TJCE - 3027836-46.2023.8.06.0001
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/10/2024 15:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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15/10/2024 00:09
Decorrido prazo de CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA em 14/10/2024 23:59.
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01/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 01/08/2024. Documento: 87768268
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31/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 87768268
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31/07/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 3027836-46.2023.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] POLO ATIVO: WDSF PARTICIPACOES S/A POLO PASSIVO: AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA e outros (3) DESPACHO Vistos, etc.
Intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder o recurso, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC.
Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e, igualmente, envie-se o processo à Superior Instância, a qual caberá verificar a admissibilidade recursal, na forma do art. 1.010, §3º do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito -
30/07/2024 21:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87768268
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23/07/2024 07:46
Proferido despacho de mero expediente
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30/04/2024 13:11
Conclusos para despacho
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19/04/2024 15:04
Juntada de comunicação
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03/04/2024 10:17
Juntada de Petição de petição
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03/04/2024 10:07
Juntada de Petição de apelação
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27/03/2024 00:19
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/03/2024 23:59.
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05/03/2024 16:57
Decorrido prazo de CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA em 04/03/2024 23:59.
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15/02/2024 17:03
Juntada de Petição de petição
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07/02/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2024. Documento: 78344258
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06/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 78344258
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05/02/2024 11:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78344258
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05/02/2024 11:48
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2024 00:53
Decorrido prazo de Coordenador de Administração Tributária (CATRI/SEFIN) em 02/02/2024 23:59.
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03/02/2024 00:53
Decorrido prazo de AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA em 02/02/2024 23:59.
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03/02/2024 00:53
Decorrido prazo de GERENTE DA CÉLULA DE CONSULTORIA E NORMAS em 02/02/2024 23:59.
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02/02/2024 18:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 01/02/2024 23:59.
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31/01/2024 14:12
Concedida a Segurança a WDSF PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 44.***.***/0001-57 (IMPETRANTE)
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15/01/2024 16:02
Conclusos para julgamento
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01/12/2023 10:31
Juntada de Petição de petição
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01/12/2023 01:59
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/11/2023 23:59.
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29/11/2023 00:07
Decorrido prazo de CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA em 28/11/2023 23:59.
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21/11/2023 20:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/11/2023 20:39
Juntada de Petição de diligência
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21/11/2023 20:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/11/2023 20:35
Juntada de Petição de diligência
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21/11/2023 20:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/11/2023 20:31
Juntada de Petição de diligência
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21/11/2023 00:00
Publicado Intimação em 21/11/2023. Documento: 71925227
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20/11/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71925227
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17/11/2023 18:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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17/11/2023 18:54
Juntada de Petição de diligência
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17/11/2023 15:20
Recebido o Mandado para Cumprimento
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17/11/2023 15:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
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17/11/2023 15:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
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17/11/2023 11:07
Recebido o Mandado para Cumprimento
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17/11/2023 09:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71925227
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17/11/2023 09:10
Expedição de Mandado.
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17/11/2023 09:10
Expedição de Mandado.
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17/11/2023 09:10
Expedição de Mandado.
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17/11/2023 09:10
Expedição de Mandado.
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15/11/2023 20:15
Proferido despacho de mero expediente
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14/11/2023 16:55
Conclusos para despacho
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10/11/2023 11:30
Juntada de Ofício
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07/11/2023 08:57
Expedição de Outros documentos.
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05/10/2023 17:53
Proferido despacho de mero expediente
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05/10/2023 11:30
Conclusos para despacho
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22/09/2023 16:22
Juntada de Petição de petição
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14/09/2023 06:54
Decorrido prazo de CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA em 13/09/2023 23:59.
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13/09/2023 01:58
Decorrido prazo de GERENTE DA CÉLULA DE CONSULTORIA E NORMAS em 11/09/2023 23:59.
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13/09/2023 01:58
Decorrido prazo de AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA em 11/09/2023 23:59.
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06/09/2023 04:54
Decorrido prazo de Coordenador de Administração Tributária (CATRI/SEFIN) em 05/09/2023 23:59.
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04/09/2023 14:53
Juntada de Petição de petição
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31/08/2023 11:38
Juntada de Petição de petição
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28/08/2023 19:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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28/08/2023 19:29
Juntada de Petição de diligência
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28/08/2023 19:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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28/08/2023 19:28
Juntada de Petição de diligência
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28/08/2023 19:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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28/08/2023 19:21
Juntada de Petição de diligência
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21/08/2023 00:00
Publicado Intimação em 21/08/2023. Documento: 66781552
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18/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023 Documento: 66781552
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17/08/2023 10:12
Recebido o Mandado para Cumprimento
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17/08/2023 10:12
Recebido o Mandado para Cumprimento
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17/08/2023 10:12
Recebido o Mandado para Cumprimento
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17/08/2023 09:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/08/2023 09:32
Expedição de Mandado.
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17/08/2023 09:32
Expedição de Mandado.
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17/08/2023 09:32
Expedição de Mandado.
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17/08/2023 09:32
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2023 15:59
Não Concedida a Medida Liminar
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07/08/2023 17:00
Conclusos para decisão
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07/08/2023 17:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2023
Ultima Atualização
23/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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