TJCE - 3002132-22.2023.8.06.0101

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA GABINETE 5ª TURMA RECURSAL   PROCESSO Nº: 3002132-22.2023.8.06.0101 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ÍCO/CE RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: ANTONIO HENRIQUE OLIVEIRA JUÍZ RELATOR: MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS       DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO     Vistos etc.   Ao analisar o caderno processual, verifica-se que as partes, por meio de seus procuradores, celebraram acordo ao id. 14037110.   Assim procedendo, notável a ausência de interesse recursal das partes, devendo ser homologado o acordo em tela.   A doutrina mais abalizada, seguindo os ensinamentos do ilustre jurista Barbosa Moreira, sistematizou os requisitos de admissibilidade dos recursos em intrínsecos e extrínsecos.

Os requisitos intrínsecos são o cabimento; a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.

De outro modo, os requisitos extrínsecos são o preparo; a tempestividade e a regularidade formal.   Diante de tal fato, resta demonstrada a presença de fato extintivo do poder de recorrer.   O Código de Processo Civil, em seu art. 932, I, atribui ao relator a homologação da autocomposição.   Art. 932.

Incumbe ao relator:   I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes.   No presente caso, onde houve concessões mútuas, dispõe o CPC que:   Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...]   III - homologar:   [...]   b) a transação;   Assim, tendo ocorrido a transação, mediante concessões mútuas, HOMOLOGO, para que produza os efeitos legais necessários, a TRANSAÇÃO de id. 14037110 e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil.   Determino, em consequência, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado, com o imediato retorno aos autos de origem.

Sem custa e honorários, conforme determina o art. 55, da Lei 9.099/95.

Intimem-se.   Fortaleza/CE, data da assinatura.   MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS   JUIZ RELATOR  

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799.

WhatsApp (85) 9 8131.0963 Email: [email protected].   Processo 3002132-22.2023.8.06.0101 AUTOR: ANTONIO HENRIQUE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A.       DECISÃO   R.

Hoje.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela promovida em face da sentença prolatada.

Segundo a previsão do art. 42, da Lei 9.099/95, o recurso das sentenças nos Juizados Especiais, devem ser apresentadas dentro do prazo legal de 10 dias, verbis: "Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente." O Juiz a quo deve analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso inominado, previstos na norma processual pátria dentre eles, a tempestividade e o preparo, intervindo na função do Juízo de admissibilidade.

Destarte, considerando a certidão anexada no id. nº 96313368, e, com base nos fundamentos acima expostos  que adoto como razão de decidir, RECEBO O RECURSO INOMINADO.

Considerando o disposto na parte final do artigo 43 da Lei nº 9.099/95, recebo o presente recurso sem efeito suspensivo, considerando que o recorrente não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários.

Contrarrazões ao recurso interposto já foram apresentadas.

Encaminhem-se os autos às Turmas Recursais para o julgamento do referido recurso.

Itapipoca/CE,  na data de inserção da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito