10/03/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3010929-93.2023.8.06.0001 [Pagamento] REQUERENTE: ANA RAQUEL FERREIRA DE AZEVEDO REQUERIDO: INSTITUTO DR JOSE FROTA, MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Determino a reativação e evolução de classe do presente processo para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078), nos termos da Orientação nº 05/2024 da CGJCE.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar planilha de cálculos atualizados e discriminados, nos termos do art. 534, do CPC, bem como da Resolução nº 14/2023 do OETJCE "https://www.tjce.jus.br/precatorios/resolucao-n-o-14-2023-do-oetjce/": Art. 21.

O envio do ofício precatório para o Tribunal de Justiça junto ao SAPRE demanda a inserção das seguintes informações: [...]; V - a quantia devida aos beneficiários, se for o caso, indicando o valor total da requisição, segregando este em principal corrigido, saldo de juros e índice de juros aplicado; VII - data-base da atualização monetária dos valores, assim considerada a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação; XII - no caso de precatório cujos valores estejam submetidos a tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, o número de meses a que se refere o crédito; [...]; Art. 22.

A inserção das informações necessárias à expedição do precatório reclama a indicação da página/ID do processo judicial junto do qual expedido, se eletrônico, e a juntada , em meio digital legível, das peças a seguir relacionadas, observadas as peculiaridades de cada caso: [...]; IX - memória de cálculos contendo de forma detalhada o valor principal corrigido, saldo de juros, os índices aplicados e a data base; Expediente necessário.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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