TJCE - 3022769-03.2023.8.06.0001

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA   3ª Turma Recursal    Nº PROCESSO: 3022769-03.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: SILVIO ROBERTO ARAUJO GIFFONI       EMENTA:     ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.   RELATÓRIO:     VOTO:   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES   3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3022769-03.2023.8.06.0001 Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA Recorrido: SILVIO ROBERTO ARAUJO GIFFONI Custos Legis: Ministério Público Estadual     EMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO C/C COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

PROFESSORA.

INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE A REMUNERAÇÃO FIXA A PARTIR DA LC Nº 218/2016.

SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.     ACÓRDÃO   Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.      (Local e data da assinatura digital).   ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator   RELATÓRIO   Trata-se de ação ordinária declaratória c/c implantação de adicional noturno c/c cobrança de valores retroativos, ajuizada por Silvio Roberto Araujo Giffoni, em desfavor do Município de Fortaleza, para requerer a declaração de direito à percepção de adicional noturno, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, sendo consideradas as horas efetivamente trabalhadas entre as 19h de um dia e às 7h do dia seguinte e contada a hora noturna.

Ao final, pugna pela condenação do ente público na obrigação de pagar a aludida gratificação, entre parcelas vencidas e vincendas, inclusive seus respectivos reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário, tudo acrescido de juros de mora e correção monetária.   Após a formação do contraditório, a apresentação de réplica, de Parecer Ministerial pela procedência parcial da ação, sobreveio sentença de procedência, exarada pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos seguintes termos:   (...)Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, para reconhecer o direito das promoventes à percepção do adicional por trabalho noturno à base de 20% (vinte por cento) sobre a sua remuneração fixa (somatório do vencimento-base do servidor, acrescido das vantagens pecuniárias inerentes ao cargo), devendo ser aplicado o divisor para cálculo da hora trabalhada de acordo com a jornada estabelecida pelo regime jurídico ao qual está submetido o servidor, observada ao cômputo correto da hora noturna considerada como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, bem como condenar o Município de Fortaleza ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas  devidas pelo trabalho realizado em serviço noturno e dos seus reflexos nas férias e seu terço constitucional e 13º salário, tudo a ser apurado oportunamente na fase de cumprimento de sentença,  ressalvadas as parcelas eventualmente fulminadas pela prescrição quinquenal.   Inconformado, o Município de Fortaleza interpôs recurso inominado, argumentando que o pagamento de adicional noturno é vedado pelo Decreto Municipal nº 13.662/2015, aduzindo que o referido adicional deve ser calculado sobre o vencimento-base e não sobre o total da remuneração.

Pede a reforma da sentença e a improcedência da ação.   Nas contrarrazões, a parte recorrida sustenta o direito ao percebimento do adicional noturno durante os períodos de afastamento, férias, licenças.

Alega que a incidência do adicional dar-se-á sobre a remuneração fixada e não sobre o vencimento base.

Requer, ao final, o desprovimento do recurso e, consequentemente, a manutenção da sentença proferida pelo juízo a quo.   Parecer Ministerial opina pelo não provimento do recurso    É o relatório.   VOTO   Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado.   A controvérsia dos autos se explica pelo fato de que a parte recorrente compreende, a considerar seus argumentos que o adicional noturno deve ser afastado nos casos em que existir afastamento do servidor público, assim como o cálculo de 20% referente ao adicional noturno deveria ser calculado sobre o vencimento-base, o que não merece prosperar.   Destarte, a esse respeito, tem-se que, após a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 218/2016, o cálculo do adicional noturno passou a ser, para todas as categorias profissionais, sobre a remuneração fixa do(a) servidor(a):   Art. 1º - O Adicional Noturno previsto no art. 119 da Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza) passa a ser calculado com base na remuneração fixa do servidor que efetivamente desempenhar as suas atividades em horário noturno.   § 1º - Para os fins desta Lei, considera-se noturno o trabalho desenvolvido entre as 19h (dezenove horas) de um dia e as 7h (sete horas) do dia seguinte, nos termos do §2º do art. 119 da Lei Municipal nº 6.794/90.   § 2º - Considera-se remuneração fixa o somatório do vencimento base do servidor, acrescido das vantagens pecuniárias inerentes ao cargo de carreira, bem como às já incorporadas à remuneração do servidor.      Nesse diapasão, esta Turma Recursal vem reconhecendo o direito dos professores à percepção do adicional, à base de 20% (vinte por cento), o que deve ser calculado considerando a hora noturna como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, com a incidência do percentual de adicional noturno sobre o valor do somatório das verbas fixas de natureza remuneratória, a partir da vigência da Lei Complementar Municipal nº 218/2016.

