TJCE - 3001657-91.2023.8.06.0222

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA    Nº PROCESSO: 3001657-91.2023.8.06.0222 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL    EMENTA: ACÓRDÃO:Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto da Juíza Relatora.

Acórdão assinado pela Juíza Relatora, em conformidade com o disposto no art. 61, do Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES     RECURSO INOMINADO Nº 3001657.91.2023.8.06.0222 RECORRENTE: DIEGO NOGUEIRA DA SILVA RECORRIDA: VIDEOMAR REDE NORDESTE ORIGEM: 23ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE RELATORA: JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NEGATIVAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET.

CONTRATO ELETRÔNICO.

DIVERGÊNCIA NO E-MAIL VINCULADO À ASSINATURA DIGITAL, ENDEREÇO DO AUTOR E TELEFONE.

ORDEM DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO NÃO ASSINADA PELO CONTRATANTE.

DIVERGÊNCIAS CORROBORADAS POR PROVA TESTEMUNHAL.

FRAUDE.

INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto da Juíza Relatora.

Acórdão assinado pela Juíza Relatora, em conformidade com o disposto no art. 61, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza, CE, data da assinatura digital.

GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais ajuizada por Diego Nogueira da Silva em face de Videomar Rede Nordeste S/A, alegando que teve seu nome indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes em virtude do débito de R$ 145,82 (cento e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) proveniente do contrato nº 241421308.

Extrato de negativações acostado na Id 15313557.

Na contestação (Id 153181), a promovida defendeu o exercício regular de um direito, visto que o autor procedeu com a contratação do serviço de forma eletrônica mediante a apresentação dos seus documentos pessoais e inclusive com o registro de selfie.

Ressaltou que o serviço fora instalado no dia 07/03/2023 e encerrado em 13/07/2023 em razão do inadimplemento.

Na ocasião, instruiu a defesa com o contrato celebrado, ordem de serviço, selfie e documentos pessoais do requerente.

Na réplica (Id 15313594), o demandante sustentou a ocorrência de fraude, visto que os dados pessoais indicados no contrato são divergentes dos seus.

Na audiência (Id 15313602), houve a colheita do depoimento pessoal da testemunha Ana Beatriz dos Santos Escandeia.

Sobreveio sentença (Id 15313605) que julgou improcedente a pretensão autoral, com base nos seguintes fundamentos: A propósito, para a modalidade do contrato aqui tratado, a legislação não impõe qualquer forma prescrita em lei como requisito para a sua validade jurídica, máxime prevalecendo a regra da livre forma dos contratos desde que a vontade dos celebrantes seja validamente externada.

No tocante à validade da assinatura digital firmada, foi feita a captura da imagem do demandante, bem como registro de outros dados vinculados à sua individualização.

Em que pese alegar a existência de fraude por possível vazamento de dados pessoais, é possível observar que os argumentos trazidos pelo requerente não são suficientes para afastar o acervo probatório trazido pelo réu.

A existência de registro fotográfico em que o autor está sustentando seu documento pessoal para validar o contrato eletrônico firmado com o demandado, frise-se, não apresenta indícios de manipulação tampouco é o tipo de registro que se extrai facilmente de uma rede social desvinculada da pretensão de contratação exposta nos autos.

O demandante interpôs recurso inominado renovando os argumentos atinentes à ocorrência de fraude contratual, ressaltando que o serviço da parte ré foi instalado em endereço diverso daquele em que reside, tendo o contrato sido assinado por pessoa que utiliza endereço de e-mail e telefone diferente do autor.

Acrescentou que a testemunha Sra.

Ana Beatriz, sua vizinha, informou em juízo que desde a época em que chegou no imóvel em 2019, o autor já residia no imóvel vizinho e jamais se mudou.

Ressaltou que anexou fatura de cobrança do serviço de internet prestado pela Claro em sua residência na mesma época em que houve a contratação fraudulenta.

Ademais, asseverou que a ordem de serviço apresentada sequer conta com a assinatura do promovente.

Desse modo, requereu a reforma integral da sentença.

Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório.

VOTO Preparo dispensado pela incidência do benefício da gratuidade judiciária.

Desse modo, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso inominado.

O cerne da controvérsia reside na ocorrência de fraude na formalização do contrato de prestação de serviços de nº 241421308, o qual teria dado ensejo ao débito de R$ 145,82 (cento e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) inscrito no cadastro de inadimplentes.

Analisando detidamente os elementos de convicção produzidos nos autos, verifico que todo o acervo de provas documentais e testemunhais sinaliza a ocorrência de fraude no contrato discutido.

De início, cumpre destacar que a assinatura eletrônica do contrato debatido fora vinculada ao e-mail de terceira pessoa ([email protected]), assim como o endereço previsto no contrato (Rua Travessa Ednópoles, nº 11) e no qual fora realizada a instalação do serviço em 07/03/2023 também não coincide com o endereço do autor declinado na exordial.

Nesse particular, perceba que no depoimento pessoal, a testemunha Sra.

Ana Beatriz dos Santos Escandeia confirmou que desde que se mudou para o endereço informado pelo autor, em 2019, ele já era seu vizinho e jamais se mudou durante o período.

Além disso, perceba que não consta sequer a assinatura do contratante na ordem de serviço de instalação acostada na Id 15313586, o que causa estranheza.

Não obstante, para suprimir qualquer dúvida quanto à fraude, o recorrente juntou, na réplica, uma fatura do contrato de serviços de internet que mantém com a Claro em seu endereço correto, no mesmo período da instalação do serviço contestado, o que somente confere verossimilhança às suas alegações.

Logo, todo o acervo probatório demonstra que o promovente fora vítima de fraude na realização do contrato que originou o débito impugnado, logo, pela teoria do risco da atividade desempenhada, a empresa requerida responde objetivamente pelos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC, restando evidente o dano moral sofrido pelo autor, não havendo necessidade da comprovação de maiores repercussões negativas em sua esfera imaterial, eis que o cadastro indevido nos órgãos de proteção ao crédito, à luz do entendimento jurisprudencial pátrio uníssono, constitui ofensa moral na modalidade in re ipsa.

Sopesando a extensão do dano, as condições financeiras do ofensor e do ofendido, atendendo, ainda, aos ditames da proporcionalidade e razoabilidade que devem pautar o julgador no momento do arbitramento, além do efeito pedagógico da medida, entendo por bem fixar a compensação pecuniária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que considero justo e condizente com o caso em tela.

Ante o exposto, CONHEÇO do RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a sentença para declarar a inexistência do débito questionado na exordial e condenar a promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizado pelo IPCA a partir da publicação do acórdão (Súmula 362 do STJ) e com juros desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), na forma do art. 406 do Código Civil.

Sem custas e honorários. É como voto.

Fortaleza, data da assinatura digital.

GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA       

3001657-91.2023.8.06.0222       DESPACHO Determino a inclusão do presente feito na sessão telepresencial designada para o dia 13/11/2024, com início às 9h30min.  Os causídicos que manifestarem interesse em realizar sustentação oral deverão solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução n. 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020.

Ficam ainda as partes advertidas de que o julgamento dos embargos de declaração não comporta sustentação oral.  Fortaleza, data da assinatura digital.  GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA  

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3000818-32.2024.8.06.0222 Vistos etc.

Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei N° 9.099/95.

Conforme certidão inserida no Id 86220940, verifica-se que este juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação, por tratar-se de área territorial estranha à competência desta Unidade.

Isto posto, julgo por sentença, extinto o processo sem julgamento de mérito a teor do artigo 51, III da Lei nº 9.099/95.

Sem custas.

P.R.I.

Intime-se a parte autora e cancele-se a audiência de conciliação já designada.

Arquive-se após o decurso do prazo recursal.

Fortaleza, data digital.

JUÍZA DE DIREITO