07/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3014830-69.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h. Às partes, para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a regularidade da minuta provisória do requisitório de pagamento.

Intimem-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
22/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3014830-69.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) / [Defensores Dativos ou Ad Hoc] EXEQUENTE: FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA EXECUTADO: ESTADO DO CEARA DECISÃO R.h.

Vistos e examinados.

Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por FELLIPE RÉGIS BOTELHO GOMES LIMA em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando o adimplemento da obrigação pagar emanada da sentença exarada por este juízo e transitada em julgado.

Intimado, o ESTADO DO CEARÁ apresentou impugnação de Id. 82942812, alegando excesso de execução indicando como valor devido o montante de R$ 6.810,87 (seis mil, oitocentos e dez reais e oitenta e sete centavos).

Instada a se manifestar sobre a impugnação, o exequente, Id. 83121730, refuta os argumentos do executado e pugna pela homologação de seus cálculos. É o que imposta relatar.

DECIDO.

Compulsando os autos, constato que merece acolhimento a impugnação quanto ao débito exequendo, pois nos cálculos autorais foram utilizados a taxa SELIC acrescida de juros simples, no entanto, a taxa Selic engloba os juros e a correção monetária e não deve ser acumulado com outro índice, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Demais a mais, a taxa Selic deve ser aplicada a partir da data do arbitramento dos honorários dativos, ou seja, do acórdão de Id. 80196037 - 11/01/2024, que fixou os honorários devidos em 50 UADs, referente à tabela da OAB vigente na data da prática do ato.

Desse modo, vislumbro que o memorial de cálculo apresentado pelo Estado do Ceará (Id. 82942812) é o que melhor se adequada aos parâmetros fixados no título judicial executado.

Isto posto, acolho a impugnação apresentada pelo Estado do Ceará para reconhecer o excesso de execução e, hei por bem homologar os cálculos de Id. 82942812, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 6.810,87 (seis mil, oitocentos e dez reais e oitenta e sete centavos) devidos ao exequente a serem quitados via RPV. Sem custas e honorários na fase de cumprimento de sentença, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009, e Enunciado nº 97 do FONAJE.

Ao exequente para informar, no prazo de 05(cinco) dias, se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) e, em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como apresentarem seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE (DJe-CE de 06/07/2023), visando em sequência a expedição pela SEJUD da requisição de pagamento - RPV, nos moldes acima previstos, via sistema SAPRE.

Decorrido o prazo legal e atendida as diligências determinadas, autos à SEJUD para fins de expedição da minuta(s) provisória(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), nos moldes acima delineados, dando-se posterior ciência às partes do integral teor do(s) ofício(s), com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, pelo prazo de 2 dias (art. 3º, IV, a, da Resolução nº 14/2023-OETJCE. À SEJUD para proceder evolução de classe do processo para "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" (Código 12078), conforme Provimento n° 02/2021/CGJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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