26/06/2024 15:00

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 15:00

Juntada de Certidão
26/06/2024 15:00

Transitado em Julgado em 20/06/2024
26/06/2024 02:40

Decorrido prazo de BRENO FONTES RIBEIRO em 20/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2024. Documento: 87483976
05/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 87483976
05/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATO UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Fórum Des.

Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto s/n, 1º andar, bairro São Miguel, Crato-CE, Cep: 63.100-000 - e-mail: [email protected] - WhatsApp: (85) 8165-8610 Processo nº 3000717-33.2019.8.06.0072 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAXWENDELL FONTES TEIXEIRA e outros REQUERIDO: DATA CENTER CURSOS, TREINAMENTOS TECNICOS PROFISSIONAIS & INFORMATICA LTDA - ME SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença promovido pelo EXEQUENTE: MAXWENDELL FONTES TEIXEIRA e outros em desfavor do REQUERIDO: DATA CENTER CURSOS, TREINAMENTOS TECNICOS PROFISSIONAIS & INFORMATICA LTDA - ME.

Não encontrado bens do devedor e nem tampouco saldo em contas bancárias suficiente para saldar a dívida executada, a parte exequente foi intimada para indicar bens do devedor, tendo deixado transcorrer in albis o prazo estabelecido. Conforme leciona o Enunciado 75 do FONAJE, nessa situação, incide no caso em tela a norma inserta no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, verbis: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Diane do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53 § 4º da Lei 9099/95 c/c Enunciado 75 do Fonaje. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/95). Determino: a) A intimação da parte exequente por meio de seu advogado, via DJEN, com prazo de dez (10) dias. b) A intimação do REQUERIDO: DATA CENTER CURSOS, TREINAMENTOS TECNICOS PROFISSIONAIS & INFORMATICA LTDA - ME , através de seu advogado, via DJEN, com prazo de 10 dias. c) Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, o arquivamento do feito. Crato-CE, data do sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.
04/06/2024 21:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87483976
04/06/2024 21:25

Juntada de Certidão
31/05/2024 15:12

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/05/2024 16:14

Conclusos para julgamento
29/05/2024 16:14

Juntada de Certidão
15/05/2024 03:46

Decorrido prazo de BRENO FONTES RIBEIRO em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 85241607
06/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000717-33.2019.8.06.0072 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAXWENDELL FONTES TEIXEIRA e outros REQUERIDO: DATA CENTER CURSOS, TREINAMENTOS TECNICOS PROFISSIONAIS & INFORMATICA LTDA - ME DESPACHO A Carta precatória para realização de penhora de bens da REQUERIDA: DATA CENTER CURSOS, TREINAMENTOS TECNICOS PROFISSIONAIS & INFORMATICA LTDA - ME foi devolvida com a informação de que esta não foi localizada no endereço informado nos autos, conforme certidão lavrada no mandado ID Nº 82285848.

DETERMINO: a) Intime-se a parte EXEQUENTE: MAXWENDELL FONTES TEIXEIRA e outros , por seu advogado, via DJEN, para que se manifeste sobre a certidão citada acima, devendo fornecer o endereço atual da parte REQUERIDO: DATA CENTER CURSOS, TREINAMENTOS TECNICOS PROFISSIONAIS & INFORMATICA LTDA - ME, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, de conformidade com o § 4º do art. 53 da Lei 9099/95. b) Com a informação do endereço atual da parte RÉ, dê-se prosseguimento ao feito, expedindo novo mandado de penhora ou carta precatória. c) Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. Crato/CE, data da publicação no sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j
06/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 85241607
03/05/2024 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85241607
02/05/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 15:18

Conclusos para despacho
21/03/2024 15:16

Juntada de documento de comprovação
22/02/2024 10:58

Juntada de documento de comprovação
15/02/2024 08:24

Expedição de Carta precatória.
03/02/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 14:06

Conclusos para despacho
13/12/2023 14:05

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
08/11/2023 13:33

Juntada de ordem de bloqueio
11/10/2023 13:59

Juntada de Certidão
29/08/2023 11:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/06/2023 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 10:45

Juntada de Certidão
06/06/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 15:51

Conclusos para despacho
05/06/2023 15:49

Juntada de Certidão
07/03/2023 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 13:44

Conclusos para despacho
30/01/2023 12:27

Juntada de Certidão
21/10/2022 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2022 10:33

Juntada de Certidão
12/09/2022 19:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 08:31

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 12:37

Conclusos para despacho
23/07/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 10:34

Juntada de Certidão
12/07/2022 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 10:49

Conclusos para despacho
20/05/2022 10:49

Juntada de Certidão
20/05/2022 00:27

Decorrido prazo de BRENO FONTES RIBEIRO em 19/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 00:27

Decorrido prazo de BRENO FONTES RIBEIRO em 19/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 22:06

Conclusos para despacho
12/04/2022 14:44

Juntada de Certidão
08/04/2022 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 08:50

Conclusos para julgamento
05/04/2022 08:49

Juntada de Certidão
05/04/2022 00:32

Decorrido prazo de BRENO FONTES RIBEIRO em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 00:32

Decorrido prazo de BRENO FONTES RIBEIRO em 04/04/2022 23:59:59.
16/03/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 16:47

Conclusos para despacho
04/03/2022 15:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/02/2022 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2022 10:16

Juntada de Certidão
17/01/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 17:15

Conclusos para despacho
14/01/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 00:16

Decorrido prazo de DATA CENTER CURSOS, TREINAMENTOS TECNICOS PROFISSIONAIS & INFORMATICA LTDA - ME em 09/12/2021 23:59:59.
25/11/2021 13:44

Conclusos para despacho
24/11/2021 22:43

Juntada de Certidão
24/11/2021 13:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/10/2021 15:42

Expedição de Intimação.
14/10/2021 15:33

Juntada de Certidão
11/10/2021 09:41

Juntada de Certidão
08/10/2021 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 12:44

Expedição de Intimação.
20/09/2021 06:49

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 10:39

Conclusos para despacho
21/08/2021 11:54

Juntada de Certidão
12/08/2021 09:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/04/2021 08:39

Juntada de Certidão
14/04/2021 08:11

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 15:35

Conclusos para despacho
17/03/2021 16:12

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 16:11

Juntada de Petição de procuração
23/04/2020 11:28

Expedição de Intimação.
20/04/2020 11:22

Realizado Cálculo de Liquidação
20/04/2020 11:22

Juntada de cálculo
17/02/2020 16:16

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 10:31

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/02/2020 10:31

Conclusos para despacho
12/02/2020 10:30

Juntada de documento de comprovação
12/02/2020 10:27

Transitado em julgado em 03/02/2020
04/02/2020 00:14

Decorrido prazo de MAXWENDELL FONTES TEIXEIRA em 03/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 00:14

Decorrido prazo de ANTONIA PAULA RODRIGUES DE SALES FONTES em 03/02/2020 23:59:59.
31/01/2020 09:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/01/2020 09:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/12/2019 10:03

Expedição de Intimação.
18/12/2019 10:03

Expedição de Intimação.
06/12/2019 12:56

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2019 10:00

Conclusos para julgamento
15/08/2019 09:58

Audiência conciliação não-realizada para 15/08/2019 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
02/08/2019 14:00

Juntada de documento de comprovação
02/07/2019 10:04

Expedição de Citação.
01/07/2019 11:41

Juntada de documento de comprovação
01/07/2019 11:31

Audiência conciliação designada para 15/08/2019 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
01/07/2019 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2019

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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