TJCE - 3025725-89.2023.8.06.0001

1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TEREZA DE LIMA SILVEIRA

CPF *20.***.*13-87

Advogados

ANTONIO FRANCISCO PORTELA PONTES

OAB: 31423/CE

CPF *43.***.*39-84

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV

CNPJ: 35.853.012/0001-43

CEARAPREV - FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2024 10:22

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2024 09:02

    Juntada de despacho

  • 08/07/2024 11:41

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 03/07/2024 00:09

    Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 02/07/2024 23:59.

  • 06/06/2024 00:31

    Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO PORTELA PONTES em 05/06/2024 23:59.

  • 14/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 14/05/2024. Documento: 85695721

  • 13/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85695721

  • 13/05/2024 00:00

    Intimação

    Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3025725-89.2023.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TEREZA DE LIMA SILVEIRA POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em petição de id. 83586162, a autora, Tereza de Lima Silveira requereu a intimação do ente público para que fosse determinada a imediata suspensão dos descontos previdenciários, pena de multa.

    Em petição de id. 85110759, o Estado do Ceará esclareceu que a cobrança dos descontos previdenciários não mais eram necessários, em razão da aplicação da Lei nº 12.954/2019.

    O dispositivo da sentença de id. 79811412, assim foi lavrado, verbis: ISTO POSTO, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 24-C, caput, e §§1º e 2°, do Decreto-Lei nº 667/69, com redação dada pela Lei nº 13.954/2019, e, por consequência, das Instruções Normativas nºs 5 e 6, de 2020, ambas, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; determinando à autoridade coatora que se abstenha de efetuar o desconto de 10,5%, a título de contribuição previdenciária sobre o valor dos proventos de Tereza de Lima Silveira, a partir de janeiro de 2023, como referido no julgado do STF ao modular os efeitos, sem prejuízo de cobrança ulterior calcada em novel diploma normativo. (Grifei)   A segurança foi concedida para afastar a cobrança dos descontos previdenciários, com fundamento na Lei nº 13.954/2019, sendo o título executivo judicial expresso, ao assinalar a autorização para cobrança da contribuição previdenciária lastreada em novo diploma normativo, o que ocorreu, com a edição da Lei Estadual nº 18.277/2022.

    Assim, assiste razão ao ente público, ao asseverar a impossibilidade de cessação dos descontos previdenciários, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de id. 83586162.

    Inexistindo recurso voluntário, enviem-se os autos ao e.

    Tribunal de Justiça, como remessa necessária. (art.14, §1°, da Lei nº 12.016/2009).  Fortaleza/CE, 8 de maio de 2024.

    João Everardo Matos Biermann  Juiz 

  • 10/05/2024 06:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85695721

  • 10/05/2024 06:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2024 14:13

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/05/2024 11:51

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 13:49

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2024 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2024 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 00:30

    Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 10/04/2024 23:59.

  • 05/04/2024 17:35

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 15:27

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 15/03/2024 01:05

    Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO PORTELA PONTES em 14/03/2024 23:59.

  • 22/02/2024 11:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/02/2024 11:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/02/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 22/02/2024. Documento: 79811412

  • 21/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 79811412

  • 20/02/2024 18:40

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2024 13:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/02/2024 12:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79811412

  • 20/02/2024 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2024 23:39

    Concedida em parte a Segurança a TEREZA DE LIMA SILVEIRA registrado(a) civilmente como TEREZA DE LIMA SILVEIRA - CPF: *20.***.*13-87 (IMPETRANTE).

  • 16/10/2023 15:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/10/2023 08:56

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 17:04

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2023 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 22:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 09:15

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 01:02

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/09/2023 23:59.

  • 20/08/2023 00:19

    Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO PORTELA PONTES em 18/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 03:47

    Decorrido prazo de Presidente da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - Cearaprev em 10/08/2023 23:59.

  • 27/07/2023 16:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/07/2023 16:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 27/07/2023. Documento: 64714610

  • 26/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023 Documento: 64714610

  • 25/07/2023 09:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64714610

  • 25/07/2023 09:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/07/2023 16:01

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2023 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 15:33

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/07/2023 16:43

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 20/07/2023 15:55

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 15:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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