TJCE - 3000035-32.2022.8.06.0118

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected]   Processo nº 3000035-32.2022.8.06.0118 REQUERENTE: LUIZ DE SOUZA FILHOREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. e outros (2) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se o presente feito de ação judicial em fase de cumprimento de sentença.

Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9099/95.

Compulsando aos autos, afere-se que a parte 1ª executada efetuou o pagamento de R$18.672,37, referente a parte do valor fixado na sentença condenatória, consoante ID nº 72378833.

Em seguida, a parte exequente manifestou-se pela discordância com o valor depositado e informou seus dados bancários para expedição de alvará do valor já depositado, conforme id n. 78562872.

Alvará expedido (id 80369467).

Intimada, a parte requerida impugnou o saldo requerido, entretanto seu pleito foi indeferido e determinada a intimação do exequente para atualizar o débito, conforme decisão de id n. 85264735.

A parte exequente apresentou valor atualizado de R$20.555,33 (id n. 85703597).

Em seguida, a 1ª executada apesar de ter efetuado o pagamento do saldo remanescente, conforme guia de id n. 89736334, requereu a intimação da executada Thayna de Souza Granjeiro, para que esta efetue o pagamento do saldo remanescente, bem como requereu o desbloqueio de suas contas.

Após o depósito da quantia remanescente, a parte exequente apresentou impugnação ao valor do depositado, uma vez que o valor devido, na verdade, seria de R$27.024,67, e somente foi depositado o valor de R$20.555,33, conforme id n. 89796648.

Por fim, observa-se que quando foi realizado o pagamento do saldo pela 1ª executada, já havia ordem de bloqueio de valores em execução, que retornou frutífera, conforme id n. 89883049.

Vieram os autos conclusos.

No que tange à suposta diferença de valor alegada pela exequente, não assiste razão à mesma, uma vez que intimada para apresentar o valor do saldo remanescente atualizado, esta apresentou exatamente a quantia de R$20.555,33, conforme petição de id n. 85703597, valor este devidamente adimplido pela 1ª executada.

Desse modo, considero satisfeita a obrigação de pagar, nos termos do art. 924, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita;".

Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença".

O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação à parte exequente.

Assim, não havendo mais o que se discutir nos autos, julgo extinta a execução com fulcro no art. 924, II, do CPC/15.

Quanto ao pleito do 1º executado para intimar a executada Thayna de Souza Granjeiro para que esta efetue o pagamento do saldo remanescente, tal pleito já restou indeferido no id n. 85264735.

Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se alvará em favor do advogado da parte exequente, referente ao saldo remanescente depositado no id n. 89736334, conforme dados bancários de id n. 89796648 (Procuração - ID 27695332).

Ante o pagamento voluntário do saldo remanescente, procedo, neste ato, ao desbloqueio das contas bancárias da 1ª executada (Comprovante em anexo).

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Maracanaú-CE, data da inserção.   Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga     Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Intimem-se.

Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo.

Maracanaú/CE, data da inserção digital.  RAFAELA BENEVIDES CARACAS PEQUENO Juíza de Direito em RespondênciaAssinado por certificação digital