07/03/2025 18:05

Juntada de despacho
09/08/2024 06:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/08/2024 06:41

Juntada de Certidão
08/08/2024 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
01/08/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 17:07

Conclusos para decisão
09/07/2024 15:28

Juntada de Petição de apelação
27/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2024. Documento: 88485931
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88485931
26/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3024330-62.2023.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Legitimidade - Autoridade Coatora] Requerente: IMPETRANTE: MARIA DO DESTERRO SOUSA PASSOS Requerido: IMPETRADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros S E N T E N Ç A Ludmilla Passos de Andrade Figueira ajuizou o presente mandado de segurança em face de ato do Secretário de Finanças do Município de Fortaleza, alegando a ilegalidade da cobrança da taxa de lixo instituída pela Lei Municipal nº 11.323/2022, pois afirma que a alíquota é baseada em uma fórmula descabida, na qual a base de cálculo é o custo anual de coleta e metragem do imóvel, sem fundamento legal.

Portanto, pretende o cancelamento das cobranças feitas referentes à taxa do lixo.

Ao analisar a petição inicial, dei prevalência ao contraditório, determinando a ouvida prévia do Município de Fortaleza e da autoridade impetrada, a fim de se manifestarem sobre o pedido de tutela de urgência formulado pela impetrante.

A Secretária Municipal de Finanças do Município de Fortaleza apresentou suas informações na petição de ID 69591521, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, bem como a necessidade de dilação probatória para aferir o valor do serviço objeto da exação.

No mérito, sustenta, em suma, a constitucionalidade da taxa do lixo, conforme o tema de repercussão geral nº 146 do Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive com chancelamento da constitucionalidade da base de cálculo utilizada.

O processo se encontra disponível para análise.

Examinando a petição inicial, após a oportunidade do contraditório, verifico que falta uma das condições da ação neste processo, a impedir o seu desenvolvimento.

A tentativa de utilização do mandado de segurança como ferramenta inadequada de controle de constitucionalidade já ocorreu em outras ocasiões em processos que tramitaram nesta Vara; além de outros tipos de ação que se mostram inadequadas para tal fim, como a ação popular e mandado de segurança coletivo.

O mandado de segurança, de caráter subjetivo, não pode servir como meio de substituição da ação própria (ADI), ainda mais considerando que nesse caso ter-se-ia um juiz singular analisando a possibilidade de suspender os efeitos de uma lei, quando tal medida judicial drástica (a afetar a autonomia do Parlamento e do próprio Poder Executivo, que participa do processo legislativo na fase de sanção) exige a reserva de plenário (julgamento colegiado) própria do controle direto de constitucionalidade, com limitação até quanto à legitimidade ativa.

O Supremo Tribunal Federal há muito firmou entendimento nesse sentido, ao decidir que "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese." (Súmula 266).

A própria lei de regência (Lei 12.016/2009), dispõe o seguinte: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

No presente caso, não se tem qualquer ato lesivo ou comprovação do direito líquido e certo violado, sequer se indica ou se identifica o ato administrativo a viabilizar um mandado de segurança.

Ressalte-se ainda que, no presente caso, questiona-se a própria legalidade da lei que instituiu a taxa de lixo no Município de Fortaleza, e isso implicaria em análise de suposta inconstitucionalidade de lei, sendo portanto uma das espécies de controle direto de constitucionalidade; a esse respeito, o Supremo Tribunal Federal já firmou posição em vários precedentes no sentido de que o próprio controle de constitucionalidade é mais restrito, eis que a fiscalização jurisdicional de ato privativo do Parlamento (elaboração de leis) deve estar pautada por garantias suficientes a impedir o desequilíbrio entre os Poderes, daí que somente os membros do Congresso Nacional dispõem de legitimidade ativa para provocar a instauração do controle jurisdicional sobre o processo de formação das leis e das emendas à Constituição (MS 23.334, MS 20.257, MS 27.971, MS 31.816, MS 31.832 e MS 32.033), o que se estende por simetria às Câmaras Municipais.

Por fim, convém destacar que tramitou no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a ADI cujo objeto de discussão sobre a constitucionalidade foi a referida lei que instituiu a taxa questionada nesta ação, ocasião em que o TJCE rejeitou a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.323/2022; e é justamente ali a instância adequada de controle de constitucionalidade, a prevalecer em relação a qualquer ação subjetiva, justamente por ser uma ação direta e considerando a hierarquia jurisdicional do Tribunal em relação aos juízos de primeiro grau.

Desse modo, fica evidente a falta de interesse processual, por não ser o mandado de segurança o meio adequado para a obtenção de medida judicial suspensiva de efeitos de uma lei, ou anulação, e por tal motivo, aplicando subsidiariamente os arts. 17 e 485, VI, ambos do CPC/2015, conforme autoriza o art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009, e por isso decreto a extinção do processo sem resolução de mérito.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios, por força do art. 25 da lei 12.016/2009.

Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuição, a ser providenciado pela Secretaria, independentemente de despacho ulterior.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Fortaleza, 21 de junho de 2024.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
25/06/2024 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88485931
25/06/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/06/2024 14:21

Conclusos para julgamento
21/06/2024 14:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
26/09/2023 14:17

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 02:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - SECRETARIA DE FINANCAS DO MUNICIPIO - SEFIN em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 14:11

Juntada de Petição de diligência
06/09/2023 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2023 08:51

Expedição de Mandado.
06/09/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 01:44

Decorrido prazo de LUDMILLA PASSOS DE ANDRADE FIGUEIRA em 31/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2023. Documento: 63655018
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63655018
06/07/2023 15:07

Conclusos para decisão
06/07/2023 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63655018
04/07/2023 11:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/07/2023 16:27

Determinada a emenda à inicial
03/07/2023 13:18

Conclusos para decisão
03/07/2023 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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