TJCE - 3003743-19.2023.8.06.0001

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO   RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3003743-19.2023.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, MUNICIPIO DE FORTALEZA, INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS  RECORRIDO: TICIANA DOS SANTOS SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, que julgou procedente o pedido autoral, no âmbito de Ação Ordinária, sob o rito da Lei nº 12.153/2009, conforme Classe judicial PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Passo à apreciação de sua admissibilidade.  Uma vez que a interposição de um recurso inaugura uma nova fase processual, compete ao relator, antes de receber e levar a julgamento a irresignação com a decisão do juízo a quo, realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal.  Nessa oportunidade, proceder-se-á com a aferição do cumprimento dos pressupostos processuais intrínsecos ou subjetivos e extrínsecos ou objetivos, que é o que garante à parte recorrente a análise do mérito recursal, pelo juízo ad quem.

Do contrário, o recurso caracteriza-se como inadmissível e não deve ser conhecido:  CPC, Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).   Regimento Interno das Turmas Recursais, Art. 13.

Compete ao Relator: (...) VIII - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (...).

Após análise dos fólios processuais, contudo, constatei que o presente recurso foi protocolado intempestivamente, o que enseja o seu não conhecimento.

Senão vejamos.  Conforme expediente eletrônico PJE 1º grau - Intimação - Id. 5528609, a parte recorrente restou intimada da sentença em 28/02/2024, iniciando o prazo para a prática do ato processual respectivo em 29/02/2024, com previsão para encerramento em 13/03/2024.

Porém, o recurso foi interposto somente em 16/04/2024 (Id. 13634449), após o término do prazo recursal.

Vejamos: Intimação da Sentença (5528609) INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISAS ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS Central de Mandados (23/02/2024 09:33:47) AURI MARTA RABELO CUNHA registrou ciência em 28/02/2024 11:01:00 Prazo: 10 dias Portanto, intempestivo o recurso apresentado, pois deixou de observar o prazo previsto no art. 42 da Lei Federal nº 9.099/95: Lei nº 9.099/1995, Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Diante do exposto, com base nos fatos e fundamentos, acima explanados, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO, POR SER MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, à época de sua interposição.

Sem condenação em custas judiciais e honorários sucumbenciais. À Coordenadoria para as devidas providências.   Fortaleza, (data da assinatura) RICARDO DE ARAÚJO BARRETO  Juiz Relator