07/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3001753-80.2023.8.06.0166 SENTENÇA A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, a existência de excesso de execução.

Contudo, a impugnação deve ser liminarmente rejeitada.

Isso porque a parte executada limitou-se a trazer trechos doutrinários e jurisprudenciais, sem indicar, de forma clara e objetiva, qual seria o vício nos cálculos apresentados pela parte exequente.

A alegação genérica de excesso de execução, desacompanhada de fundamentação concreta, não tem o condão de infirmar a presunção de liquidez e certeza do título executivo.

Além disso, a parte impugnante não juntou a memória discriminada da dívida, descumprindo o disposto no art. 525, § 4º do Código de Processo Civil, que estabelece: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

A ausência desse documento inviabiliza a aferição da suposta irregularidade apontada, uma vez que não permite a este Juízo compreender como a parte executada chegou ao valor de R$ 6.339,42.

Diante do exposto, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação por inépcia e, diante da garantia em Juízo proporcionado pelo SISBAJUD, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 924, inciso II do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se Alvará.

Senador Pompeu/CE, data do sistema .

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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