16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3003585-82.2022.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR: JOAQUIM DA SILVA SOUSA DESPACHO Vistos etc. São exequentes nesta demanda executiva JOAQUIM DA SILVA SOUSA e HENRIQUE AUGUSTO FÉLIX LINHARES.

Por outro lado, é parte executada INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. No id nº 104998184, os exequentes formalizaram o seu pedido executivo consistente na obrigação de pagar. É o que interessa relatar. Inicialmente, arbitro os honorários advocatícios, em relação às quantias definidas em lei como de pequeno valor, no patamar mínimo (10% dez por cento) previsto no art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, cabendo à Secretaria observar seu acréscimo quando da expedição do RPV (não incidindo sobre os valores executados por precatório). INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, IMPUGNAR a execução, podendo arguir as matérias elencadas no art. 535 do CPC. Decorrido o prazo, sem apresentação de impugnação, EXPEÇA-SE os respectivos Precatórios/RPV, na forma do art. 535, §3º, do Código de Processo Civil, ficando autorizado, caso não efetue o pagamento no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição de pequeno valor, o sequestro pelo Sisbajud. Apresentada manifestação pela executada, INTIME-SE o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para requerer o que entender de direito, tudo sob pena de preclusão. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Resposta • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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