08/01/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
23/12/2024 11:34

Expedido alvará de levantamento
16/12/2024 10:46

Juntada de Certidão
16/12/2024 10:46

Transitado em Julgado em 10/12/2024
11/12/2024 07:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 07:13

Decorrido prazo de FRANCISCA SOARES DE MATOS em 10/12/2024 23:59.
26/11/2024 00:00

Publicado Sentença em 26/11/2024. Documento: 126232881
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126232881
22/11/2024 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126232881
22/11/2024 14:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/11/2024 08:57

Conclusos para julgamento
19/11/2024 14:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124682228
13/11/2024 08:46

Juntada de Certidão
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124682228
12/11/2024 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124682228
12/11/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:00

Publicado Decisão em 07/11/2024. Documento: 115338480
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115338480
06/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp (85) 9 8732-2315 DECISÃO Vistos e etc.

Dispensado o relatório, art. 38 da lei nº 9.099/95.

Considerando que a parte exequente requereu o cumprimento de sentença/acórdão, determino o prosseguimento do feito, aplicando-se, em regra, o art. 52 da Lei 9099/1995, de forma subsidiária o Código de Processo Civil (CPC) e Enunciados do FONAJE e TJCE pertinentes ao caso, de maneira a autorizar o cumprimento com teor ordinatório: 1) Determino a atualização da fase processual para cumprimento de sentença, bem como a inversão dos polos, se necessário. 2) Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia indicada na memória de cálculos apresentada pela parte exequente, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC e bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD.

Deixo de fixar os honorários advocatícios dispostos no art. 523 do CPC em razão do estabelecido no art. 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

O cumprimento da obrigação de pagar deverá ser realizado via depósito judicial na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme convênio de nº 26/2014 firmado entre o TJCE e a referida instituição.

Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença com garantia do juízo, nos termos do art. 525 do CPC/2015. 3) Decorridos os prazos sem o devido cumprimento, encaminhem-se os autos para o fluxo de cálculo para que seja acrescentada a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/15 sobre o montante apresentado pela parte exequente.

Na hipótese de haver pagamento parcial, a multa deverá incidir sobre o saldo devedor remanescente.

Após, proceda-se com a penhora on line, via sistema SISBAJUD. 4) Configurada a penhora on line via sistema SISBAJUD, por meio da efetivação de bloqueio (Enunciado 140 do FONAJE), intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresentar embargos (art. 52, IX, da Lei 9099/95). 5) Apresentada a impugnação e assegurado o juízo, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte credora, encaminhem-se os autos conclusos para decisão; 6) Após o decurso do prazo, sem impugnação, proceda-se com a realização de transferência do montante para conta judicial e encaminhem-se os autos para julgamento. 7) Transferido o valor para conta judicial ou em caso de depósito voluntário, intime-se a parte exequente para que manifeste-se, em até 05 dias, acerca do montante depositado e informe dados bancários para recebimento de valores. 8) Não obtido êxito na penhora via sistema SISBAJUD, determino a realização de pesquisa no sistema RENAJUD.

Caso seja encontrado veículo hábil para penhora, assente-se a cláusula de intransferibilidade e circulação no sistema e expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo.

Em seguida, intime-se a pare devedora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 9) Não localizados valores ou veículos, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em até 5 (cinco) dias, sob pena de EXTINÇÃO (art. 53, § 4°, da Lei 9.099/95 c/c os Enunciados 75 E 76 do FONAJE).

Decorrido o prazo para indicação de bens sem manifestação da parte credora, sigam os autos conclusos para sentença de extinção. 10) Indicados os bens, intime-se a parte devedora para em 15 (quinze) dias apresentar embargos. 11) Caso haja solicitação de certidão de crédito por parte do credor para fins de protesto e/ou negativação (ART 53 § 4º, ENUNCIADOS 75 E 76 DO FONAJE), fica de logo, deferida a expedição. 12) Em caso de cumprimento integral da sentença nos termos do art. 523 do CPC, remeta-se os autos conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. Expedientes necessários.

Icó/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito/assinado digitalmente
05/11/2024 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115338480
05/11/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 10:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/10/2024 08:53

Conclusos para despacho
24/10/2024 08:37

Processo Desarquivado
23/10/2024 15:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/10/2024 08:45

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 08:14

Juntada de despacho
22/08/2024 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/08/2024 11:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/08/2024 13:35

Conclusos para decisão
17/08/2024 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCA SOARES DE MATOS em 16/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCA SOARES DE MATOS em 08/08/2024 23:59.
25/07/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2024. Documento: 89753030
24/07/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89753030
23/07/2024 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89753030
12/07/2024 01:17

Decorrido prazo de CRISNANDA ALVES BRASIL em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 14:15

Juntada de Petição de recurso
11/07/2024 02:04

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 01:44

Decorrido prazo de CRISNANDA ALVES BRASIL em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 01:44

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2024. Documento: 88566423
27/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2024. Documento: 88566423
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88566423
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88566423
25/06/2024 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88566423
25/06/2024 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88566423
24/06/2024 14:48

Embargos de declaração não acolhidos
24/06/2024 11:27

Juntada de Certidão
21/06/2024 07:53

Conclusos para decisão
20/06/2024 19:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2024. Documento: 87754238
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2024. Documento: 87754238
12/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87754238
11/06/2024 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87754238
07/06/2024 12:43

Julgado procedente o pedido
29/05/2024 15:02

Conclusos para julgamento
29/05/2024 00:34

Decorrido prazo de FRANCISCA SOARES DE MATOS em 28/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 85324768
06/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 85324768
03/05/2024 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85324768
03/05/2024 10:19

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/05/2024 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
02/05/2024 08:19

Juntada de Petição de contestação
09/03/2024 00:36

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:34

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 08/03/2024 23:59.
05/03/2024 19:00

Decorrido prazo de FRANCISCA SOARES DE MATOS em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 17:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/02/2024 00:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/02/2024 23:59.
19/02/2024 05:47

Confirmada a citação eletrônica
16/02/2024 12:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/02/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2024. Documento: 79049257
16/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2024. Documento: 79049257
15/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 79049257
15/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 79049257
14/02/2024 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79049257
14/02/2024 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79049257
05/02/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 22:17

Conclusos para decisão
01/02/2024 22:17

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 22:17

Audiência Conciliação designada para 02/05/2024 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
01/02/2024 22:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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