16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174318048
16/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3022673-85.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Férias] REQUERENTE: ANDERSON FREITAS DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.h.

Intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostarem aos autos a documentação requisitada pela seção de contadoria do Fórum, a fim de viabilizar a apuração do quantum exequendo.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
15/09/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174318048
15/09/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 12:53

Conclusos para despacho
12/09/2025 04:34

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 11/09/2025 23:59.
06/09/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
28/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 169993396
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 169993396
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3022673-85.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Férias] REQUERENTE: ANDERSON FREITAS DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO R.h.

Vistos e examinados.

Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por ANDERSON FREITAS DE SOUSA em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando o adimplemento da obrigação de fazer e pagar emanada da sentença transitada em julgado.

Intimado, o executado apresenta no Id. impugnação relativa a obrigação de fazer, sustentando que a parte autora está usufruindo de licença para realizar curso desde 30/11/2023, não fazendo jus ao gozo de férias e nem ao terço de férias, por não estar exercendo suas funções ao Estado.

Instada a se manifestar, a parte exequente nada apresentou ou requereu, deixando o prazo fluir in albis (Id. 167056239). É o que importa relatar.

DECIDO.

Compulsando os autos entendo que a impugnação do Estado do Ceará merece ser acolhida em parte, pois a obrigação de fazer deve ser implantada no sistema gerenciamento do Estado, entretanto somente terá repercussão financeira quando cessar a licença/afastamento do servidor/exequente, com o retorno as suas funções e se implementadas as condições estabelecidas na sentença, a saber: estar em atividade e lotado em unidade escolar, inclusive durante o período que porventura possa vir a ocupar o cargo comissionado como diretor escolar, vice diretor escolar e/ou coordenador pedagógico.

No tocante a obrigação de pagar, importante observar que os cálculos do exequente não se coadunam adequadamente aos parâmetros fixados no título judicial e na legislação de regência quanto os consectários da condenação.

Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Fórum para proceder a devida apuração do débito exequendo, devendo sobre as parcelas devidas incidir correção monetária pelo índice IPCA-E/IBGE, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação válida, conforme teses assentadas pelo Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral, no julgamento do RE 870.947 RG / SE (Julg.: 20/09/2017), com eficácia "ex tunc", considerando não ter havido modulação dos efeitos (Julg.: 03/10/2019, dos Embargos de Declaração RE 870.947 ED / SE), e a partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir correção monetária e juros de mora calculados somente pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da referida Emenda Constitucional.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
26/08/2025 21:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169993396
26/08/2025 21:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 21:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
21/08/2025 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 15:24

Conclusos para despacho
24/07/2025 03:42

Decorrido prazo de ANDERSON FREITAS DE SOUSA em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 16/07/2025. Documento: 164942785
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164942785
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3022673-85.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Férias] REQUERENTE: ANDERSON FREITAS DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h.

Considerando a impugnação interposta de Id 164933951, ouça-se a parte autora impugnada no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
14/07/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164942785
14/07/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 12:04

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 09:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
18/06/2025 09:10

Processo Reativado
18/06/2025 09:10

Alterado o assunto processual
18/06/2025 09:09

Alterado o assunto processual
18/06/2025 09:09

Alterado o assunto processual
18/06/2025 09:09

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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