TJCE - 3001626-42.2023.8.06.0167

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370   3001626-42.2023.8.06.0167 AUTOR: ERLE GUIMARAES AZEVEDO, JULIANA DE ALMEIDA PONTES REU: TAM LINHAS AEREAS SENTENÇA Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, necessário abordar alguns pontos.

Inicialmente, a parte autora teve êxito em sentença (id. 66807320), nos seguintes termos de seu dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais e extingo o feito com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para: a) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da autora, no importe de R$ 1.100,12 (mil e cem reais e doze centavos), acrescidos de juros de 1% e correção monetária, pelo INPC, ambos a contar após 12 meses da data do cancelamento do voo.

Com isso, apesar de não trazer memória de cálculo, a parte requerida veio aos autos e apresentou o pagamento voluntário da obrigação (id. 68753941), na importância de R$ 1.498,84 (mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos).

Posteriormente, em acórdão exarado pelas Turmas Recursais (id. 106311321), foi determinado: 18.

Isso posto, CONHEÇO do recurso para julgar-lhe PARCIALMENTE PROVIDO, reformando a sentença para fixar o valor da indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada uma das partes, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da citação (art. 405 do Código Civil), bem como para majorar os danos materiais e determinar o ressarcimento das despesas de hotelaria no montante de R$ 704,12 (setecentos e quatro reais e doze centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados a partir do efetivo pagamento, por entender ser este valor mais consentâneo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.  19.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme interpretação a contrario sensu do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Novamente a ré voluntariamente apresentou depósito, desta vez na importância de R$ 10.137,04 (dez mil, cento e trinta e sete reais e quatro centavos).

Em seu cálculo, todavia, constavam R$ 1.498,84 (mil quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos) a título de custas.

Assim, chegou-se ao montante de R$ 11.635,88 (onze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos).

Requereu-se a intimação de ambos os litigantes, a fim de se manifestarem sobre os valores depositados e os cálculos.

Afinal, entendo que houve falha ao inserir as custas judiciais, visto que não determinadas.

Os requerentes trouxeram novos cálculos atualizados até 01/05/2025.

Portanto, posteriores ao crédito voluntário realizado.

Por sua vez, a parte ré apontou como devidos aqueles apresentados quando da realização do depósito e não fez menção ao pagamento das mencionadas custas judiciais.

A situação faz crer que ela abriu mão do valor pago a esse título, uma vez que se limitou a pleitear a extinção do feito pelo integral cumprimento da obrigação. É o que tenho a declarar.

Decido.

Sob uma perspectiva prática, percebe-se a existência de duas obrigações: aquela estabelecida em sentença (id. 68753941), condenando ao dano material de R$ 1.100,12 (mil e cem reais e doze centavos); e no acórdão, estabelecendo novo dano material de R$ 704,12 (setecentos e quatro reais e doze centavos), além de danos morais de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

A parte requerida, por sua vez, os pagou separadamente.

Ofertou R$ 1.498,84 (mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos) após a sentença e R$ 10.137,04 (dez mil, cento e trinta e sete reais e quatro centavos) após o acórdão.

Destes, o valor pago a título de custas não possuem razão de ser, pois não foram estabelecidos, e necessitam ser devolvidos.

Portanto, considerando o valor total depositado (R$ 11.635,88 - onze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos) e deduzindo-se o valor pago a título de custas (R$ 1.498,84 - mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), restariam exatos R$ 10.137,04 (dez mil, cento e trinta e sete reais e quatro centavos).

Valor aceito pelos autores quando se manifestaram em fevereiro de 2025 (id. 136518772), após o depósito voluntário.

Ademais, cumpre ressaltar que o saldo acima mencionado, por se encontrar depositado em juízo, será corrigido e entregue às partes em quantia superior.

Isso torna desnecessária a apresentação dos novos cálculos, trazidos juntos aos ids. 154715725, 154715728 e 154715730.

Ante o exposto, defino como valor devido a importância de R$ 10.137,04 (dez mil, cento e trinta e sete reais e quatro centavos).

Após o trânsito em julgado da sentença, deve ele ser rateado conforme solicitado pelos autores em sua manifestação de id. 136518772.

O remanescente de R$ 1.498,84 (mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), depositado a título de condenação em custas, deverá ser devolvido à ré.

Considero, por fim, que o cumprimento integral da obrigação foi alcançado e determino a extinção do presente cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Sobral (CE), data da assinatura digital.

ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito