12/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2023.
11/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 24 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Santos Dumont, 7800, Dunas, Fortaleza-CE (CEP: 60.190-800) Unidade Judiciária situada dentro da Fanor-Faculdade Nordeste (Tel.: 85-3262-2617) CERTIDÃO DE CRÉDITO AUTOS Nº: 3000264-76.2019.8.06.0221 AÇÃO: Cobrança/Cumprimento de Sentença Promovente: MARIA CLEIDA DOS SANTOS Promovido(a): JOSÉ MOURÃO JUNIOR CERTIFICO, para os devidos fins de direito, que nesta 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, tramitou o processo no sistema PJE sob o nº 3000264-76.2019.8.06.0221, do qual originou o Título Executivo Judicial líquido, certo e exigível não honrado, com especificações abaixo transcritas: Natureza do crédito: Cível (apropriação indébita) Data da sentença: 12/12/2019 Data do trânsito em julgado da sentença: 18/02/2020 DADOS DO(S) CREDOR(ES): MARIA CLEIDA DOS SANTOS, brasileira, divorciada, cabeleireira, inscrita no CPF/MF sob o nº *73.***.*54-53 e portadora do RG nº*10.***.*47-23-SSPDS-CE, residente e domiciliada na Rua Alameda Rosa Maria, nº. 57-CEP-60190-25- Bairro Cidade 2000, na cidade de Fortaleza – Ceará.

DADOS DO(S) DEVEDOR(ES): JOSÉ MOURÃO JUNIOR, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/CE, nº. 10.598, com endereço profissional na Av.

Treze Maio, 1422- Sala 01- 60.041.53-Bairro de Fatima, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, Fortaleza/CE.

Valor Líquido e Certo do Crédito: R$ 7.358,43 (sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado até o dia 19/02/2020.

Beneficiário da assistência judiciária: ( ) Sim ( x) Não DO DÉO E para constar, certifico que o protesto desta Certidão de Crédito Judicial (CCJ) não impede a regular execução judicial do débito.

Por fim, lavro a presente certidão para efeito de cobrança administrativa da dívida, por meio de protesto do título nos termos do artigo 1° da Lei Federal n. 9.492/1997 c/c Provimento Conjunto nº 16/2020/PRES/CGJCE.

O referido é verdade e dou fé.

Fortaleza-CE, data da assinatura digital.

ALINE DO SOCORRO DE FREITAS LOPES Supervisora de Secretaria
10/05/2023 20:10

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 20:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 09:53

Juntada de Certidão
06/02/2023 09:53

Transitado em Julgado em 02/02/2023
03/02/2023 03:08

Decorrido prazo de MARIA CLEIDA DOS SANTOS em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:53

Decorrido prazo de JOSE MOURAO JUNIOR em 02/02/2023 23:59.
16/12/2022 00:00

Publicado Sentença em 16/12/2022.
15/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA JUÍZO DE DIREITO DA 24ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 3000264-76.2019.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: MARIA CLEIDA DOS SANTOS PROMOVIDO: JOSE MOURAO JUNIOR SENTENÇA Trata-se o presente feito de Cumprimento de Sentença, na qual, até o presente momento, houve penhora online parcial do valor executado, na quantia de R$ 237,14 (duzentos e trinta e sete reais e quatorze centavos) e R$ 202,30 (duzentos e dois reais e trinta centavos) da conta do Executado JJOSE MOURAO JUNIOR (IDs n.° 29998454 e 30433863), cujo valor já foi transferido para conta judicial, em cumprimento à decisão anterior na fase de impugnação; e sem interposição de embargos à execução por ausência de segurança do juízo; e, por tal motivo, foi determinada a expedição de alvará liberatório em favor do exequente e devidamente cumprido (ID. 34687990).

Quanto ao valor restante do débito: Foi oportunizado, a Exequente (ID n 34093834), prazo para indicar novos bens passíveis de penhora em nome do Executado, contudo, o mesmo não se manifestou sobre o despacho supracitado.

Ressalte-se que se trata de processo com natureza patrimonial, bem como de direito transacional e disponível, não se evidenciando interesse de menor, nem de interesse público, mas sim de direito individual.

Por tais razões, não cabe a este juízo a expedição de ofícios e realização de diligências pelo Poder Judiciário para localizar o paradeiro da parte demandada e/ou eventuais bens desta, porquanto tal ônus compete ao litigante interessado "e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca".

Ademais, como já dito, as tentativas de buscas plausíveis já foram feitas, tanto por atos de pesquisa no SISBAJUD, na forma relatada acima, e quanto ao Renajud, dois veículos não foram encontrados para fins de penhora e atos de constrição.

Diante disto, o §4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, prevê, especificamente, que: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Assim sendo, o referido preceptivo legal estabelece que na falta de bens penhoráveis o processo deve ser extinto, e não suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC; já que o Sistema dos Juizados possui regras próprias a respeito e princípios norteadores da sua existência, em especial, o da celeridade e economia processuais; tendo a parte autora opção de ajuizamento da ação tanto na Vara Cível da Justiça Comum ou no Sistema sob referência e, uma vez, optando por este, às suas regras e especificações deve estar sujeita.

