459/2458 PROCESSO Nº 3001535-38.2023.8.06.0009 DESPACHO A parte autora entrou com recurso inominado e não pagou as custas e preparo, tem requerido a justiça gratuita.

Intime-se o(a) parte recorrente para, no prazo de 03 (três) dias, juntar cópia da última declaração do Imposto de Renda, e comprovante de rendimentos, bem como justifique a condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento das custas, sem prejuízo para sua subsistência, na forma do disposto no Enunciado nº 116 do FONAJE.

Decorrido o prazo à conclusão.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 16 de outubro de 2024.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS   PROCESSO N°. 3001535-38.2023.8.06.0009 DESPACHO Em audiência conciliatória (id nº 85209097), a parte reclamada BANCO ITAU UNIBANCO requereu a designação de audiência de instrução, para tomada do depoimento pessoal da parte autora.

Por sua vez, tanto o patrono da parte autora como da promovida GRB SERVICES DO BRASIL LTDA - ME dispensaram a audiência de instrução para oitiva de testemunhas, requerendo o julgamento antecipado da lide.

Decido.

O magistrado é o destinatário final da prova, cabendo-lhe analisar a necessidade de produção das provas em cada caso.

Ressalto que o entendimento deste Juízo é pela dispensa do depoimento das partes em audiência de instrução, por entender desnecessário para resolução da demanda, mesmo porque os fatos devem ser expostos na reclamação e na contestação.

O indeferimento da audiência de instrução tem suporte no art. 370, parágrafo único, do CPC/2015, combinado com o art. 5º e art. 33 da Lei 9.099/95.

Cito também: "O juiz como destinatário da prova lhe é facultado decidir a causa, independentemente de instrução, se emergir dos autos realidade fática que dispense qualquer outro meio probatório, em especial no âmbito dos Juizados Especiais, eis que neste a orientação difere do sistema tradicional de Justiça, sobressaindo-se as regras da experiência comum." (TJSC, Recurso Inominado n. 2008.601192-4, de Lages, rel.

Des.

Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos - Lages). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AGRAVO RETIDO - PROVA - DEPOIMENTO PESSOAL DOS AUTORES - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE 1.

Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela ré é manifestamente desnecessária para a elucidação da controvérsia. 2.

O juiz, como destinatário da prova, tem o poder-dever de indeferir as diligências consideradas inúteis, nos termos do art. 370 do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.13.052734-7/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2017, publicação da súmula em 24/02/2017) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça há muito tempo tem entendido pelo indeferimento do depoimento pessoal das partes ou testemunhas quando verificados pelo juízo a quo serem desnecessários para o deslinde da demanda, como se verifica: PROCESSUAL CIVIL.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

INEXISTÊNCIA.

DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS.

PROVA TESTEMUNHAL.

DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR.

INDEFERIMENTO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. (…) 3.

Não é possível o conhecimento de recurso especial em que se alega a ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal quando o acórdão recorrido entende pela desnecessidade de tal prova ante a suficiência dos elementos constantes dos autos para a formação do convencimento do julgador, a permitir o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, haja vista que a reforma do entendimento sufragado pelo Tribunal a quo demanda o reexame dos fatos da causa, o que é vedado em sede especial devido o óbice da Súmula 7 do STJ. (AgRg no AREsp 260.838/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução.

Verifico, ainda, que já foram apresentados Contestações e Réplica.

Assim, encaminhem-se os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se as partes.

Fortaleza, data digital.

HEVILAZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS   PROCESSO N°. 3001535-38.2023.8.06.0009   DESPACHO Em audiência conciliatória (id nº 85209097), a parte reclamada ITAU UNIBANCO S.A requereu a designação de audiência de instrução, para tomada do depoimento pessoal da parte autora.

Por sua vez, o patrono da parte autora bem como a patrona da promovida GRB SERVICES DO BRASIL LTDA - ME dispensaram a audiência de instrução para oitiva de testemunhas, requerendo os prazos de Contestação e Réplica, ao final, julgamento antecipado da lide.

Decido.

O magistrado é o destinatário final da prova, cabendo-lhe analisar a necessidade de produção das provas em cada caso.

Ressalto que o entendimento deste Juízo é pela dispensa do depoimento das partes em audiência de instrução, por entender desnecessário para resolução da demanda, mesmo porque os fatos devem ser expostos na reclamação e na contestação.

O indeferimento da audiência de instrução tem suporte no art. 370, parágrafo único, do CPC/2015, combinado com o art. 5º e art. 33 da Lei 9.099/95.

Cito também: "O juiz como destinatário da prova lhe é facultado decidir a causa, independentemente de instrução, se emergir dos autos realidade fática que dispense qualquer outro meio probatório, em especial no âmbito dos Juizados Especiais, eis que neste a orientação difere do sistema tradicional de Justiça, sobressaindo-se as regras da experiência comum." (TJSC, Recurso Inominado n. 2008.601192-4, de Lages, rel.

Des.

Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos - Lages). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AGRAVO RETIDO - PROVA - DEPOIMENTO PESSOAL DOS AUTORES - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE 1.

Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela ré é manifestamente desnecessária para a elucidação da controvérsia. 2.

O juiz, como destinatário da prova, tem o poder-dever de indeferir as diligências consideradas inúteis, nos termos do art. 370 do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.13.052734-7/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2017, publicação da súmula em 24/02/2017) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça há muito tempo tem entendido pelo indeferimento do depoimento pessoal das partes ou testemunhas quando verificados pelo juízo a quo serem desnecessários para o deslinde da demanda, como se verifica: PROCESSUAL CIVIL.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

INEXISTÊNCIA.

DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS.

PROVA TESTEMUNHAL.

DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR.

INDEFERIMENTO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. (…) 3.

Não é possível o conhecimento de recurso especial em que se alega a ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal quando o acórdão recorrido entende pela desnecessidade de tal prova ante a suficiência dos elementos constantes dos autos para a formação do convencimento do julgador, a permitir o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, haja vista que a reforma do entendimento sufragado pelo Tribunal a quo demanda o reexame dos fatos da causa, o que é vedado em sede especial devido o óbice da Súmula 7 do STJ. (AgRg no AREsp 260.838/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução.

Verifico, ainda, que na audiência, por ordem, foi concedido o prazo de CONTESTAÇÃO de 15 (quinze) dias, bem como 10 (dez) dias, para a parte autora apresentar RÉPLICA à CONTESTAÇÃO.

Assim, aguarde-se findar os prazos concedidos, em seguida, os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se as partes.

Fortaleza, data digital.

HEVILAZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO