TJCE - 3014910-33.2023.8.06.0001

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal    Nº PROCESSO: 3014910-33.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: RONIERISON BANDEIRA DO NASCIMENTO RECORRIDOS: ESTADO DO CEARA e outros       EMENTA:     ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.   RELATÓRIO:     VOTO:   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA       Processo: 3014910-33.2023.8.06.0001  - Recurso Inominado Recorrente:  RONIERISON BANDEIRA DO NASCIMENTO Recorrido: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, ESTADO DO CEARÁ Relator: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CONCURSO PÚBLICO.

ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO CRASSO NAS QUESTÕES CONTESTADAS.

PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, VINCULAÇÃO AO EDITAL E ISONOMIA.

CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS RESTRITO.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/95 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

Conheço o recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido.

Manifestação do Ministério Público pelo improvimento do recurso (ID 13669429). 2.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por  RONIERISON BANDEIRA DO NASCIMENTO contra a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Medida Liminar ajuizada pelo recorrente em face do Estado do Ceará e do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN).

A ação tem como objetivo a anulação das questões 04, 06 e 10 da prova objetiva do concurso público para o cargo de 2º Tenente da Polícia Militar - QOPM da PMCE, regido pelo edital nº 001/2022 - SSPDS/AESP. 3.

O recorrente alega que as questões mencionadas apresentam problemas diversos relacionados ao conteúdo programático previsto no edital, o que justificaria a intervenção do Poder Judiciário para anular as referidas questões e reclassificar o autor no concurso. 4.

Quanto à preliminar de inadequação do valor da causa suscitada pelo Estado, a demanda em análise não permite mensurar o valor do pleito inicial, não possuindo conteúdo econômico imediatamente aferível, sendo a fixação do valor da causa meramente simbólica.

Acerca da temática, destaca-se a recente súmula nº 68 da Egrégia Corte de Justiça Alencariana, que assim dispõe: "Os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar causas que versem sobre concurso público, observados os parâmetros estabelecidos pelo artigo 2º da Lei n. 12.153/2009.".

Não é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mormente no tocante à correção do valor da causa, de ofício, pelo juízo processante.

Parte da jurisprudência entende que, em que pese a possibilidade de o juiz corrigir, de ofício, o valor da causa, nos moldes do art. 292 , § 3º , do CPC, não há critérios objetivos e válidos hábeis à alteração do valor fixado pela parte autora, entendendo que, uma vez que inestimável e incerto o valor do proveito econômico pretendido, deve-se considerar a estimativa realizada quando da fixação do valor da causa.

Assim, rejeito a preliminar. 5.

No mérito, é consabido que, em regra, a atuação do Poder Judiciário em matéria de concurso público deve se limitar ao controle da legalidade do certame, sem adentrar no mérito administrativo quanto à elaboração e correção das questões.

Tal entendimento encontra-se sedimentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente no Recurso Extraordinário n.º 632853/CE (Tema 485), com repercussão geral reconhecida, que fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. 6.

No presente caso, o recorrente alega que as questões 04, 06 e 10 da prova objetiva do concurso para o cargo de 2º Tenente da Polícia Militar - QOPM da PMCE apresentaram problemas quanto ao conteúdo programático previsto no edital e/ou erros que justificariam a sua anulação.

Todavia, não conseguiu demonstrar o recorrente que as questões estão eivadas de ilegalidade, uma vez que o simples inconformismo com o gabarito oficial não justifica a anulação de questões de concurso público, principalmente quando não se comprova a existência de vício capaz de anular o ato administrativo. 7.

O edital é considerado a lei do concurso, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos.

Assim, eventuais erros materiais ou a cobrança de conteúdos não previstos no edital podem justificar a intervenção judicial para corrigir ilegalidades.

No entanto, a análise deve ser criteriosa e baseada em provas concretas de ilegalidade. 8.

Ademais, é oportuno trazer à colação precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, em situação análoga, entendeu pela impossibilidade de revisão do entendimento da banca examinadora, conforme se extrai da Apelação Cível nº 0241173-77.2020.8.06.0001, Rel.

Des.

Tereze Neumann Duarte Chaves, julgada em 15/02/2023. 9.

Recurso conhecido e improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n° 9.099/95). 10.

Custas de lei, ficando o recorrente vencido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 85, § 1º a 4º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente.

SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Acórdão assinado pelo juiz relator, na forma do art. 61 do RI do FTR do Ceará.  Fortaleza, 09 de setembro de 2024.

Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator        

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA  MÔNICA LIMA CHAVES   3014910-33.2023.8.06.0001 RECORRENTE: RONIERISON BANDEIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL DESPACHO                       Vistos em inspeção.  Trata-se de recurso inominado interposto por Ronierison Bandeira do Nascimento em face do Estado do Ceará e Outro, o qual visa a reforma da sentença de ID: 12882671.

Recurso tempestivo.

Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Abra-se vista ao Ministério Público.  Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora  

  PROJETO DE SENTENÇA   R.H.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Registre-se, entretanto, que se trata de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA aforada pelo requerente,  RONIERISON BANDEIRA DO NASCIMENTO, em face dos requeridos, o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN e ESTADO DO CEARÁ, cuja pretensão consiste em anular questões do concurso público a que se submeteu, que as questões nº 04, 06 e 10, da prova Tipo C, referente ao Concurso Público para o cargo de 2º Tenente da Policia Miliar do Estado do Ceará - PM/CE, regulado pelo edital nº 01 - 2º Tenente PM/CE 2022, dispõe sobre conteúdo não previsto no edital e respostas dúbias e/ou cujas respostas exigiam conhecimento mais especifico, o que teria prejudicado ou induzido o autor a erro.

Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar: decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela antecipada no ID: 57451951; contestação apresentada pelo Estado do Ceará, no ID: 57793543, contestação apresentada pelo IDECAN no ID: 63684630; réplica nos IDs: 64354368 e 64354369, e ausência de parecer do Ministério Público, que apesar devidamente intimado se manteve inerte.

Não havendo nada que sanear nos autos, passo ao julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do CPC. É de sabença básica que o edital de concurso público é norma regente que vincula tanto a administração pública como o candidato.

Faz Lei entre as partes.

Assim, pelo princípio da vinculação ao edital, os procedimentos e regras nele traçados devem obrigatoriamente ser observados, sob pena de violação aos princípios da legalidade e publicidade.

Como bem salientou o nobre representante ministerial, o cerne da questão resume-se na possibilidade ou não do Poder Judiciário modificar ou mesmo interferir ou ainda examinar critérios de formulação e correção de provas, fixados por banca examinadora de concursos.

Nesta oportunidade, transcrevo publicação encontrada no site http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=290101: "Judiciário não pode interferir em critérios fixados por banca examinadora de concurso "Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário." Esta tese de repercussão geral foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão nesta quinta-feira (23), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632853.

Por maioria de votos, os ministros reafirmaram jurisprudência do Tribunal e assentaram que, apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, a Justiça poderá ingressar no mérito administrativo para rever critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora.

A decisão terá efeito em, pelo menos, 196 processos sobrestados em tribunais de todo o país, que discutem o mesmo tema.

O recurso foi interposto pelo governo cearense contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) que confirmou a anulação de 10 questões de concurso público, realizado em 2005, para preenchimento de vagas de enfermeiro no Programa Saúde da Família.

Os candidatos alegavam que alguns dos itens impugnados possuíam mais de uma resposta correta e que existiam respostas baseadas em bibliografia que não constava do edital.

O relator do RE 632853, ministro Gilmar Mendes, ressaltou que a jurisprudência do STF é antiga no sentido de que o Poder Judiciário não pode realizar o controle jurisdicional sobre o mérito de questões de concurso público.

O ministro destacou que a reserva de administração impede que o Judiciário substitua banca examinadora de concurso, por ser um espaço que não é suscetível de controle externo, a não ser nos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

No entendimento do ministro, a jurisprudência do STF permite apenas que se verifique se o conteúdo das questões corresponde ao previsto no edital, sem entrar no mérito.

Segundo ele, no caso dos autos, houve indevido ingresso do Judiciário na correção das provas.

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Teori Zavascki observou que a interferência do Judiciário em concursos públicos deve ser mínima, pois se os critérios da banca forem modificados com fundamento em reclamação de uma parcela dos candidatos, todos os outros concorrentes serão afetados, violando o princípio da isonomia.

O ministro ressaltou que, ao determinar a correção de questões, especialmente em áreas fora do campo jurídico, o juiz precisaria substituir a banca por pessoa de sua escolha, pois não é especialista no assunto.  Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que não conhecia do recurso por entender que as teses sustentadas pelo governo do Ceará - interferência entre poderes e violação da isonomia - não foram examinadas pelo TJ-CE.

No mérito o ministro também ficou vencido, pois considera ser possível questionar com maior abrangência a legitimidade de concurso público no Judiciário." Vejamos o posicionamento da jurisprudência pátria: "ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

CRITÉRIO DE CORREÇÃO DE PROVA OBJETIVA.

PENALIZAÇÃO POR RESPOSTA INCORRETA.

PRINCÍPIO DA IGUALDADE.

CONTRARIEDADE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.

LIMITES.

AUTONOMIA DA BANCA EXAMINADORA.

RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.

Ofende o princípio da igualdade entre os candidatos a pretensão da recorrente de ver afastada, na correção de sua prova objetiva, a regra constante do item 9.2 do edital de abertura do Concurso para Provimento de Cargo de Juiz Substituto do Estado da Bahia (Edital 2/2002) - segundo a qual cada item cuja resposta divirja do gabarito oficial definitivo acarretará a perda de 0,20 ponto -porquanto ela alcançaria privilégio não estendido aos demais candidatos, que permaneceriam sujeitos a tal critério de avaliação.2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido deque, em concurso público, compete ao Poder Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável.

Precedentes. 3.

Recurso ordinário conhecido e improvido. (STJ - RMS 17.782/BA, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 21.03.2006, DJ10.04.2006 p. 231)." "Recurso extraordinário.

Concurso público. - Também esta Corte já firmou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, que é o compatível com ele, do concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a elas (assim no MS 21176, Plenário, e RE 140.242, 2ª.

Turma).

Pela mesma razão, ou seja, por não se tratar de exame de legalidade, não compete ao Poder Judiciário examinar o conteúdo das questões formuladas para, em face da interpretação dos temas que integram o programa do concurso, aferir, a seu critério, a compatibilidade, ou não, deles, para anular as formulações que não lhe parecerem corretas em face desse exame.

Inexiste, pois, ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição.

Recurso extraordinário não conhecido. (STF - RE 268244/CE, Relator: Min.

MOREIRA ALVES; Data de Julgamento:09/05/2000; Órgão Julgador: Primeira Turma)" A partir das posições, conclui-se que é assente na jurisprudência pátria que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se em critérios utilizados pela banca examinadora na correção de provas, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo.

Ante todo o exposto, tendo em vista a realidade fática e jurídica dos presentes autos, que, OPINO pelo julgamento improcedente da presente demanda (artigo 487, I, do Código de Processo Civil).

Faço os autos conclusos a MM.

Juiz de Direito, Presidente deste Juizado Especial da Fazenda Pública. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza-CE, 06 de maio de 2024.   Felipe Chrystian Paiva Ferreira Juiz Leigo                                                        SENTENÇA   Vistos etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos como sentença.

Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Decorridos os 10 (dez) dias úteis do prazo recursal, sem inconformismo, certificar o trânsito em julgado, arquivar o feito sem prejuízo do desarquivamento dentro do lapso temporal para execução do julgado, se for o caso.

Fortaleza, 6 de maio de 2024.   Carlos Rogério Facundo Juiz de direito