15/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003517-54.2023.8.06.0117 RECORRENTES: DANIEL CAMARAO DA SILVA e outros RECORRIDO: CAGECE DESPACHO Rh., 1 - Inicialmente, registro, que a forma de pagamento das condenações impostas à CAGECE devem seguir o rito do art. 100 da Constituição Federal, conforme jurisprudência firme do STF, em especial o decidido na ADPF 556, além de diversos outros julgados do Excelso Pretório em que se assentou a tese de que sociedade de economia mista e empresa pública prestadora de serviço público, que atue em regime não concorrencial devem adimplir as condenações impostas em obrigação de pagar na forma do art. 100 da Constituição Federal.2 - Nesse contexto, a Constituição Federal, em seu artigo 100, estabelece o regime de pagamento de débitos judiciais pelos entes públicos.

Conforme o mencionado dispositivo, as obrigações de pequeno valor, definidas em lei como aquelas cujo montante não exceda o limite estipulado, serão pagas mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), por ordem cronológica de apresentação, independentemente de precatório.3 - Considerando que o valor da condenação nos presentes autos se enquadra nos parâmetros estabelecidos pela legislação pertinente para a expedição de RPV, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, determino que seja retificado a classe judicial para cumprimento de sentença. 4 - Recebo a petição inserido no ID 90484399, como impugnação à execução.

Todavia, considerando que a quantia apresentada pela executada, diverge da planilha de débito apresentado pelos exequentes no ID 90513021, concedo o prazo de 30 dias, para o(a) executado(a) apresentar impugnação, de forma pormenorizada, apresentando memória de cálculo do valor que entende devido, e as razões de fato e direito que embasem a referida impugnação, sob pena de homologação dos cálculos apresentados pelos exequente no ID 90513021. 5 - Por conseguinte, expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do(a) demandante/exequente, ou de seu/sua advogado(a) constituído(a), para que seja providenciado o pagamento pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE) da quantia fixada em sentença condenatória, nos termos do art. 535, § 3°, I, do CPC/2015, (Procuração - ID 79696450). Havendo pedido de destaque de honorários advocatícios, deverá ser juntado o respectivo contrato de prestação de serviços, além da planilha de cálculos, sob pena de indeferimento. 6 - Após o cadastro da guia provisória da Requisição de Pequeno Valor, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 7º, § 6º, Resolução 303/2019/CNJ).

Havendo manifestação, volvam-me os autos conclusos.7 - Não havendo manifestação, expeça-se a guia definitiva de pagamento e intime-se a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE), via sistema, para que efetue o pagamento da quantia determinada no prazo de 02 (dois meses), mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do(a) exequente. (Vide ADI 5534) (Vide ADI nº 5492). (art. 535, § 3°, II, do CPC/2015.)8 - Decorrido o prazo estabelecido no item d sem o devido pagamento, remetam-se os autos ao setor de penhora on-line via SISBAJUD.

Destaca-se, que ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação de pagar no prazo do art. 523 do CPC, declaro a inaplicabilidade da multa prevista em seu § 1º.

O mesmo motivo serve para afastar a exigência de garantia do juízo para oposição de embargos à execução.9 - Após o pagamento, remetam-se os autos conclusos para extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, ante satisfação integral do débito. 10 - Havendo o cumprimento da diligência pelo executado no item "4", volvam-me os autos conclusos para decisão.

Intime-se o(a) executado(a).

Cumpra-se.

Expedientes Necessários.

Maracanaú-CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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