14/07/2025 00:05

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
30/06/2025 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/06/2025 13:40

Alterado o assunto processual
26/06/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 19:11

Juntada de Petição de Contra-razões
24/06/2025 01:32

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 23:21

Juntada de Petição de Apelação
08/06/2025 16:15

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
27/05/2025 01:26

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/05/2025. Documento: 154017465
19/05/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154017465
16/05/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154017465
16/05/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 14:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2025 13:46

Conclusos para decisão
08/05/2025 13:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/03/2025 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.
22/02/2025 05:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/02/2025 23:59.
28/01/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2025 20:02

Conclusos para decisão
17/01/2025 18:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 129657328
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 129657328
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129657328
13/12/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129657328
13/12/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:01

Julgado procedente o pedido
10/12/2024 14:11

Conclusos para julgamento
10/12/2024 14:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/11/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 115567885
12/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 115567885
11/11/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115567885
07/11/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 07:59

Conclusos para despacho
05/11/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 109910038
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 109910038
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Processo: 3029289-76.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Urgência] Parte Autora: SILVANIA GOMES DA SILVA MELO Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 93.660,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

RELATÓRIO Trata-se de PROCESSO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA ajuizado por SILVANA GOMES DA SILVA MELO contra o ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, o fornecimento gratuito de procedimento cirúrgico "fechamento do forame oval patente (FOP)", bem como todo material necessário para o procedimento.

Para subsidiar o pedido foram juntados relatórios médicos de fevereiro e março de 2023 (Id 67215359).

Determinada a emenda à inicial para juntada de relatório médico legível e corrigir o valor da causa (Id 67359195).

Emenda à inicial com relatórios médicos de setembro de 2023 (Id 68879493, 68879494 e 68879498).

Determinada a emenda à inicial com juntada de orçamentos (Id 69245806).

Emenda à inicial no Id 70683088, com orçamento referente a outro paciente no Id 70683104.

Decisão de incompetência no Id 70930118.

Deferida a tutela de urgência, em 23.10.2024, determinando que o promovido realize o procedimento solicitado no prazo de 20 dias úteis (Id 71040807).

Nota técnica do NATJUS no ID 71041640.

Citação do promovido (Id 71106900).

Em petição de Id 72743854, data de 23.11.2023, a parte autora informou descumprimento e requereu a fixação de multa e o sequestro de verbas públicas.

Laudo médico confirmando a indicação cirúrgica, em 16.11.2023 (Id 72743855).

Determinada a intimação do ente para manifestação (Id 72744762).

Novo pedido de sequestro de verbas públicas (Id 73304091) e de expedição de ofícios para obtenção de orçamentos (Id 77279048).

Determinada a intimação do ente para manifestação e expedição de ofício para obtenção de orçamentos (Id 77345123).

O Estado informou que a paciente foi consultada, em 16.11.2023, com confirmação da indicação cirúrgica.

Foi relatado que foi instaurado processo para aquisição do material para a cirurgia (Id 78463433).

O Hospital Prontocárdio Pronto Atendimento Cardiológico S/C LTDA., nos Id 79734782 e 79735510, informou que não dispõe do material e da equipe necessários para a cirurgia.

Os demais nosocômios não responderam ao ofício.

Em decisão de ID 88224137 foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre o cumprimento ou não da liminar, bem como para apresentar relatório médico atualizado da situação clínica da paciente.

Certidão de decurso de prazo de defesa do promovido (Id 90027631).

Em petição de Id 90172313, a parte autora postulou pela realização de perícia para suprimento do relatório médico exigido por este Juízo.

Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar.

II.

DA REVELIA DO PROMOVIDO Em análise dos autos, verifica-se que o promovido, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação (Id 90027631). É, pois, o caso de aplicação da revelia.

III.

DO PEDIDO DE PERÍCIA A parte autora postula a determinação de perícia médica em substituição a relatório médico, exigido por este Juízo.

Inicialmente, a perícia médica não se confunde com a apresentação de relatório médico, convindo destacar, inclusive, que, nos termos do enunciado nº 49 do FONAJUS, é recomendada a requisição de prontuários médicos antes da realização de prova pericial.

O FONAJUS ressalta a importância da apresentação de relatório/laudo médico, a fim de subsidiar a tomada de decisões.

Nesse sentido, destaca-se o seguinte verbete: ENUNCIADO N° 19 As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) Infere-se, portanto, que a apresentação de relatório médico circunstanciado é requisito indispensável em demanda de acesso à saúde, podendo ser requisitado de forma periódica, a fim de avaliar a situação clínica do(a) paciente.

Noutro norte, é preciso destacar que, nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus da parte autora comprovar fato constitutivo de seu direito.

Portanto, é ônus da paciente comprovar seu estado de saúde, através de relatório médico atualizado.

Também é dever da parte promover atos e diligências que lhe incumbirem, a fim de proporcionar o bom andamento processual e, por conseguinte, obter o julgamento de mérito.

Neste ponto, o CPC, em seu art. 6º dispõe acerca do princípio da cooperação entre os sujeitos processuais.

Já o art. 485, do CPC, prevê a possibilidade de extinção do processo sem julgamento do mérito, quando há desídia da parte autora.

Pois bem, no caso dos autos, a parte promovente busca atribuir a este Juízo a comprovação de seu atual estado de saúde, através de perícia, em uma tentativa de se eximir do ônus de apresentação de relatório médico atualizado, .

Destaque-se que inexistem sequer indícios de dificuldades da parte em realizar consulta médica e obter relatório médico atual, sendo desarrazoado o pleito em tela, o qual apenas pode ser realizado de forma subsidiária, por ser mais complexo, moroso e oneroso, e cabe ao Juiz analisar as provas visadas, e indeferir as protelatórias e inúteis.

IV.

DISPOSITIVO Dianto do exposto, DECRETO a revelia do ESTADO DO CEARÁ, sem aplicação do efeito previsto no art. 344, do CPC, mas com aplicação do efeito do art. 346, do CPC.

No mais, com fulcro no art. 464, II, do CPC, INDEFIRO o pedido de perícia, formulado pela parte autora e DETERMINO: (1) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se persiste a necessidade de cirurgia, juntar aos autos relatório médico atualizado e orçamentos do procedimento cirúrgico1, salvo comprovada impossibilidade ATUAL de fazê-lo; (2) Cumprida a determinação, caso ainda haja interesse na cirurgia, intime-se o promovido para manifestação em 72h; (3) Empós, retornem os autos conclusos. 1ENUNCIADO N° 56 Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud)) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019), observando a tabela da CMED.

BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito
23/10/2024 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109910038
22/10/2024 17:18

Decisão Interlocutória de Mérito
06/08/2024 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 17:44

Conclusos para despacho
31/07/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 88224137
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 88224137
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 88224137
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 88224137
11/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Processo: 3029289-76.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Urgência] Parte Autora: SILVANIA GOMES DA SILVA MELO Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 93.660,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Cuida-se de PROCESSO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de Tutela de Urgência, firmada por SILVANA GOMES DA SILVA MELO, em face do ESTADO DO CEARÁ, nos termos da petição inicial e documentos que a acompanham, requerendo, inclusive liminarmente, a realização de fechamento do forame oval patente (FOP).

Decisão de ID nº 70930118 do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública declinou a competência em razão do valor da causa.

Decisão de ID nº 71040807 deferiu a tutela de urgência.

Petição de ID nº 72743854 informa o descumprimento.

Decisão de ID nº 72744762 determinou a intimação do Estado do Ceará para cumprimento da liminar.

Petição de ID nº 733040914 requereu o sequestro de verbas públicas para a realização do procedimento. Despacho de ID nº 77126109 determinou a apresentação de 3 orçamentos de locais diferentes para especificar os custos do procedimento. Petição de ID nº 77279048 informa dificuldade em conseguir os orçamentos, contudo indicou hospitais particulares. Decisão de ID nº 77345123 determinou que os hospitais privados indicados fossem oficiados para apresentação de orçamentos. Documento de ID nº 79734782 do Hospital Prontocárdio informa a impossibilidade de realizar o procedimento cirúrgico na parte autora. Despacho de ID nº 79775842 determinou que os ofícios fossem renovados, diante da ausência de resposta dos outros hospitais particulares. É o breve relatório. Ao compulsar os autos, verifico que a última informação de descumprimento da liminar de ID nº 71040807 é de 15/12/2023.

Diante da possibilidade de o procedimento cirúrgico ter sido realizado ou a situação clínica da parte autora ter sido modificada, torna-se necessária a atualização das informações para a continuidade da presente demanda. (1) Intime-se a parte autora, por DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar se houve o cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinado em liminar de ID nº 71040807.

Caso o descumprimento persista, deve colacionar aos autos relatório médico atualizado sobre a situação clínica da autora. (2) Intimem-se os litigantes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, do contrário, não o fazendo, o processo será julgado no estado em que se encontra. (3) À SEJUD para certificar o decurso do prazo contestatório do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito
10/07/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88224137
10/07/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 16:29

Conclusos para despacho
11/03/2024 09:19

Juntada de Certidão
11/03/2024 09:15

Juntada de Certidão
11/03/2024 09:05

Juntada de Certidão
29/02/2024 11:46

Juntada de Certidão
22/02/2024 10:00

Juntada de Certidão
21/02/2024 07:57

Expedição de Ofício.
21/02/2024 07:57

Expedição de Ofício.
21/02/2024 07:57

Expedição de Ofício.
19/02/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
11/02/2024 05:06

Decorrido prazo de PEDRO TEIXEIRA CAVALCANTE NETO em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 17:47

Conclusos para despacho
31/01/2024 11:33

Juntada de Certidão
27/01/2024 04:39

Decorrido prazo de PEDRO TEIXEIRA CAVALCANTE NETO em 24/01/2024 23:59.
19/01/2024 15:53

Expedição de Ofício.
19/01/2024 15:53

Expedição de Ofício.
19/01/2024 15:53

Expedição de Ofício.
19/01/2024 15:53

Expedição de Ofício.
19/01/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 03:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/01/2024 14:19.
16/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 16/01/2024. Documento: 77345123
15/01/2024 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 18:05

Juntada de Petição de certidão (outras)
15/01/2024 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024 Documento: 77345123
13/01/2024 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77345123
13/01/2024 11:55

Expedição de Mandado.
18/12/2023 15:09

Decisão Interlocutória de Mérito
15/12/2023 20:16

Conclusos para despacho
15/12/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/12/2023. Documento: 77126109
14/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 77126109
13/12/2023 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77126109
12/12/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 17:20

Conclusos para decisão
12/12/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/12/2023 23:59.
03/12/2023 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/12/2023 11:13.
28/11/2023 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 13:32

Juntada de Petição de certidão (outras)
28/11/2023 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2023 23:22

Expedição de Mandado.
27/11/2023 17:52

Concedida a Medida Liminar
27/11/2023 17:36

Conclusos para decisão
27/11/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 00:51

Decorrido prazo de PEDRO TEIXEIRA CAVALCANTE NETO em 20/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2023. Documento: 71040807
24/10/2023 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 09:40

Juntada de Petição de certidão (outras)
24/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 71040807
23/10/2023 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2023 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71040807
23/10/2023 14:59

Expedição de Mandado.
23/10/2023 14:34

Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2023 08:48

Conclusos para decisão
23/10/2023 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/10/2023 08:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/10/2023 00:00

Publicado Decisão em 23/10/2023. Documento: 70930118
20/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 Documento: 70936502
19/10/2023 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70930118
19/10/2023 14:19

Declarada incompetência
17/10/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 01:10

Conclusos para despacho
03/10/2023 11:33

Cancelada a movimentação processual
27/09/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 14:57

Conclusos para decisão
13/09/2023 11:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2023. Documento: 67359195
29/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67359195
28/08/2023 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 12:36

Determinada a emenda à inicial
22/08/2023 18:55

Conclusos para decisão
22/08/2023 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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