TJCE - 3000400-54.2024.8.06.0009

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA   2ª Turma Recursal    Nº PROCESSO: 3000400-54.2024.8.06.0009 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO registrado(a) civilmente como JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S.A.       EMENTA:     ACÓRDÃO: Os juízes membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em votação unânime, conheceram e rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.   RELATÓRIO:     VOTO:   E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

Os embargos de declaração destinam-se a corrigir defeitos do julgado, quais sejam: omissão, obscuridade ou contradição.

O descontentamento com a decisão e a alteração substancial do julgado desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, só podem ser obtidos, quando concretamente detectado as imperfeições arguidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

A C Ó R D Ã O Os juízes membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em votação unânime, conheceram e rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Evaldo Lopes Vieira Juiz Relator           RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, ora embargada.

A embargante sustenta em suas razões a existência de omissão, "sobre a contradição quanto afirmação de vazamento de dados" e "quanto a aplicação da Lei 14.905/2024 no que tange ao índice que deve ser aplicado sobre o valor da condenação".

Contrarrazões devidamente apresentadas pela embargada. É o breve relatório.

Decido.

VOTO Em juízo de admissibilidade, conheço do recurso, porquanto os embargos de declaração ora em apreço preenchem os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

No mérito, contudo, verifico que não merece prosperar o apelo da parte recorrente, vez que, da análise detida das razões de seu inconformismo, é possível extrair que o único objetivo dos aclaratórios, na verdade, é a rediscussão do julgado.

Cumpre destacar que, em que pese para a admissibilidade recursal dos embargos de declaração bastar apenas a alegação de um dos vícios previstos nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), no mérito, todavia, para provimento do recurso, tal vício deverá ser demonstrado em concreto, o que não ocorreu, no presente caso.

Ora, no caso dos autos, consoante se observa, as alegações expostas nos aclaratórios visam conferir efeitos infringentes ao julgado, o que, a princípio, desnatura as finalidades da impugnação.

Com efeito, os embargos de declaração somente são cabíveis, para "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material", consoante dispõe o artigo 1.022, do CPC.

No presente caso, em que pesem as razões da embargante, observa-se que o acórdão embargado, abstraindo a questão de haver decidido a lide com acerto ou desacerto, analisou e enfrentou a matéria devolvida em sede de recurso inominado, trazendo minudente e suficiente análise tanto da documentação quanto dos argumentos produzidos no transcurso do processo, precisamente indicado na decisão, de forma clara e fundamentada, as razões formadoras do convencimento do colegiado, a teor do que dispõe o art. 371 do CPC, inexistindo, portanto, qualquer omissão apta a macular o referido aresto, tratando-se, na verdade, de mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado.

Assim, é pacífico no STJ que, "Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente […].

Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado […]" (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1698433 SP 2020/0103099-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2021) (sem o destaque no original).

Na mesma senda, vê-se congruente o posicionamento do STF quando estabelece que "Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado […]" (STF - Rcl: 30993 MA 0073797-90.2018.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 28/09/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 02/10/2020) (sem o destaque no original).

Não é excessivo acrescentar que, na esteira do que já vêm decidindo os tribunais superiores, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará também consolidou seu entendimento, inclusive com a edição do verbete de súmula n. 18, no sentido de que "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada".

Tem-se, portanto, que o único intuito da parte embargante ao manejar o presente recurso, é apenas a reforma do mérito, o que, em regra, não é possível por via dos aclaratórios, posto se tratar de recurso de fundamentação vinculada, não sendo, desse modo, a via adequada para rediscussão das matérias de fato e de direito já suficientemente apreciadas no acórdão recorrido.

Diante do exposto, inexistente o vício alegado pela embargante, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração e, no mérito, pela sua rejeição, mantendo-se intacto o acórdão proferido. É como voto.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Evaldo Lopes Vieira Juiz Relator        

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA 1º GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL   Processo n.: 3000400-54.2024.8.06.0009 DESPACHO Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto para o dia 17/03/2025 e fim em 21/03/2025, na qual será julgado o recurso em epígrafe.

