TJCE - 3020070-39.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
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27/05/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3020070-39.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: PAULO ROBERTO NUNES MOREIRA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Verifica-se a superveniência de julgamento, em 04/09/2023, com publicação do acórdão em 25/10/2023, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE nº 1162672/SP-RG, atualmente já com trânsito em julgado, no qual foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: Tema nº 1.019: O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. Assim, consoante o disposto aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se, caso queiram e considerem necessário à demanda dos autos, sobre o fato superveniente supramencionado. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.
Publique-se. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2024
Ultima Atualização
20/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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