TJCE - 3001576-36.2022.8.06.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Partes
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Movimentações
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06/11/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001576-36.2022.8.06.0010 REQUERENTE: ANTONIA VALQUIRIA SOUZA SILVA REQUERIDO: CAGECE Prezado(a) Advogado(s) do reclamado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO RAFAEL GAZZINEO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca da decisão, constante do ID de nº. 112559202.
TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Diante do exposto, defiro o pedido da executada, determinando a submissão do crédito executado ao regime dos precatórios previsto no art. 100 da CF/88. Intime-se a exequente para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre o interesse em renunciar ao crédito que exceder à R$ 14.373,8 (quatorze mil trezentos e setenta e três reais e oitenta centavos) para fins de recebimento do valor sem expedição de precatório, através de RPV, nos termos do §3º do art. 2º da Lei estadual nº 16.382/2017. Em caso de discordância ou inércia, o pagamento será através de precatório. Após, intime-se o exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de cinco dias, sob pena de utilização do valor da última planilha juntada, após, prossiga-se a execução pelo regime de RPV ou precatórios, conforme o caso, utilizando o sistema SAPRE. Expedientes necessários.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2023
Ultima Atualização
06/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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