TJCE - 3003333-53.2023.8.06.0035

Dr(a).

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - Fica V.

Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 88807180):##:.

Robotic Process Automation .:###   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] 0035R2 Autos nº 3003333-53.2023.8.06.0035 DECISÃO  Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), assim como os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo, este dispensa do em razão da gratuidade já deferida), recebo o recurso inominado.

Deixando a parte recorrente de demonstrar na espécie a ocorrência de risco de dano irreparável, recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo (Lei n. 9.099/95, art. 43).

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos às Turmas Recursais Intimações e expedientes necessários.

Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema.  Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular   :.

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Tel. (85)9.8222-3543 (whatsapp). e-mail: [email protected]  12187 AUTOS N.º 3003333-53.2023.8.06.0035   SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Contrato c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por José Rodrigues De Lima Maciel em face do Banco Santander S.A, todos qualificados nos autos.

Alega a parte autora que é aposentada e foi surpreendida com descontos referente ao contrato de empréstimo consignado.

Pelo fato exposto propôs a presente demanda judicial para requerer a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados na quantia de R$ 2.510,00 (dois mil, quinhentos e dez reais), indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e, por fim, a inversão do ônus da prova.

Contestação apresentada pela demandada que, preliminarmente, sustenta a inépcia da inicial, a falta de interesse de agir e a incompetência do juizado especial.

No mérito afirma pela legalidade da contratação, a impossibilidade de restituição em dobro, a inexistência de danos morais, por fim, a impossibilidade da inversão do ônus da prova (ID 80933300).

Foi realizada a Audiência de Conciliação, porém não houve proposta de acordo (ID 80981930).

Em sede de Réplica, o(a) demandante impugnou as razões de fato e de direito expostas na peça de defesa, reforçando os pleitos originais (ID 83302403). É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Passo a fundamentar 1.                  PRELIMINARMENTE 1.1 - Do Julgamento Antecipado: Analisando os autos em decisão verifica-se ser desnecessária dilação probatória, eis que se trata de matéria de direito e de fato que não demanda produção de outras provas em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do Art. 355, I do Código de Processo Civil. 1.2 - Da Justiça Gratuita: Inicialmente, faz-se necessário realizar algumas anotações sobre o benefício da justiça gratuita.

Sobre o assunto, temos que, nos termos do art. 99, § 3º, CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", bem como que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º, CPC).

Isto posto, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, bem como bastando a declaração de hipossuficiência constante no conteúdo da petição inicial, a concessão do benefício é medida que se impõe à parte autora. 1.3 - Da Inversão do Ônus da Prova:  É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em tela, é da empresa Promovida.

Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma.

In casu, diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. 1.4- Falta de Interesse de Agir: A parte demandada alega a falta de interesse de agir, visto que a autora não buscou solução por via administrativa.

O interesse de agir repousa na necessidade, utilidade e adequação da "via" eleita pela autora que prescinde de esgotamento da "via" administrativa para dedução da sua pretensão sob pena de violação ao disposto no artigo 5º, XXXV da CF. 1.5    Da Inépcia da Inicial A requerida suscita em preliminar de contestação a inépcia da inicial diante da ausência de documentos.

Todavia, verifica-se que o autor anexou os documentos necessários para propositura da ação.

Por isso, rejeito a preliminar. 1.6              Da Inadmissibilidade do Juizado Especial Não merece prosperar a alegação de incompetência do Juizado Especial para o julgamento do feito em razão da necessidade de produção de prova pericial, pois é cediço que o destinatário da prova é o juiz da causa, que deve formar seu convencimento diante da presença, nos autos, de elementos de convicção que considere suficientes, dirigindo o processo com liberdade para apreciar as provas produzidas, limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, conforme artigos 5º, 6º e 33 da Lei n. 9.099/1995.

Ademais, os documentos constantes do processo, já trazidos com a petição inicial e complementados com a contestação, fornecem todos os elementos probatórios necessários à solução da lide, que não é complexa, mormente quando a perícia pretendida em nada modificará a realidade dos autos.

Desse modo, rejeito a preliminar suscitada. 2.                  MÉRITO  A matéria da presente demanda versa sobre descontos indevidos decorrente de eventual empréstimo consignado que o(a) autor(a) se nega a ter contratado.

Em Contestação, o Banco  explicou que "a parte autora, visando melhorar as condições do contrato de empréstimo consignado firmado originariamente junto ao Banco Itaú Consignado S/A, solicitou a portabilidade do seu saldo devedor para o Banco Requerido, tornando-se oportuno colacionar as disposições contidas na proposta de "Portabilidade de Operações de Crédito" que gerou o contrato objeto da lide nº 228949517" (ID 80933300- fls.03 e 80933004).

Ressalta-se que o instrumento contratual foi celebrado mediante fotografia enviada ao Banco, bem como apresentação de documentos pessoais (ID 80933300- fls.05).

O requerido anexou também o comprovante de envio de crédito - TED (ID 80933009 e 80933010).

Além disso, explica que na modalidade de contrato, qual seja portabilidade, o cliente não chega a auferir nenhum valor diretamente, mas apenas quitação do contrato de origem e condições mais favoráveis com o negócio migrado.

Sendo assim, observa-se que o Banco demonstrou por meio do instrumento contratual firmado com a parte autora não só a regularidade da contratação (CC, art. 104), como também, a legitimidade das cobranças efetuadas, desincumbindo-se, dessa forma, do ônus processual imposto a ela pelo art. 373, II do CPC Frente a isso, pode-se afirmar que o negócio jurídico é válido e o desconto foi legal.

Nesse sentido, julgado do TJCE: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ.

DESCONTO AUTORIZADO.

MERO ARREPENDIMENTO.

DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. (TJCE.

SEGUNDA TURMA RECURSAL.

PROCESSO 3001075-80.2017.8.06.0035.

RELATOR: Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS.

J.

EM 26/08/2019) (g.n).

Com efeito, não há que se falar em declaração de inexistência contratual, nos termos da fundamentação supra.

Na situação em concreto, a ré não cometeu nenhum ato ilícito.

Receber pelos serviços incontroversamente contratados é um direito da demandada.

E o exercício de um direito, por si só, não se constitui em ato ilícito (CC, art. 188, I).

Essa circunstância afasta a pretensão reparatória.

Por idênticas razões não se pode falar em cobranças indevidas.

E a repetição de qualquer quantia pressupõe pagamento a maior ou em excesso ou que a parte seja demandada por valor já quitado total ou parcialmente, nesse caso sem ressalva do valor já honrado, conforme arts. 42, Parág. Único do CDC c/c art. 940 do CC.

Sendo assim, conforme verificado nos autos o contrato é considerado válido e não há que se falar em suspensão de descontos, nem indenização a título de danos morais.   3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) da parte autora; e assim o faço extinguindo o processo no ponto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.   Maura Jorge Bordalo Mendonça  Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------------------------------------   SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema.