TJCE - 3001657-78.2023.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/05/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3001657-78.2023.8.06.0000 Cumprimento Provisório de Sentença Requerente: ALEXANDRE PEREIRA SILVA Requerida: UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI URCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Declino para a unidade da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato, juízo de primeiro grau, a competência para conhecer e processar do presente cumprimento provisório de sentença, uma vez que, conforme dispõe o art. 516, II, do CPC, "o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição", e, a despeito da existência de a causa ter sido conhecida por este Tribunal nos autos processo de nº 3000690-14.2023.8.06.0071, tal se deu em grau de remessa necessária, e não no exercício de sua competência originária (art. 516, I, do CPC).
Fortaleza, data informada pelo sistema.
Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2024
Ultima Atualização
23/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
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