O(A)s advogado(a)s, Defensoria Pública e Ministério Público que desejarem realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderão peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, conforme disposição prevista no art. 44, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial mais próxima.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA         Proc nº 3000400-54.2024.8.06.0009     MINUTA DE SENTENÇA

I - RELATÓRIO   Trata-se de Ação de Reparação de Danos proposta por JOSÉ JACKSON NUNES AGOSTINHO em face de BANCO ITAUCARD, partes qualificadas nos autos.   Em breve síntese, a parte autora alega que é consumidor de cartão de crédito da empresa promovida, afirma que costuma receber suas faturas mediante correio eletrônico, no entanto, em novembro de 2023, recebeu a fatura e efetuou o pagamento, mas sem baixa nos valores, recebendo nova fatura com o valor acumulado, percebeu ter caído em golpe do boleto, motivo pelo qual culpa a empresa de vazamento de dados, motivo pelo qual pede tutela de urgência para suspender parcelamento compulsório imposto pela empresa, bem como restituição em dobro dos valores pagos a maior e danos morais.   Em contestação, a empresa Itaucard, no ID89088716, suscita a preliminar de incompetência do juízo por necessidade de perícia.

No mérito, aduz que houve fraude praticada por terceiro e que o boleto foi fraudado e enviado fora do ambiente virtual da empresa, por culpa da vítima que digitou o código de barra.

Narra que não foi beneficiária do pagamento e, portanto, fixado o parcelamento compulsório por norma do Bacen.

Argumenta estar presente excludente de responsabilidade e requer a improcedência dos pedidos do autor.   Audiência de conciliação realizada, porém, sem acordo.   Os autos vieram conclusos.   É o relatório.

Decido.    II - FUNDAMENTAÇÃO   O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece:    "Art. 355.  O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:  I - não houver necessidade de produção de outras provas;"    In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento.   DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA   Cuida-se de um processo de fácil deslinde com as provas já apresentadas e a dispensabilidade de produção pericial complexa, pois é de fácil constatação que a documentação acostada comprova os dados apresentados pelas partes, não havendo constatado prejuízo à defesa, juntando na fase instrutória a documentação pertinente e testemunhas dos fatos, objeto da presente ação, não havendo que questionar a perfectabilização do negócio jurídico que beneficia o réu, mesmo porque o longo período do fato, já torna impossível a realização de perícia no bem.

Prevê o Enunciado 54, FONAJE: A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

Assim, o objeto da prova não demanda prova complexa.    DO MÉRITO   Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre aparte autora e a parte ré, consoante o que prescrevem os arts. 2º e 3º do CDC.   Delimitada a controvérsia no âmbito do relatório, sopesados os argumentos das partes em conjunto com a prova dos autos, entendo que o pedido é improcedente.   Isso porque a análise da prova acostada aos autos, sobretudo da prova documental que veio com a inicial, permite a conclusão de que a fraude foi resultado de culpa exclusiva do consumidor / culpa de terceiro.   De logo, há de ser ressaltado que o contato entre a parte autora e o terceiro fraudador ocorreu mediante de envio de um boleto ao consumidor.

Com efeito, consta o boleto impresso de meio virtual e não de envio a sua residência, conforme alegado, ademais fica constatado que os dados do beneficiário não tem nenhuma relação com a empresa Itaucard, adiante, o pagamento de boleto realizado por pix encaminhou novamente para outro beneficiário divergente do boleto, não há nenhum registro que demonstre responsabilidade da empresa Itaucard, referência ao seu nome, emblema da empresa, site virtual falso, nada leva a crer que a empresa induziu o consumidor a erro e se omitiu nos cuidados de fraudadores.   Verifico que o autor, vítima do "golpe do boleto falso", é advogado atuante e, conforme afirmou, cliente da empresa há mais de 16 anos, efetuando o pagamento mensal das faturas recebidas, não se pode exigir menos que a diligência média no pagamento de suas faturas, já com vários anos, venha apresentada com dados completamente divergentes.

Ressalto que o documento apresentado no ID83415223 demonstra que a fatura possui um código de barra diferente do código de barra efetuado no pagamento, bem como beneficiário e emissora, o que nos leva a crer que o boleto pago é diferente do boleto apresentado, não se demonstrando qualquer comprovação de responsabilidade direta da empresa.   Portanto, o erro foi obra do próprio autor, sem omissão da empresa Itaucard, que enviou diversos alertas aos seus consumidores, no entanto, o autor repassou ao fraudador as suas informações em momento anterior para que pudessem constar do boleto que foi adulterado.

E aqui, ante as circunstâncias do caso concreto, tenho que caberia ao autor a prova de que a empresa teria atuado de forma decisiva para a efetivação da fraude em questão, o que não ocorreu.   Há de ser destacado que, no momento de realizar o pagamento, a parte autora, já cliente há mais de 16 anos do mesmo banco, não observou que o destinatário da quantia NÃO era a empresa pagadora, vez que possuía contrato e boleto mensais da empresa.

Caberia à parte promovente empregar a cautela necessária e realizar a devida aferição dos dados do boleto, vez que recebia suas faturas em casa em outro formato, antes de concluir o pagamento, de sorte que resta configurada sua culpa pelos fatos em questão.   Nesse viés que trago a seguinte ementa, que demonstra o cuidado que deve ter o consumidor deve aferir qual é o beneficiário do pagamento.

Vejamos:    Ementa: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

PROPOSTA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA RECEBIDA POR WHATSAPP. PAGAMENTO DE BOLETO.

BENEFICIÁRIO NO COMPROVANTE QUE É DISTINTO DA EMPRESA RÉ.

FRAUDE. OBRIGAÇÃO DO PAGANTE OBSERVAR OS DADOS DO BENEFICIÁRIO QUANDO DA QUITAÇÃO.

CULPA EXCLUSIVA DO REQUERENTE .

COBRANÇA DAS DEMAIS PARCELAS QUE SÃO REGULARES.

AUSENTE VALOR A REEMBOLSAR.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO DA RÉ PROVIDO.

RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*29-86, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-09-2020)   Assim, caso tivesse constatado a contradição relacionada ao beneficiário, não deveria ter efetivado a transação, sobretudo no caso em apreço, em que o "destinatário" do pagamento que constou do boleto é o PagSeguro, plataforma digital que não atua como intermediadora de pagamentos da empresa Itaucard. É dizer, somente recebe os pagamentos efetuados por alguém que firmou contrato anterior com outrem e os repassa a este, sem se beneficiar diretamente da transação.   No caso em apreço, tenho que o fato de o boleto ter sido emitido na plataforma estranha a empresa, e não na residência do autor, vez que o boleto trazido aos autos foi impresso virtualmente, não constitui razão suficiente para que fique caracterizada sua responsabilidade.

Primeiro, em virtude de o boleto, sequer ter sido gerado no site do promovido e ter sido adulterado por terceiros (fora do ambiente de responsabilidade do promovido), mediante a utilização de programas eletrônicos de edição de imagens, o que caracteriza a ruptura do nexo causal.   No viés, trago à baila os seguintes julgados, que respaldam o entendimento aqui sufragado:    AÇÃO DE COBRANÇA. Pretensão de ressarcimento do valor correspondente a boleto fraudado, em virtude de a parte ré ser beneficiária do valor do pagamento.

Sentença de improcedência.

Irresignação da parte autora. Descabimento. "Golpe do boleto".

Pagseguro é mera intermediária do pagamento, não se beneficiando do crédito.

Responsabilidade civil não configurada. Sentença mantida.

Nos termos do art.85, §11, do CPC, majoram-se os honorários recursais para R$1.500,00.

Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1103378-48.2020.8.26.0100; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021)     RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação regressiva. Pagamento de boleto bancário falso, que foi remetido ao lesado por golpista, via aplicativo de mensagem, sem participação alguma da empresa intermediadora de pagamentos, após ter o lesado acessado sítio eletrônico fraudulento.

Hipótese em que o boleto fraudado foi adulterado pelo golpista que suprimiu os dados bancários da beneficiária do título [Aymoré] e inseriu na linha digitável os dados de terceiros.

Inaplicabilidade ao caso da Súmula n. 479, do STJ.

Inexistência de nexo causal entre a conduta da ré, mera intermediadora de pagamentos, e os danos sofridos pelo lesado.

Responsabilidade civil da Pagseguro não configurada.

Sentença de procedência reformada.

Pedido inicial julgado improcedente. Recurso provido.

Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP;  Apelação Cível 1103343-88.2020.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2021; Data de Registro: 03/11/2021)    Apelação - Ação declaratória - Improcedência - Autora que busca o ressarcimento pela condenação que lhe foi imposta nos autos da ação nº 0800269-77.2020.8.26.0104 movida por seu cliente - Boleto falso - Alegação de que o réu deve ser responsabilizado pelo prejuízo suportado, uma vez que figurou como intermediador da transação - Ausência de responsabilidade da PagSeguro - Mera prestação de serviço de emissão de boleto que veio a ser alterado fora de seu ambiente virtual - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1004610-53.2021.8.26.0100; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 18/08/2021; Data de Registro: 18/08/2021)   Nesse sentido, entendo que a Itaucard não possui responsabilidade pelos fatos narrados pelo autor, já que o boleto foi gerado na plataforma fraudada e posteriormente adulterado por terceiro fraudador.

Com tais considerações, entendo pela configuração de causa excludente de responsabilidade da empresa requerida (art. 14, §3º, II, CDC) porquanto, nos moldes acima traçados.

Exime-se a promovida da responsabilidade em questão em virtude de o boleto ter sido adulterado em ambiente externo ao âmbito de sua atuação e devido a ausência de cautela do autor em não ter percebido que o caso se tratava de fraude.   Presente a excludente de responsabilidade, passo a análise do pedido de suspensão de parcelamento compulsório.

Com efeito, ao analisar a prova dos autos, a conclusão a que se pode chegar é a de que o parcelamento automático questionado nos autos observou o que dispõe o normativo de regência, a saber, a Resolução n. 4.549/2017 do Banco Central do Brasil.

Em havendo a utilização de cartão de crédito e não ocorrido o pagamento integral na data do vencimento, a instituição financeira fica autorizada a realizar o parcelamento compulsório para pagamento do valor remanescente, em condições mais vantajosas do que a de crédito rotativo.   O parcelamento automático do saldo devedor cartão de crédito é um recurso que visa diminuir o impacto dos juros do crédito rotativo na vida financeira dos usuários de tal serviço.

No que importa ao caso dos autos, veja-se o que disciplina a Resolução:   "Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente.

Parágrafo único.

O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente.

Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. § 1º A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar nopróprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamentopós-pagos. § 2º É vedado o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de créditoe de demais instrumentos de pagamento pós-pagos na modalidade de crédito rotativo de valores já parcelados na forma descrita no caput."   Conforme depreende dos autos, as faturas nos valores de R$5.926,40 (Nov/2023) e R$7.455,07 (Jan/2024) não foram devidamente pagas por ter sido efetuada de forma errônea, via golpe, motivo pelo qual a empresa percebeu os valores das faturas acumulando mês a mês, realizou o parcelamento compulsório mediante 12 parcelas de R$1.379,98 que o autor pretende suspender.

As faturas acostadas pela própria parte autora demonstram que a instituição financeira cumpriu devidamente com o dever de informação, pois alertou o cliente acerca da possibilidade de parcelamento automático.

Note-se que o dever de informação foi prestado pela operadora do cartão de crédito na própria fatura encaminhada ao autor, não podendo alegar o desconhecimento ou surpresa do parcelamento.

Portanto, não há como o consumidor exigir a quitação ou suspensão das parcelas vindouras de uma contratação vigente por ausência de pagamento efetivo.   Ressalte-se, novamente, que a parte promovente tinha plena ciência acerca da possibilidade de parcelamento, já que em todas as faturas de seu cartão havia a expressa menção sobre tal circunstância, sendo de rigor, asseverar, que o parcelamento compulsório representa condições mais vantajosas ao consumidor, se comparados os juros do crédito rotativo do cartão, que têm juros e consectários fixados em patamares mais elevados.

Por oportuno, cumpre trazer à baila os seguintes excertos de jurisprudência:   "Responsabilidade Civil Indenizatória Cartão de crédito Parcelamentoautomático de fatura - Danos materiais e morais. 1. É cabível o parcelamentoautomático do saldo devedor da fatura de cartão de crédito, quando nãoliquidado integralmente no vencimento. 2.

Inexistindo conduta ilícita da casabancária, não há que se falar em falha na prestação do serviço, sendodescabido o pedido indenizatório.

Ação julgada improcedente.

Recursodesprovido. (TJ-SP - AC: 10131197420198260477 SP1013119-74.2019.8.26.0477, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento:04/12/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2020)Direito do Consumidor.

Cartão de Crédito.

Parcelamento automático.Inexistência de ilicitude.

Primeiro apelo desprovido.

Segunda apelaçãoprovida. 1.

A emissora do cartão de crédito integra a cadeia de consumo.Responsabilidade solidária ante a existência de sistema de crédito em queparticipam a loja e o administrador do cartão de crédito. 2.

A ResoluçãoBacen nº 4.549/2017 autorizou o parcelamento automático da fatura de cartãode crédito na hipótese de ausência de pagamento integral. 3.

O referido atoimpede que, no mês subsequente ao pagamento parcial da fatura, o saldodevedor seja novamente objeto de crédito rotativo. 4.

No caso vertente, restouincontroverso que, por seguidos meses, o primeiro apelante pagou apenasparte do saldo devedor, além de permanecer utilizando o plástico. 5.

O ônusde demonstrar que o parcelamento automático na forma estabelecida pelaRes.

Bacen nº. 4.549/2017 é menos vantajoso do que o crédito rotativo era doautor, que não o fez, na forma do art. 373, I, CPC. 6.

Inexistindo ilícitopraticado pelos segundos apelantes, nada têm a indenizar. 7.

Primeiraapelação a que se nega provimento.

Segundo apelo a que se dá provimento.(TJ-RJ - APL: 00304118220188190004, Relator: Des(a).

HORÁCIO DOSSANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 26/04/2022, DÉCIMAQUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2022."   "Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido deindenização por danos morais.

Improcedência.

Contrato de cartão de crédito.Alegação de nulidade da renegociação automática do saldo devedor dasfaturas do cartão de crédito da autora pela instituição financeira, em razão doinadimplemento.

Inocorrência.

Ausência de pagamento integral das faturas decartão de crédito relacionados aos meses de novembro e dezembro de 2020que autorizavam o parcelamento automático do saldo devedor, com amparo noart. 1º da Resolução n. 4.549/17 do Bacen.

Tendo a autora, em mais de umaocasião, optado pelo pagamento parcial, ou seja, a menor, da fatura, aderiuautomaticamente ao parcelamento do débito.

Prova de que a fatura do mês dedezembro de 2.020 não foi integralmente paga pelo usuário do cartão porausência de recursos disponíveis em conta onde eram feitos os débitosautomáticos das faturas, não havendo se falar, portanto, que tenha zerado odébito da fatura anterior.

Fatura do cartão de crédito relacionada ao mês dedezembro/2020 suficientemente clara em indicar o valor e número deprestações do parcelamento automático do débito inadimplido, cumprindo o réu o dever de informação previsto no CDC, sendo irrelevante a mençãoequivocada na contestação quanto à quantidade das parcelas, tratando-se deevidente erro material.

Parcelamento automático que implica em soluçãobenéfica ao consumidor, haja vista as condições mais vantajosas secomparadas com aquelas próprias do crédito rotativo do cartão, quesabidamente têm juros e consectários fixados em patamares mais elevados.Parte autora que bem poderia ter evitado o parcelamento automáticoadimplindo integralmente as faturas ou utilizando o crédito rotativo apenasuma única vez, o que não ocorreu.

Licitude do parcelamento automático.Inexistência de falha no serviço bancário prestado.

Verba indenizatóriaindevida.

Sentença mantida.

Recurso inominado desprovido. (TJ-SP - RI:10033071420218260032 SP 1003307-14.2021.8.26.0032, Relator: RodrigoChammes, Data de Julgamento: 29/07/2021, 2ª Turma Cível, Data dePublicação: 29/07/2021)."   Com tais considerações, inexistindo conduta ilícita praticada pela parte promovida, não há falar no preenchimento dos requisitos atinentes à responsabilidade civil, motivo pelo qual o pleito indenizatório não pode ser reconhecido, entendo que os valores pagos e cobranças do parcelamento são plenamente válidos, sem qualquer demonstração de prática abusiva ao consumidor e, por consequência lógica, não se faz ocasião para acolhimento dos pedidos iniciais, seja aquele relacionado aos danos morais, seja aquele relacionado à devolução do valor.   No ensejo, trago os seguintes julgados proferidos em casos semelhantes.   BEM MÓVEL.

COMPRA E VENDA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ACESSO A SUPOSTO SITE DA EMPRESA RÉ. PAGAMENTO DE BOLETO FALSIFICADO.

FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL.

APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Alegou o autor que sofreu danos materiais e morais, ao realizar aquisição por meio eletrônico, uma vez que acessou site falso e realizou pagamento através de boleto bancário, sendo vítima de fraude. A prova produzida, entretanto, não demonstra qualquer participação ou culpa da ré, havendo culpa exclusiva de terceiros. 2.

Em razão desse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária a R$ 1.300,00.  (TJSP;  Apelação Cível 1022975-55.2017.8.26.0114; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2020; Data de Registro: 25/06/2020)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE CONSUMO.

COMPRA PELA INTERNET.

OFERTA PROMOCIONAL FALSIFICADA.

BOLETO FRAUDADO.

LOJA VIRTUAL QUE NÃO PARTICIPA DA NEGOCIAÇÃO.

EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.

ART. 14, §3º, II, DO CDC.

DEVER INDENIZATÓRIO.

INEXISTÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. - A teor do disposto no art. 14, §3°, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é afastada na hipótese de se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - A loja virtual que efetivamente não participa, em qualquer fase, de negociação fraudulenta engendrada entre suposto estelionatário e consumidor, não pode ser responsabilizada pelos danos decorrentes do acidente de consumo.

Em tal hipótese, incabível falar-se em fortuito interno, já que não há contração, tampouco prestação de serviço. - Negligente o consumidor quanto à observância dos procedimentos de segurança para a realização de compras pela internet, também pode ser responsabilizado pela ocorrência do evento danoso.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0153.16.003950-6/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2019, publicação da súmula em 17/05/2019)   Ementa: RECURSO INOMINADO.

OBRIGACIONAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

COMPRA PELA INTERNET.

FRAUDE NO BOLETO.

INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.

DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO PELO CONSUMIDOR.

INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES DO SERVIÇO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

Narra a parte autora que, no dia 05/07/2019, efetuou uma compra no site da ré Lojas Americanas, de uma máquina de lavar, da marca LG, no valor de R$942,49.

Relata que no dia posterior constatou algumas inconsistências, como tratar-se o beneficiário do Mercado Pago e, a parte pagadora como LG Eletrônicos.

Sustenta que entrou em contato com o Banco Bradesco, emissor do boleto, e foi informada que se tratava de um golpe.

Pugna pela condenação da parte requerida à restituição da quantia paga, R$942,49, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais. 2.

Sentença que julgou improcedente a ação. 3.

Em se tratando de relação jurídica na qual se sobressai a vulnerabilidade técnica e a hipossuficiência de uma das partes, aplicável ao caso os ditames dados pela legislação consumerista, com o fim mitigar o desequilíbrio contratual que se traduz na esfera jurídico-processual e, assim, promover a facilitação da defesa das partes em juízo.

Sob essa perspectiva, a inversão do ônus probatório atua como mecanismo imprescindível, fundamentada sua aplicação nos preceitos do art. 6, inciso VIII do CDC. 4.

Todavia, ainda que com a inversão do ônus da prova, a evidência dos autos demonstra que não assiste razão à recorrente, visto que não ressai qualquer falha cometida pelo banco réu, pela site vendedor e/ou pela beneficiário do boleto bancário, tendo sido a autora vítima de terceiro estelionatário, o qual criou uma página muito semelhante à da loja vendedora e promoveu ofertas de produtos a preços bem inferiores, utilizando dos mesmos meios de pagamento disponibilizados pelo site verdadeiro. 5.

Não é porque se está diante de uma relação em que incidem as regras protetivas da legislação consumerista que se deve condenar a cadeia de fornecedores do serviço infundadamente por todo e qualquer infortúnio ocorrido com o consumidor. 6.

Além disso, ao consumidor cabe, em todas as práticas comerciais, mas, mormente naquelas realizadas por meios outros que não o presencial, em que se está mais propenso a fraudes, agir com diligência, cautela, certificando-se acerca da veracidade das ofertas veiculadas. 7.

Precedente desta Turma Recursal Cível: Recurso Cível Nº *10.***.*92-62, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 24/05/2018. 8.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95.

RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*37-92, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 21-11-2019)   Dessa forma, não resta outra alternativa a este juízo, senão julgar improcedentes os pedidos da inicial, considerando a ocorrência da excludente de responsabilidade da empresa ré.  

III - DISPOSITIVO   Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, por entender que, no caso, restou comprovada a culpa exclusiva de terceiro/culpa exclusiva do consumidor, o que exclui a responsabilidade do promovido pelos fatos trazidos à apreciação judicial.

Revogo a tutela de urgência deferida no ID85109652.   Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).   Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.   Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito.    Fortaleza-CE, data eletrônica registrada no sistema.   Francisca Narjana de Almeida Brasil Juíza Leiga   ___________________________________________________________     SENTENÇA    Vistos,   Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se."   Fortaleza-CE, data eletrônica registrada no sistema.   Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito