20/07/2025 14:28

Juntada de Certidão
01/07/2025 01:25

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO em 30/06/2025 23:59.
14/06/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 01:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:18

Decorrido prazo de ANTONIO NEITON DA SILVA QUINTINO em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 13:58

Conclusos para julgamento
05/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 21356926
04/06/2025 08:55

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 21356926
03/06/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 21356926
03/06/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/06/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/06/2025 08:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
02/06/2025 20:11

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:47

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:47

Juntada de Certidão
25/05/2025 12:21

Juntada de Petição de agravo interno
25/05/2025 12:21

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 11:22

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 20:54

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20421332
19/05/2025 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/05/2025 20:47

Negado seguimento a Recurso
16/05/2025 20:47

Negado seguimento ao recurso
03/04/2025 01:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 13:16

Conclusos para despacho
02/04/2025 13:16

Juntada de Certidão
02/04/2025 10:42

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
01/04/2025 01:09

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 18064190
28/02/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 18064190
27/02/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18064190
27/02/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/02/2025 10:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2025 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 17:03

Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/02/2025 17:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/01/2025 09:25

Conclusos para julgamento
14/01/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 07:30

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO em 10/12/2024 23:59.
13/01/2025 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
13/01/2025 07:30

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/10/2024 23:59.
13/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 13/12/2024. Documento: 16616219
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 16616219
12/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3034868-05.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: ANTONIO NEITON DA SILVA QUINTINO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto ao §2º do Art. 1.023 do Código de Processo Civil. Empós, faculto, aos interessados, por celeridade e economia processual, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
11/12/2024 12:58

Juntada de Certidão
11/12/2024 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16616219
11/12/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/10/2024 23:59.
27/11/2024 15:22

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15797697
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 15797697
14/11/2024 21:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15797697
14/11/2024 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 21:01

Conhecido o recurso de ANTONIO NEITON DA SILVA QUINTINO - CPF: *57.***.*31-06 (RECORRIDO) e não-provido
12/11/2024 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2024 10:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/09/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 16:14

Juntada de Certidão
10/09/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO NEITON DA SILVA QUINTINO em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/08/2024. Documento: 13955245
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 13955245
23/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3034868-05.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): ANTONIO NEITON DA SILVA QUINTINO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024).

Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 17/04/2024 (quarta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 18/04/2024 (quinta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias, previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95, teve seu início em 19/04/2024 (sexta-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado do Dia do Trabalho, findaria em 03/05/2024 (sexta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 03/05/2024, o recorrente o fez tempestivamente.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida (ID 13750064), tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
22/08/2024 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13955245
22/08/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:17

Recebidos os autos
02/08/2024 16:17

Conclusos para despacho
02/08/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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