04/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 170454801
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 170454801
03/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3017829-92.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: VALDEMIR FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO R.h.

Defiro em parte o pedido de Id. 170057700, fixando o prazo de 05 (cinco) dias, improrrogáveis, para que seja informado se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) e, em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como apresentarem seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE (DJe-CE de 06/07/2023).

Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência supra, arquivem-se os autos até ulterior deliberação. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
02/09/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170454801
25/08/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 16:08

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 168063570
12/08/2025 09:38

Confirmada a comunicação eletrônica
12/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 168063570
12/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3017829-92.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: VALDEMIR FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO R.h.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por PAULO ALEXSANDRO BEZERRA PINHEIRO em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando o adimplemento da obrigação de fazer e pagar emanada da sentença/acórdão transitado em julgado.

Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação (Id. 163667167) alegando excesso de execução, apontando como valor devido o montante de R$ 3.807,11 (três mil, oitocentos e sete reais e onze centavos) conforme planilha de Id. 163667172.

Instada a se manifestar sobre a impugnação, a parte exequente no Id. 167087028 informa concordar com os cálculos do executado, pleiteando sua homologação. É o relatório.

Decido.

Considerando a anuência da parte autora e, por vislumbrar que o memorial de cálculos apurado pelo executado se coaduna com os parâmetros de liquidação fixados na sentença, HOMOLOGO os cálculos de Id. 163667172, declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 3.807,11 (três mil, oitocentos e sete reais e onze centavos), devidos ao exequente a ser quitada por RPV, expedida via sistema SAPRE.

Esclareço, por oportuno, que a forma devida de quitação dos honorários contratuais (5%, cfe.

Id. 160520427) cobrados pelo(s) patrono(s) da parte autora, se dará por dedução da quantia a ser recebida pelo(a) exequente, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 e Resolução nº 14/2023 (DJe/CE de 06/07/23) -OETJCE, mediante destaque no requisitório do crédito do(a) constituinte. Sem custas e honorários na fase de cumprimento de sentença, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009, e Enunciado nº 97 do FONAJE.

A exequente e seu advogado para informarem, no prazo de 05(cinco) dias, se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) e, em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como apresentarem seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE (DJe-CE de 06/07/2023).

Decorrido o prazo legal e atendida as diligências determinadas, autos à SEJUD para fins de expedição da minuta(s) provisória(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), nos moldes acima delineados, dando-se posterior ciência às partes do integral teor do(s) ofício(s), com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, pelo prazo de 2 dias (art. 3º, IV, a, da Resolução nº 14/2023-OETJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
11/08/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168063570
11/08/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2025 14:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/07/2025 17:12

Conclusos para despacho
30/07/2025 17:00

Juntada de Petição de Contra-razões
23/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 23/07/2025. Documento: 165871306
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165871306
22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3017829-92.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: VALDEMIR FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA R.h.

Sobre as informações de Id 165854907, manifeste-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
21/07/2025 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165871306
21/07/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 13:35

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 13:20

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2025 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:38

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:42

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 16:53

Conclusos para decisão
13/06/2025 15:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3017829-92.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: VALDEMIR FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA R.h.

Sobre as informações de Id 159809007, manifeste-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Contrarrazões ao Recurso Inominado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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