TJCE - 3004967-26.2022.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCI   PROCESSO: 3004967-26.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: JACINTA ELISA REGO COLARES DE PAULA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA   DECISÃO MONOCRÁTICA      Cuida-se de recurso extraordinário (ID 14123244) manejado por JACINTA ELISA REGO COLARES DE PAULA contra o acórdão (ID 14123244) proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação por ele apresentada, mantido pelo julgamento dos aclaratórios de ID n° 16025501.   O insurgente fundamenta sua pretensão no art. 102, III, "a", "c" e "d", da Constituição Federal (CF), e aponta ofensa ao art. 22, XVI, do texto constitucional.   A recorrente, servidora pública ocupante do cargo de cirurgiã-dentista do PSF, pleiteia a adequação de sua jornada de trabalho à prevista na Lei Federal nº 3.999/61, sob o argumento de que compete privativamente à União legislar sobre as condições para o exercício das profissões, nos termos do art. 22, I e XVI da Constituição Federal.   O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, e a Apelação interposta foi igualmente desprovida, ao entendimento de que a referida norma aplica-se apenas ao setor privado.   Todavia, alega a recorrente que a decisão recorrida desconsiderou a jurisprudência consolidada do STF, que reconhece a aplicação da mencionada lei federal também aos entes federados, em respeito à competência legislativa privativa da União.

Postula-se, assim, o reconhecimento da afronta constitucional e a consequente reforma do julgado.  Sem contrarrazões.   É o relatório.

DECIDO.  Cumpre observar que não é o caso de negar seguimento ao recurso com base no art. 1.030, inciso I, do CPC/2015, nem de encaminhá-lo ao órgão julgador para a retratação prevista no inciso II, do referido artigo, visto que a matéria não foi apreciada em sede de regime de repercussão geral.  Tampouco é o caso de sobrestar o processo, já que a matéria também não foi afetada para fins de aplicação da técnica de julgamento de recursos repetitivos (art.1.030, inciso III).   Ultrapassadas essas etapas prévias, passa-se à admissibilidade propriamente dita (art. 1.030, V).   Por oportuno, colaciono a ementa do acórdão julgador da apelação:  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE.

CIRURGIÃ DENTISTA.

REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.

EXTENSÃO DA LEI FEDERAL Nº 3.999/1961.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA.  1.

Trata-se de apelação cível adversando sentença que julgou improcedente o pleito formulado por servidora pública do Município de Fortaleza/CE, pretendendo a redução de sua carga horária para 20 (vinte) horas semanais, com a manutenção da remuneração percebida, além do pagamento pelas horas extras laboradas nos últimos 05 anos.  2.

De logo, curial ressaltar que a Lei nº 3.999/1961 restringe expressamente sua aplicação às relações privadas.

Ademais, em que pese o STF tenha reconhecido a compatibilidade da referida norma à Constituição Federal (ADPF 325), a Suprema Corte já se manifestou sobre a impossibilidade de aplicação/extensão de normas federais a servidores municipais/estaduais.  3.

Ante o exposto, uma vez que a Lei Federal nº 3.999/1961 não pode ser utilizada como parâmetro para conceder o pleito da autora/apelante, em respeito, sobretudo, ao Princípio Separação dos Poderes, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.  - Precedentes.  - Recurso conhecido e desprovido.  - Sentença mantida.  Por sua vez, o litígio expressa matéria constitucional devidamente prequestionada, qual seja: a aplicação de carga horária prevista na Lei Federal nº 3.999/61 a cirurgiã-dentista, servidora pública do Município de Fortaleza/CE.   O recurso, ademais, foi interposto tempestivamente, com tópico sobre repercussão geral e dispensa de preparo, eis que à parte fora deferida a gratuidade judiciária.  Outrossim, acerca da temática recursal, registro orientação jurisprudencial da Suprema Corte no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre trabalho e condições para o exercício profissional, inclusive sobre limite de jornada de trabalho para determinada profissão, com aplicação a servidores públicos dos demais entes federativos, consoante se observa dos seguintes precedentes:   EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

CIRURGIÃO-DENTISTA.

CARGA HORÁRIA.

LEI N. 3.999/1961.

OBSERVÂNCIA.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO.   1.

O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada nesta Corte no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre trabalho e condições para o exercício profissional, inclusive a respeito da jornada de trabalho. 2.

Agravo interno desprovido.  (RE 1451587 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 25-04-2024  PUBLIC 26-04-2024)   DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

JORNADA DE TRABALHO.

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.

CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

COMPETÊNCIA DA UNIÃO.

PRECEDENTES.   1.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que compete à União legislar privativamente sobre normas que estabeleçam condições para o exercício profissional.

Precedentes.   2.

No caso, aplica-se a Lei federal nº 8.856/1994, a qual prevê jornada de trabalho de 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais   3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 869.896 AgR, Relator o ministro Roberto Barroso)   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTAS.

CARGA HORÁRIA.

LEI 8.856/1994.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES DE TRABALHO.

PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.   I - O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada nesta Corte no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre trabalho e condições para o exercício profissional, inclusive a respeito da jornada de trabalho.   II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC. (ARE 1.266.354 AgR, Relator o ministro Ricardo Lewandowski)     Com efeito, no supramencionado AgR no RE 1451587, julgado em abril de 2024, o STF assentou que "a Lei federal n. 3.361/1961, que estabeleceu a jornada semanal de trabalho dos médicos e cirurgiões-dentistas, deve ser observada por todos os entes federativos e aplicada, portanto, aos servidores municipais."   Assim, cumpre remeter o processo ao STF para o juízo definitivo de admissibilidade da insurgência e eventual julgamento do mérito do recurso.   Ante o exposto, admito o recurso extraordinário, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do CPC.     Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se e Intime-se    Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.     Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO                Vice-Presidente   

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA  3ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 09/09/2024Horário: 14:00:00               Intimamos as partes do processo  3004967-26.2022.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.   E-mail: [email protected]