TJCE - 3012700-09.2023.8.06.0001

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO   RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3012700-09.2023.8.06.0001 RECORRENTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, ESTADO DO CEARA RECORRIDO: PEDRO EMANUEL GONCALVES DA SILVA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

CONCURSO PÚBLICO PARA 2º TENENTE DA PM/CE.

IMPUGNAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA.

INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU INCOMPATIBILIDADE COM O EDITAL.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.     Recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária ajuizada por Pedro Emanuel Gonçalves da Silva, em face do próprio Estado e do IDECAN, com pedido de anulação das questões nº 04, 06, 10, 11 e 16 da prova objetiva, tipo C, do concurso público para o cargo de 2º Tenente da PM/CE, regido pelo Edital nº 001/2022, com atribuição da pontuação respectiva, reclassificação no certame e continuidade nas etapas seguintes.

A sentença reconheceu a nulidade apenas da questão nº 11 e determinou a reclassificação do autor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.    A questão em discussão consiste em definir se o Poder Judiciário pode anular questão objetiva de concurso público quando não demonstrada flagrante ilegalidade, inconstitucionalidade, erro crasso ou desconformidade com o conteúdo previsto no edital.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.    O controle judicial de concursos públicos limita-se à análise da legalidade e da conformidade das questões com o conteúdo programático previsto no edital, não sendo permitida a substituição do Poder Judiciário à banca examinadora na correção e formulação das questões. 4.    A jurisprudência do STF e do STJ admite, de forma excepcional, a intervenção judicial apenas em casos de ilegalidade manifesta, erro grosseiro ou desconformidade entre a questão e o conteúdo previsto no edital, o que não se verifica no presente caso. 5.    A questão nº 11, impugnada pelo autor e anulada na sentença, versa sobre raciocínio lógico-matemático compatível com o conteúdo descrito expressamente no edital, inexistindo vício, erro crasso ou incompatibilidade. 6.    A tese de repercussão geral firmada no Tema nº 485 do STF reafirma que os critérios adotados pela banca examinadora não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo nas hipóteses excepcionais acima delineadas. 7.    A manutenção da sentença implicaria indevida substituição do Poder Judiciário à discricionariedade técnica da banca examinadora, violando o princípio da separação dos poderes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.    Recurso provido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632853, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.04.2015; STF, MS 30860, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, j. 28.08.2012; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1764612/PB, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.06.2020; Tema nº 485 da Repercussão Geral (STF); Recurso Inominado Cível nº 30167740920238060001, 3ª Turma Recursal, j. 24.07.2024.  ACÓRDÃO  Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará para lhe dar provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator   RELATÓRIO E VOTO  Dispensado o relatório formal com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95.

Juízo de admissão realizado à Id. 19244461.  Trata-se de ação ordinária ajuizada por Pedro Emanuel Gonçalves da Silva em desfavor do Estado do Ceará e do Instituto De Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN, para requerer a declaração de nulidade das questões nº 04, 06, 10, 11 E 16 aplicadas na prova objetiva, tipo C, do concurso público para o cargo de 2º Tenente da PM/CE do edital nº 001/2022, com a atribuição dos pontos à sua média final, reclassificando-o e permitindo seu prosseguimento nas demais fases.

Em sentença (Id. 18976249) a 2ª Vara da Fazenda Pública julgou parcialmente procedentes os pedidos nos seguintes termos: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, ao escopo de reconhecer a anulação do gabarito oficial referente apenas a questão nº 11 da Prova Tipo C do CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE 2º TENENTE DA POLICIA MILIAR DO ESTADO DO CEARÁ - PM/CE, REGULADO PELO EDITAL Nº 01 - 2º TENENTE PM/CE 2022, em relação à prova realizada pelo requerente ANDRE PONTES DE OLIVEIRA, determinando que seja atribuída a pontuação respectiva  e que seja providenciada pelos requeridos a reclassificação do autor no certame; ensejando, em caso de aprovação, seu regular prosseguimento no torneio, com estrita observância à ordem de classificação, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC".

Irresignado, o Estado do Ceará interpôs recurso inominado (Id. 18976256), no qual defende, em síntese, sobre a impossibilidade de revisão judicial dos critérios de correção adotados pela banca examinadora.

Ao final, requer a modificação da sentença para que seja julgado totalmente improcedente o pedido.

Contrarrazões apresentadas (Id. 18976260). É o breve relato do necessário.

Decido.

Cabe ao Judiciário, evidentemente sem interferir nas decisões tipicamente políticas e na discricionariedade propriamente dita da Administração Pública, sob pena de malferir o princípio constitucional da separação dos poderes, averiguar os critérios de legalidade e constitucionalidade adotados no certame público impugnado.

Assim, configura-se plenamente possível o controle judicial dos atos administrativos, se verificada a existência de abusividade, ilegalidade ou inconstitucionalidade, sendo até mesmo admitida, excepcionalmente, na doutrina e na jurisprudência, a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual deve o Judiciário, inclusive em relação a atos discricionários, aferir se a justificativa alegada pela autoridade administrativa é compatível com a situação fática ou jurídica em comento, o que se faz para não se incorrer em esvaziamento do princípio na inafastabilidade da jurisdição - inciso XXXV do Art. 5º da CF/88: CF/88, Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...).

Portanto, o que não cabe ao Judiciário é efetivamente realizar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública e/ou inovar na definição das regras orientadoras dos certames, seja por interpretação extensiva ou restritiva, e substituir as bancas examinadoras na atribuição de pontuação.

Senão vejamos julgado do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CONCURSO PÚBLICO.

JUIZ SUBSTITUTO.

REVISÃO DE PROVA DE SENTENÇA.

COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO.

MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SUFICIENTE.

DISCRICIONARIEDADE DOS CRITÉRIOS DA BANCA.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO PARA VERIFICAR ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NO CERTAME.

REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA JÁ APRECIADA.

PRECEDENTES CONSOLIDADOS DO STJ. 1.

Ao Judiciário compete tão somente o controle da isonomia e da legalidade do procedimento administrativo, princípios que ao ver do acórdão combatido vêm sendo rigorosamente observados na realização do concurso em foco. Refoge ao Poder Judiciário apreciar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública no que tange à forma de pontuação e elaboração da prova prática de sentença cível objeto da demanda, bem como inovar na definição das regras orientadoras dos certames e substituir as bancas examinadoras na atribuição de pontuação. (...) 3. É firme a compreensão do STJ no sentido de que "o reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital". Incide, portanto, a Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp 266.582/DF, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7.3.2013). (...) 7.

Agravo Interno não provido, e prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 1.741-1.749, eSTJ. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1764612/PB, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 23/06/2020).  Deve-se atentar, diante de casos como este, ao disposto na tese nº 485 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal: "Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário".  EMENTA: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido. (STF, RE 632853, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249).

Não se olvida que há jurisprudência que admite a possibilidade de anulação de questões com erros grosseiros, crassos, evidentes ou teratológicos, ou de questões claramente incompatíveis com o conteúdo programático previsto em Edital.

Tal, de fato, é possível.

No entanto, tais hipóteses constituem situações de exceção, pois a regra é a de que não compete ao Judiciário se substituir à Banca, o que já foi decidido, em repercussão geral, pela Corte Suprema.

Analisando a questão 11 do caderno tipo C, percebe-se que a matéria cobrada foi abordada no edital.

Eis que o enunciado da questão descreveu como o sistema binário funciona, então é responsabilidade do candidato usar essa informação para determinar a maneira correta de converter números da base binária para decimal. Compreendendo que ambos os sistemas compartilham o mesmo comportamento, o candidato deve raciocinar para converter entre eles e chegar à resposta adequada.

Portanto, o raciocínio lógico e matemático necessário para resolver a questão está mencionado no edital de abertura.

RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos.

Operações com conjuntos. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.

Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já expôs posição no sentido de que cumpre aos candidatos estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam ser exigidos nas provas, não sendo necessária previsão exaustiva das normas e dos casos julgados que poderiam ser referidos nas questões.  EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA.

COMPATIBILIDADE ENTRE AS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DA RESPECTIVA CORREÇÃO E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL.

INEXISTÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO.

PRECEDENTES DO STF.

DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.

O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel.

Min.

GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel.

Min.

JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel.

Min.

CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min.

CÁRMEN LÚCIA).

No entanto, admite-se, excepcionalmente, a sindicabilidade em juízo da incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas ou, ainda, os critérios da respectiva correção adotados pela banca examinadora (v.g., RE 440.335 AgR, Rel.

Min.

EROS GRAU, j. 17.06.2008; RE 434.708, Rel.

Min.

SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 21.06.2005). 2. Havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá.

Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame. 3. In casu, restou demonstrado nos autos que cada uma das questões impugnadas se ajustava ao conteúdo programático previsto no edital do concurso e que os conhecimentos necessários para que se assinalassem as respostas corretas eram acessíveis em ampla bibliografia, afastando-se a possibilidade de anulação em juízo. 4.

Segurança denegada, cassando-se a liminar anteriormente concedida. (STF, MS 30860, Relator: LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 05-11-2012 PUBLIC 06-11-2012).  Portanto, não vislumbro haver erros evidentes, crassos ou teratológicos, como reconhecido na sentença, nem qualquer razão para afastar a posição da Banca Examinadora.

Não havendo vício, ilegalidade ou inconstitucionalidade, compreendo que não há motivo que justifique afastar a regra geral do Tema nº 485 do STF, de que não cabe ao Judiciário substituir à Banca Examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados.

Por fim, ressalto que este tem sido o posicionamento adotado por esta Turma Recursal em demandas envolvendo o certame em questão, senão vejamos: EMENTA: CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE 2º TENENTE DA PMCE.

TEMA Nº 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA FLAGRANTE DE ERRO TERATOLÓGICO, VÍCIO, ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES IMPUGNADAS.

PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30167740920238060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 24/07/2024) Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo Estado do Ceará para lhe dar provimento, julgando improcedente a demanda.

Custas de Lei.

Sem condenação em honorários advocatícios, diante do provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto.

Na ausência de interposição de recursos às instâncias superiores, certifique-se o trânsito em julgado e proceda com a devolução dos autos à instância de origem. À SEJUD para as devidas providências.   Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO   RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3012700-09.2023.8.06.0001 RECORRENTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, ESTADO DO CEARA RECORRIDO: PEDRO EMANUEL GONCALVES DA SILVA   DESPACHO   O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 19/02/2025 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 8097574) e o recurso protocolado no dia  28/02/2025 (ID. 18976255), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.

Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.

Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente em primeira instância.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.

Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.

Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.

Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. À SEJUD para as devidas providências.   Fortaleza/CE, (data da assinatura digital) RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator