16/06/2025 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/06/2025 09:54

Alterado o assunto processual
16/06/2025 09:51

Alterado o assunto processual
03/06/2025 08:02

Alterado o assunto processual
03/06/2025 08:02

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 13:57

Conclusos para despacho
03/04/2025 18:51

Juntada de Petição de Contra-razões
02/04/2025 05:56

Decorrido prazo de WELLINGTON DE JESUS LOPES FERREIRA JUNIOR em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 05:27

Decorrido prazo de WELLINGTON DE JESUS LOPES FERREIRA JUNIOR em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 03:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 01/04/2025 23:59.
24/03/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 02:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/03/2025 23:59.
18/03/2025 03:06

Decorrido prazo de THIAGO GOMES COSTA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 03:06

Decorrido prazo de MARIA FLAYANE DOS SANTOS PINTO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 03:06

Decorrido prazo de THIAGO GOMES COSTA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 03:06

Decorrido prazo de MARIA FLAYANE DOS SANTOS PINTO em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 17:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/03/2025 13:25

Conclusos para decisão
14/03/2025 15:43

Juntada de Petição de recurso
14/03/2025 02:04

Juntada de entregue (ecarta)
14/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 14/03/2025. Documento: 138455457
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138455457
12/03/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138455457
12/03/2025 16:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/03/2025 12:43

Conclusos para decisão
11/03/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 20:50

Juntada de Petição de apelação
26/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 136921815
25/02/2025 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 10:34

Juntada de Petição de certidão (outras)
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136921815
24/02/2025 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2025 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136921815
24/02/2025 17:44

Expedição de Mandado.
24/02/2025 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 18:32

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2025 17:37

Alterado o assunto processual
07/02/2025 17:37

Alterado o assunto processual
02/11/2024 01:35

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 01/11/2024 23:59.
25/10/2024 12:33

Conclusos para julgamento
25/10/2024 12:32

Juntada de Petição de parecer
08/10/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:23

Conclusos para despacho
27/08/2024 15:38

Juntada de Petição de substabelecimento
09/08/2024 10:32

Juntada de Petição de réplica
09/08/2024 00:44

Decorrido prazo de ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:44

Decorrido prazo de MARIA FLAYANE DOS SANTOS PINTO em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:44

Decorrido prazo de THIAGO GOMES COSTA em 08/08/2024 23:59.
07/08/2024 12:24

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 09:45

Juntada de documento de comprovação
25/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 89729116
25/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 89729116
25/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 89729116
24/07/2024 10:32

Expedição de Carta precatória.
24/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89729116
24/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89729116
24/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89729116
24/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3028818-60.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: WELLINGTON DE JESUS LOPES FERREIRA JUNIOR REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, ESTADO DO CEARA DESPACHO R.h.

Vistos e examinados.

Recebo a petição inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que defiro o benefício da justiça gratuita e saliento que a ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009).

De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto.

Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF.

Amparado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, se faz necessário a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, reservo-me para apreciar o pedido de tutela provisória após estabelecido contraditório.

CITE-SE a parte Requerida via sistema/portal, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Ato contínuo, em se constatado que o Promovido alegou questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito, ou ainda, que tenha apresentado documentação, fica de logo determinada a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as provas que porventura deseja produzir.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito.
23/07/2024 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89729116
23/07/2024 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89729116
23/07/2024 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89729116
23/07/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 09:32

Conclusos para despacho
02/07/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/06/2024. Documento: 88590589
26/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/06/2024. Documento: 88590589
26/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/06/2024. Documento: 88590589
25/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88590589
25/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3028818-60.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: WELLINGTON DE JESUS LOPES FERREIRA JUNIOR REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, ESTADO DO CEARA DESPACHO R.h.

Vistos e examinados.

Compulsando os presentes autos, verifico a falta de documentos essenciais do autor, razão pela qual determino que a parte autora, venha emendar à inicial juntando aos autos documento de identificação e de residência, bem como, que comprove o interesse de agir, pois não consta qualquer documento que comprove a sua participação no concurso, a exemplo, inscrição, o número de sua pontuação/nota, a sua classificação, etc., por serem documentos necessários a comprovação do direito alegado, providência que deve ser adotada no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a teor do art. 321, caput, e seu parágrafo único, do NCPC.

Expediente necessário.

Intime-se.

Fortaleza/Ce, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
24/06/2024 20:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88590589
24/06/2024 20:46

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 12:43

Conclusos para decisão
02/05/2024 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/05/2024 12:42

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
02/05/2024 12:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
30/04/2024 13:47

Declarada incompetência
06/11/2023 15:53

Conclusos para despacho
27/10/2023 03:34

Decorrido prazo de ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 02:19

Decorrido prazo de THIAGO GOMES COSTA em 26/10/2023 23:59.
18/10/2023 15:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2023. Documento: 69648289
03/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2023. Documento: 69648289
03/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2023. Documento: 69648289
02/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 Documento: 69648289
02/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 Documento: 69648289
02/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 Documento: 69648289
29/09/2023 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2023 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2023 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2023 11:30

Determinada a emenda à inicial
17/08/2023 11:33

Conclusos para decisão
17/08/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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