Tal entendimento também aplica-se à questão contida no §1º do mesmo artigo, que se refere à suspensão da prescrição, que por sua vez, também não se aplica.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, e com base no art. 53, §4º da lei 9.099/95, determino a extinção da presente execução.

Fica, de logo, deferida, em caso de solicitação por parte da exequente de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação ou outra causa de extinção da execução, posteriormente, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Ademais, quanto ao veículo de propriedade do Executado JOSE MOURAO JUNIOR, de placa HYD8579, determino a manutenção da ordem de restrição judicial de transferência, incluída no veículo da Executada, através do RENAJUD de ID n° 30434132; bem como determino a inclusão de restrição judicial de circulação, como forma de impedir a realização de providências contratuais de transferências futuras e que pudesse ser o mesmo encontrado para fins de continuidade do feito executivo.

Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

Sem honorários.

P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
15/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 16:08

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/12/2022 15:27

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
15/11/2022 21:19

Conclusos para julgamento
15/11/2022 21:19

Cancelada a movimentação processual
02/08/2022 09:28

Juntada de Certidão
29/07/2022 17:10

Expedição de Alvará.
26/07/2022 01:18

Decorrido prazo de MARIA SUDETE DE OLIVEIRA em 25/07/2022 23:59.
23/06/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 17:40

Conclusos para despacho
14/05/2022 00:47

Decorrido prazo de MARIA CLEIDA DOS SANTOS em 13/05/2022 23:59:59.
14/05/2022 00:47

Decorrido prazo de MARIA CLEIDA DOS SANTOS em 13/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 18:11

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 15:59

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
18/02/2022 15:53

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
02/02/2022 16:55

Juntada de Petição de pedido (outros)
02/02/2022 10:55

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
12/10/2021 00:15

Decorrido prazo de JOSE MOURAO JUNIOR em 11/10/2021 23:59:59.
22/09/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 12:26

Juntada de documento de comprovação
29/06/2021 00:22

Decorrido prazo de JOSE MOURAO JUNIOR em 28/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 21:01

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 21:00

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 12:51

Conclusos para despacho
11/06/2021 12:13

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 16:58

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 00:16

Decorrido prazo de JOSE MOURAO JUNIOR em 10/05/2021 23:59:59.
22/04/2021 22:04

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 22:04

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 00:06

Decorrido prazo de MARIA CLEIDA DOS SANTOS em 01/03/2021 23:59:59.
16/02/2021 09:36

Conclusos para despacho
11/02/2021 10:23

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 09:29

Determinada Requisição de Informações
10/02/2021 00:06

Decorrido prazo de MARIA SUDETE DE OLIVEIRA em 04/02/2021 23:59:59.
08/01/2021 17:31

Conclusos para despacho
17/12/2020 00:06

Decorrido prazo de JOSE MOURAO JUNIOR em 16/12/2020 23:59:59.
08/12/2020 14:32

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 09:39

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2020 10:32

Juntada de Petição de diligência
20/11/2020 16:20

Expedição de Mandado.
20/11/2020 15:37

Expedição de Mandado.
10/09/2020 18:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/09/2020 17:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/09/2020 00:19

Decorrido prazo de JOSE MOURAO JUNIOR em 31/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 17:42

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 11:19

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
24/06/2020 00:36

Decorrido prazo de JOSE MOURAO JUNIOR em 23/06/2020 23:59:59.
14/04/2020 17:07

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 01:18

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 10:40

Outras Decisões
29/02/2020 10:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/02/2020 18:06

Conclusos para despacho
28/02/2020 17:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/02/2020 08:56

Transitado em julgado em 03/02/2020
12/12/2019 21:20

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 21:18

Decretada a revelia
12/12/2019 21:18

Julgado procedente em parte do pedido
22/10/2019 10:13

Conclusos para julgamento
22/10/2019 10:12

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 22/10/2019 10:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/10/2019 10:06

Juntada de Petição de substabelecimento
14/10/2019 04:55

Decorrido prazo de MARIA CLEIDA DOS SANTOS em 08/05/2019 23:59:59.
13/10/2019 18:31

Decorrido prazo de MARIA SUDETE DE OLIVEIRA em 27/09/2019 23:59:59.
10/09/2019 16:20

Expedição de Outros documentos.
10/09/2019 16:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2019 07:22

Audiência conciliação e instrução e julgamento cível - una designada para 22/10/2019 10:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/08/2019 07:21

Expedição de Outros documentos.
27/08/2019 07:11

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2019 15:48

Conclusos para despacho
11/07/2019 15:47

Audiência conciliação e instrução e julgamento cível - una realizada para 11/07/2019 09:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/06/2019 08:33

Juntada de documento de comprovação
21/05/2019 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2019 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2019 11:55

Expedição de Outros documentos.
21/05/2019 11:51

Audiência conciliação e instrução e julgamento cível - una redesignada para 11/07/2019 09:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/05/2019 18:28

Audiência conciliação designada para 11/07/2019 09:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/04/2019 14:59

Juntada de Petição de petição
23/04/2019 15:36

Audiência conciliação realizada para 23/04/2019 11:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/04/2019 14:28

Juntada de documento de comprovação
18/03/2019 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2019 12:08

Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 12:08

Audiência conciliação designada para 23/04/2019 11:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/02/2019 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2019

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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