TJCE - 3001852-95.2023.8.06.0151

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS    RECURSO INOMINADO: 3001852-95.2023.8.06.0151 RECORRENTE: NU PAGAMENTOS S.A.

RECORRIDO: FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA JUIZ DE DIREITO RELATOR: RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA   DECISÃO     Trata-se de petição protocolada pela parte recorrente - NU PAGAMENTOS S.A. -, mediante a qual comunica a celebração de acordo com a parte recorrida - Francisca das Chagas Lima - (petição de ID 17139942).  O art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito às partes interessadas prevenirem ou resolverem litígios mediante concessões mútuas.

No mesmo sentido, o art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil determina que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.  Ao analisar o instrumento de transação juntado aos autos, verifico que as partes envolvidas são civilmente capazes, o objeto do acordo é lícito, e a forma da transação não é vedada por lei.

Não identifiquei a existência de vícios que possam comprometer ou inviabilizar a homologação pretendida.  A homologação do acordo firmado pelas partes representa a pacificação do conflito e a resolução do litígio com análise de mérito, traduzindo a manifestação livre e espontânea das vontades das partes, devidamente representadas por seus procuradores judiciais, com poderes para transigir.  Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 17139942), para que produza os efeitos jurídicos e legais, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 487, III, "b", e 932, I, ambos do CPC.    Em razão de a homologação do acordo prevalecer sobre a decisão colegiada proferida, ressalto que será aquela que transitará em julgado e produzirá coisa julgada entre as partes, não subsistindo o dispositivo do acórdão, inclusive no que se refere aos seus acessórios, como custas processuais e honorários de sucumbência.  Custas e honorários advocatícios serão devidos conforme o disposto no art. 90, § 2º, do CPC.

Havendo renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato.

Nada mais havendo a ser providenciado, remetam-se os autos à origem para baixa e arquivamento.  Publique-se.

Intimem-se.

RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRAJuiz de Direito Relator