26/06/2025 00:00

Publicado Decisão em 26/06/2025. Documento: 161746746
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161746746
25/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº: 3025908-60.2023.8.06.0001 Classe / Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Requerente: CLAUDIO MILITAO SABINO Requerido: ESTADO DO CEARA R.h.

Vistos e examinados.

Esclareça-se que o procedimento de bloqueio de verbas públicas é o meio adequado à satisfação do sequestro previsto em lei para o caso de descumprimento de ordem emanada de RPV - Requisição de Pequeno Valor, tendo em vista a indisponibilidade dos bens e recursos públicos, contando tal procedimento com o respaldo do STF - Supremo Tribunal Federal (Rcl-AgR 3336/RN, Rel.

Min.

JOAQUIM BARBOSA, DJ de 30.11.2007, p. 25 ; Rcl-AgR 3.171-3; Tribunal Pleno; Rel.

Min.

CEZAR PELUSO; Julg. 31/05/2006; DJU 23/06/2006; Pág. 4).

Considere-se, ainda, o que restou estabelecido no Enunciado da Fazenda Pública nº 07, do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais, in verbis: ENUNCIADO 07 - O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório (XXX Encontro - São Paulo/SP). Pelo exposto, e diante do decurso do prazo legal para comprovação da quitação, determino o sequestro de numerário suficiente à satisfação do(s) débito(s) atualizado(s) objeto da(s) RPV(s), o qual se procederá através de bloqueio on-line via Sistema SISBAJUD (substituto do BACENJud), dispensada a audiência da Fazenda Pública, na forma do art. 13, §1º da Lei Federal nº 12.153/2009.

Intimem-se, de logo esclarecendo que a medida expropriatória não será efetivada caso o(a) devedor(a) apresente o(s) comprovante(s) de quitação no prazo de 05(cinco) dias, e/ou a parte autora-exequente, em igual prazo, silencie acerca da quitação mediante crédito em sua conta bancária informada nos autos, dando assim pelo reconhecimento do cumprimento tácito.

Decorrido o prazo sem manifestação das partes, e cumpridas as providências pertinentes junto ao sistema SAPRE, arquivem-se os autos empós com baixa.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
24/06/2025 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161746746
24/06/2025 17:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/06/2025 12:22

Conclusos para despacho
12/06/2025 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/06/2025 23:59.
31/05/2025 02:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE-CE em 30/05/2025 23:59.
26/03/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:46

Juntada de Ofício
22/03/2025 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:24

Decorrido prazo de CLAUDIO MILITAO SABINO em 14/03/2025 23:59.
11/03/2025 04:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 04:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 01:51

Decorrido prazo de CLAUDIO MILITAO SABINO em 27/02/2025 23:59.
25/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 25/02/2025. Documento: 136877671
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136781215
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136877671
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136781215
21/02/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136877671
21/02/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:52

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:37

Juntada de Certidão
21/02/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136781215
21/02/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 18:44

Deferido o pedido de CLAUDIO MILITAO SABINO registrado(a) civilmente como CLAUDIO MILITAO SABINO - CPF: *20.***.*77-53 (REQUERENTE)
17/02/2025 12:51

Conclusos para decisão
17/02/2025 10:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/02/2025 00:00

Processo Reativado
17/02/2025 00:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078)
05/02/2025 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.
17/12/2024 17:24

Erro ou recusa na comunicação
17/12/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:27

Conclusos para despacho
17/12/2024 13:49

Juntada de despacho
17/04/2024 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/04/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:54

Conclusos para despacho
16/04/2024 09:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
16/04/2024 00:00

Publicado Decisão em 16/04/2024. Documento: 84262668
15/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 84262668
12/04/2024 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84262668
12/04/2024 17:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/04/2024 17:03

Conclusos para decisão
11/04/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 07:59

Juntada de apelação
04/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2024. Documento: 83355295
03/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83355295
02/04/2024 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83355295
02/04/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 09:53

Julgado procedente o pedido
22/03/2024 12:21

Conclusos para julgamento
22/03/2024 10:01

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/03/2024 17:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/02/2024 14:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/11/2023 11:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/10/2023 03:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/10/2023 23:59.
02/10/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/09/2023 23:59.
28/09/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 15:24

Conclusos para despacho
13/09/2023 15:01

Juntada de Petição de alegações finais
05/09/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 17:53

Conclusos para despacho
04/09/2023 08:38

Juntada de Petição de contestação
03/09/2023 00:31

Decorrido prazo de CLAUDIO MILITAO SABINO em 01/09/2023 23:59.
18/08/2023 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 10:57

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2023. Documento: 65160883
17/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 65160883
16/08/2023 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2023 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2023 13:11

Expedição de Mandado.
03/08/2023 08:45

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 14:29

Conclusos para despacho
02/08/2023 10:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/07/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 18:06

Conclusos para despacho
24/07/2023 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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