TJCE - 3001983-54.2023.8.06.0221

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001983-54.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: ELOA CRISTINA BELARMINO RAMOS DA SILVA PROMOVIDO / EXECUTADO: ODECON ENGENHARIA LTDA - ME e outros DESPACHO A parte autora requereu o pedido de concessão da gratuidade da justiça realizada no recurso inominado e, com base no Enunciado do Sistema Estadual dos Juizados Cíveis e Criminais do Ceará n. 14, pub.

DJ em 13.11.2019: "Antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo à parte para comprovar a alegada hipossuficiência.

Em análise ao documento juntado, referente ao atestado médico apresentado (ID n. 128062062), verifica-se a comprovação do afastamento laboral da parte requerente por estresse pós-traumático.

No entanto, apenas este documento não é suficiente para caracterizar hipossuficiência jurídica arguida, já que se faz necessária comprovação dos meios de subsistência e/ou despesas operadas.

Diante disso, determino que Autora comprove a condição de hipossuficiente através de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, uma vez que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, conforme o Enunciado nº 116 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, corroborado pelo §2º do art. 99, do CPC.

INTIME-SE a Promovente para apresentar no prazo de 5 (cinco) dias os supramencionados documentos de comprovação de pobreza alegada.

Empós o prazo decorrido, voltem-se os autos conclusos para análise de admissibilidade do recurso.

Expedientes necessários.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

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24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001983-54.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente(s): ELOA CRISTINA BELARMINO RAMOS DA SILVA Promovido(s): ODECON ENGENHARIA LTDA - ME e outros DESPACHO   Existem elementos suficientes para sentenciar a demanda, não se fazendo necessária realização de produção de prova em audiência, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9099/95.  Encaminhe-se o feito para a caixa de julgamento no estado em que se encontra - Art. 5º.

O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza de Direito, Titular