Nesse sentido:   EMENTA: RECURSOS INOMINADOS.

AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO C/C COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PROFESSOR.

INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE A REMUNERAÇÃO FIXA A PARTIR DA LC Nº 218/2016.

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

CONFLITO DE NORMAS NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSOS CONHECIDOS.

PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO AUTORAL.

NÃO PROVIDO RECURSO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. (TJ/CE, RI nº 0216486-36.2020.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Data do julgamento: 26/07/2021; Data de registro: 26/07/2021).   EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

PROFESSORA.

ADICIONAL NOTURNO.

INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE NORMAS.

ADICIONAL NOTURNO.

DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO AO TRABALHADOR.

BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL É SOBRE A REMUNERAÇÃO FIXA DESDE A VIGÊNCIA DA LC Nº 218/16.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA MODIFICADA. (TJ/CE, RI nº 0257978-08.2020.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA; Data do julgamento: 15/07/2021; Data de registro: 15/07/2021).   EMENTA: RECURSO INOMINADO.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

PROFESSORA.

ADICIONAL NOTURNO.

INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE NORMAS.

DIREITO CONSTITUCIONAL GARANTIDO AOS TRABALHADORES.

NATUREZA PROPTER LABOREM.

DEVIDA NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO LEGAIS.

PERÍODOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.

DIREITO À IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL.

BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL É SOBRE A REMUNERAÇÃO FIXA.

LC Nº 218/16.

PRECEDENTES DO TJCE.

PARCIAL PROVIMENTO.

SENTENÇA REFORMADA (TJ/CE, RI nº 0223527-54.2020.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA; Data do julgamento: 30/04/2021; Data de registro: 30/04/2021).    No tocante ao argumento da parte recorrente de que o não incide o adicional noturno nos casos de afastamento legal, entendo que tal alegação não merece prosperar.

Isso porque, como bem pontou o juízo sentenciante, a legislação municipal considera efetivo exercício o afastamento nas hipóteses previstas no art. 45 da Lei nº 6.794/90 (Estatuto do Servidor Público do Município de Fortaleza).   Em outras palavras, em que pese o afastamento do(a) servidor(a) público(a) referente a  férias, seu terço constitucional e 13º salário, este(a) ainda auferirá integralmente a sua remuneração, com os seus respectivos adicionais que se incorporam à remuneração do(a) servidor(a).   Cumpre firmar que a parte recorrida logrou êxito em desincumbir-se de seu ônus probatório, juntado aos autos processuais documentos que comprovam a carga horária de trabalho e, especificamente, o período noturno no qual exerce a profissão de professor (ID 13286603), destacando também a ausência do pagamento de adicional noturno (ID 13286601).    Ante o exposto, voto por CONHECER do presente recurso inominado, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO.   Não obstante, voto por, de ofício, reformar a sentença em relação à parte do índice de correção monetária e a taxa de juros, integrando a sentença para que se aplique ao cálculo da condenação pecuniária o IPCA-e desde a data do efetivo prejuízo, quanto à correção monetária, e a TR desde a citação, quanto os juros de mora, em relação às parcelas vencidas anteriormente à vigência da EC nº 113/21.

A partir desta é que se aplica a Taxa Selic, englobando juros e atualização, conforme o art. 3º da referida emenda.   Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública.

Condeno o recorrente vencido, nos termos do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.    (Local e data da assinatura digital).   ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator          

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3022769-03.2023.8.06.0001 Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA  Recorrido(a): SILVIO ROBERTO ARAUJO GIFFONI Custos Legis: Ministério Público Estadual   DESPACHO                   Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024).  Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais (ID 13286615), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Município de Fortaleza em 19/10/2023 (quinta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 26/10/2023 (quinta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 27/10/2023 (sexta-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado do Dia de Finados, findaria em 10/11/2023 (sexta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 13286621) sido protocolado, em 26/10/2023, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC..

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 13286625) pelo recorrido, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se.   Expedientes necessários.  (Local e data da assinatura digital).   ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator