19/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av.

Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3930684-66.2010.8.06.0023CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]REQUERENTES: PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA, ACCESS ADM.

DE CONDOMINIO E SERVICOS LTDA, CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS VIOLETAS, R.

AMARAL, HULAND, CASTRO ALVES, LINHARES & BARROS LEAL ADVOGADOSREQUERIDA: ERBENE MARIA CRISOSTOMO SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Compulsando o caderno processual, verifico que a parte exequente foi intimada para, em 10 (dez) dias, indicar bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito.

Todavia, o aludido prazo decorreu em 29/04/2024 e nada foi apresentado ou requerido. Diante da ausência de manifestação da parte interessada, é importante destacar o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) §4º Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ante o exposto, decreto a extinção da execução sem resolução do mérito, com amparo no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, determinando a expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente, para fins de execução futura caso encontre bens passíveis de penhora e haja requerimento para tal. P.

R.

I. Fortaleza/CE, 12 de julho de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital
28/07/2022 13:57

Baixa Definitiva
10/03/2022 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para juízo de origem
10/03/2022 15:51

Transitado em Julgado em 04/03/2022
10/03/2022 15:50

Cancelada a movimentação processual
05/03/2022 00:00

Decorrido prazo de ERBENE MARIA CRISOSTOMO em 04/03/2022 23:59:59.
01/03/2022 00:01

Decorrido prazo de PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA em 28/02/2022 23:59:59.
01/02/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 17:42

Recurso Extraordinário não admitido
05/11/2021 15:36

Conclusos para decisão
05/11/2021 15:36

Conclusos para decisão
06/10/2021 06:32

Conclusos para decisão
01/10/2021 00:00

Decorrido prazo de PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA em 30/09/2021 23:59:59.
09/09/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 14:52

Juntada de Certidão
09/09/2021 13:49

Juntada de Petição de recurso
18/08/2021 21:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/08/2021 12:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/08/2021 12:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/07/2021 16:37

Juntada de Certidão
29/07/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/05/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 15:58

Conclusos para decisão
16/03/2021 15:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2021 18:38

Conhecido o recurso de PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-06 (RECORRENTE) e provido
10/03/2021 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2021 09:56

Minuta de voto homologada pelo magistrada
18/02/2021 08:48

Juntada de Certidão
15/02/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 11:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/02/2021 14:53

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 14:25

Deliberado em Sessão - Adiado
26/11/2020 11:27

Juntada de Certidão
26/11/2020 07:12

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 07:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2019 16:13

Juntada de Petição de petição
18/11/2019 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/04/2019 08:21

Recebidos os autos
07/04/2019 08:21

Conclusos para despacho
07/04/2019 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
31/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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