TJCE - 3001884-55.2023.8.06.0069

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  2ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3001884-55.2023.8.06.0069 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: SIDNEY OLIVEIRA DA COSTA RECORRIDO: BOA VISTA SERVICOS S.A.    EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. RELATÓRIO: VOTO:SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA PELO ÓRGÃO MANTENEDOR VIA E-MAIL.

POSSIBILIDADE.

DIVERGÊNCIA ANTERIOR PACIFICADA JUNTO AO STJ.

INSCRIÇÃO REGULAR.

COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR ANTES DA DISPONIBILIZAÇÃO À TERCEIROS COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA formulada por SIDNEY OLIVEIRA DA COSTA em face de BOA VISTA SERVIÇOS S.A, na qual aduziu que teve o nome inserido pela ré em cadastro de inadimplentes, tendo sido feita a comunicação exclusivamente por meio eletrônico.

Nesses termos, requereu a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2.Em sentença de mérito, o juízo a quo julgou os pedidos autorais improcedentes, pois o réu comprovou o envio e a comunicação prévia da anotação, preenchendo o requisito do art. 42, § 3.º do CDC, não havendo, assim, justa causa para a sua responsabilização, eis que inexistente ato ilícito.

Ao final, julgou improcedente o pedido de condenação na reparação dos danos morais. 3.Inconformada, a parte reclamante, ora recorrente, interpôs recurso inominado, suscitando que não há como se admitir que a notificação do consumidor seja realizada, tão somente, por simples e-mail ou mensagem de texto de celular. 4.Contrarrazões apresentadas. É o breve relato.

Decido. 5.Conheço do recurso, estando, pois, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos.

Mantida a gratuidade de justiça deferida na origem. 6.Preliminarmente importa relatar que esta Turma vinha adotando nos casos em enfrentamento, atinentes a questionamento acerca da forma de notificação prévia do devedor, em cumprimento ao art. 43 do CDC, a necessidade do ato postal e impresso, principalmente por considerar mais consentâneo com a proteção da parte mais vulnerável na relação jurídica, ainda que ponderando a desnecessidade de retorno do AR bem como a divergência de entendimento que até então imperava no Superior Tribunal de Justiça, em suas 3ª e 4ª Turmas. 7.É sabido, entretanto, que em decisão recentíssima da 3ª Turma, uniformizou-se o entendimento que reinava somente na 4a Turma, agora entendendo aquela ser plenamente cabível a notificação por meio eletrônico (via SMS ou e-mail).

Neste contexto atual, este Colegiado, em revisitando a questão e evoluindo no seu entendimento, passa a seguir tal posicionamento doravante, até mesmo em prestígio a tal uniformização de entendimento, conforme vemos a seguir: RECURSO ESPECIAL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR.

POSSIBILIDADE.

ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO.

COMPROVAÇÃO.

REGULARIDADE DEMONSTRADA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2.

Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3.

Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4.

Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5.

No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6.

Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7.

Recurso especial desprovido. (STJ.

RECURSO ESPECIAL Nº 2092539 - RS (2023/0299728-6).

Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Data do julgamento: 17/09/2024). 8.Posto isso, no mérito, cumpre assinalar que se aplicam ao caso as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor, eis que a parte autora, ora recorrente, se enquadra na definição legal de consumidor (Art. 2º do CDC) e a empresa se enquadra como prestador de um serviço utilizado pelo cliente, que é consumidor final dos serviços (Art. 3º do CDC), razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição da presente lide, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput, que prescreve, in litteris: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 9.Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização ante a sua responsabilidade objetiva. 10.Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. 11.No caso em tela, é importante salientar que a obrigatoriedade da notificação prévia do consumidor recai sobre o órgão mantenedor da inscrição desabonadora, e não sobre o credor, conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da edição da Súmula n. 359: "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição".

Logo, a única obrigação da promovida seria realizar a prévia notificação da parte autora. 12.Ao analisar os autos, percebo que a promovida alega que a notificação ocorreu via e-mail, conforme documento ID 18028350 ao endereço eletrônico do autor, [email protected], cuja confirmação de leitura se deu pelo consumidor, não sendo obrigatório o envio de referido documento impresso e pelos correios, uma vez que a imposição legal condiciona a forma "escrita", sem vedação ao formato eletrônico. 13.Sobre a possibilidade de notificação prévia via SMS/e-mail, vejamos jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SERASA.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA E-MAIL.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.

I - A notificação prévia à inscrição do nome do consumidor nos cadastros do SERASA é uma formalidade indispensável à sua regularidade, de acordo com o artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor.

II - Comprovado o envio de notificação, ainda que por e-mail, para o endereço eletrônico que lhe foi indicado pelo credor, não há que se falar em irregularidade ou cancelamento da inscrição.

III - Recurso provido.

Sentença reformada.(TJ-MG - AC: 10000200320638001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 01/02/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2021).

RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IRREGULARIDADE DE NEGATIVAÇÃO C/C DANO MORAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - Pretensão da parte autora de ser indenizada pelo órgão mantenedor do cadastro de proteção em razão da inscrição sem notificação prévia - Sentença de procedência para determinar a exclusão do débito referente à dívida do Banco Bradesco, no valor de R$ 11.283,65 e condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 2.000,00 - Irresignação que comporta provimento - Alegação de que houve a comunicação por e-mail não sendo necessária o envio de carta com aviso de recebimento para cumprimento do art. 43, par.2º, do CDC - Cabimento - Notificação prévia por e-mail fls. 78 - Aplicabilidade do art. 3º da Lei Estadual nº 15.569/2015, alterada pela Lei Estadual nº 16.624/2017 - Comprovação da emissão da notificação não está associada a comprovação do seu recebimento - Aplicação da Súmula 404, do STJ - Inexistência de impugnação quanto a propriedade do e-mail do consumidor - Ausente falha na prestação do serviço - Dano moral não configurado - sentença reformada para improcedência - RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10173645120238260037 Araraquara, Relator: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 19/07/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/07/2024).   14.Desta feita, entende-se que a empresa ora recorrida, como órgão responsável pela inscrição restritícia, agiu em regular exercício de direito, cumprindo com as determinações legais de envio de notificação por e-mail fornecido pelo credor, em datas regulares, estando todo o procedimento regularmente realizado à luz da legislação pátria e entendimento firmado pelos Tribunais superiores. 15.Logo, não há que se falar em irregularidade na conduta da empresa recorrida, o que torna acertado o julgamento improcedente da ação. 16.Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso interposto, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida para julgamento improcedente da ação. 17.Condenação da recorrente vencida em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 55, da Lei 9.099/95), obrigações cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 18.É como voto.

A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, conforme Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator   

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA 1º GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL   Processo n.: 3001884-55.2023.8.06.0069 DESPACHO Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto para o dia 17/03/2025 e fim em 21/03/2025, na qual será julgado o recurso em epígrafe.

O(A)s advogado(a)s, Defensoria Pública e Ministério Público que desejarem realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderão peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, conforme disposição prevista no art. 44, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial mais próxima.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator