14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3021639-75.2023.8.06.0001 RECORRENTE: FRANCISCO OSMACI LUCENA PEREIRA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, no prazo legal de 15 (quinze) dias do Art. 1.030 do CPC, apresentar contrarrazões ao recurso extraordinário interposto. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). MÔNICA LIMA CHAVES Juíza Presidente
07/10/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3021639-75.2023.8.06.0001 RECORRENTE: FRANCISCO OSMACI LUCENA PEREIRA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESPACHO O recurso interposto por FRANCISCO OSMACI LUCENA PEREIRA é tempestivo, visto que, apesar de constar a intimação da sentença no dia 25/10/2023 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 4914387), de acordo com a decisão de id 14716149, houve falha no sistema, ordenando o juízo a quo que a parte protocolasse novamente o recurso dentro de 5 dias, o que o fez, no dia 13/06/2024 (ID. 14716151), assim, dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.

Contrarrazões da ré em id 14716155.

Dispensado o preparo, eis que a parte recorrente goza da suspensão da exigibilidade do tributo pela gratuidade judiciária deferida (ID. 14716076), nos termos do art. 99, § 3° do CPC.

Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado improcedente em primeira instância.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.

Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.

Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.

Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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