31/07/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 10:58

Juntada de Certidão
03/07/2024 10:58

Transitado em Julgado em 26/06/2024
26/06/2024 03:49

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 03:49

Decorrido prazo de FRANCISCO RAFAEL MARIANO SALES em 25/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/06/2024. Documento: 87758068
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 87758068
10/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000646-50.2022.8.06.0064 REQUERENTE: RAIMUNDA NONATO FERREIRA REQUERIDO: ENEL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por RAIMUNDA NONATO FERREIRA, em face de Enel , já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. No caso dos autos, a parte executada cumpriu com a sua obrigação, conforme se vê da petição consignada no ID nº 85602388. O inciso II do art. 924 do Novo Código de Processo Civil dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação ao exequente. Destarte, com fulcro no art. 924, inciso II c/c o art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a presente execução, em decorrência do cumprimento da obrigação pela parte executada. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Ressalto que já houve a expedição do competente alvará judicial em favor da parte exequente. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz augusto de Vasconcelos Juiz de Direito respondendo
07/06/2024 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87758068
06/06/2024 14:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/06/2024 14:54

Conclusos para julgamento
05/06/2024 14:53

Juntada de documento de comprovação
29/05/2024 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 28/05/2024 23:59.
20/05/2024 13:39

Juntada de documento de comprovação
14/05/2024 14:39

Juntada de documento de comprovação
14/05/2024 14:30

Juntada de documento de comprovação
10/05/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 09:31

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 85319980
06/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA PROCESSO nº 3000646-50.2022.8.06.0064 INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de Execução de Sentença formulado por RAIMUNDA NONATO FERREIRA (ID 84991232), tendo em vista que a sentença/acórdão prolatado(a) (ID 83163391) transitou em julgado no dia 22/03/2024 conforme a certidão do ID 83163392 e não foi cumprida pelo(a) COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL.

Decido.

Considerando a informação consignada no ID nº 84991232, na qual a parte demandante informa que a parte Executada não adimpliu à condenação que lhe fora imposta na sentença/acórdão do ID 83163391, intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante(s) de que procedeu com o devido pagamento, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento com os seus consectários legais.
06/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 85319980
03/05/2024 17:12

Conclusos para despacho
03/05/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85319980
03/05/2024 08:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/05/2024 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 21:33

Conclusos para despacho
25/04/2024 21:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/04/2024 15:39

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2024. Documento: 83379482
10/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 83379482
09/04/2024 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83379482
08/04/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 11:21

Conclusos para despacho
22/03/2024 15:30

Juntada de despacho
28/08/2023 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/08/2023 11:14

Cancelada a movimentação processual
25/08/2023 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
11/08/2023 03:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023 Documento: 65442085
11/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023 Documento: 65442085
10/08/2023 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65442085
10/08/2023 11:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/08/2023 04:04

Decorrido prazo de FRANCISCO RAFAEL MARIANO SALES em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 08:27

Conclusos para decisão
31/07/2023 18:54

Juntada de Petição de recurso
18/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2023. Documento: 64199971
17/07/2023 15:26

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 64199971
14/07/2023 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2023 14:44

Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2023 03:49

Decorrido prazo de FRANCISCO RAFAEL MARIANO SALES em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 03:36

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 16/06/2023 23:59.
13/06/2023 18:15

Conclusos para julgamento
13/06/2023 15:43

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 13/06/2023 10:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
31/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2023.
30/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 14:39

Juntada de Certidão
29/05/2023 14:19

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 13/06/2023 10:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
23/05/2023 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 15:53

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 23/05/2023 11:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
22/05/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO RAFAEL MARIANO SALES em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 28/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/04/2023.
12/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2023 20:12

Juntada de Certidão
05/04/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 19:46

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 23/05/2023 11:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
16/03/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 15:20

Conclusos para despacho
15/03/2023 15:18

Audiência Conciliação realizada para 15/03/2023 09:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
15/03/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 12:44

Juntada de Petição de contestação
10/02/2023 09:15

Decorrido prazo de Enel em 08/02/2023 23:59.
24/01/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 14:09

Juntada de Certidão
24/01/2023 11:06

Juntada de Certidão
18/01/2023 13:31

Juntada de Certidão
17/01/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2022 11:23

Juntada de Certidão
16/12/2022 18:08

Conclusos para decisão
16/12/2022 18:08

Audiência Conciliação designada para 15/03/2023 09:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
16/12/2022 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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