29/01/2025 09:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
29/01/2025 09:47

Juntada de Certidão
29/01/2025 09:47

Transitado em Julgado em 03/12/2024
29/01/2025 07:30

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA DE AMORIM em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 07:30

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 28/01/2025 23:59.
12/12/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 16301274
06/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 16301274
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 16301274
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 16301274
04/12/2024 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16301274
04/12/2024 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16301274
04/12/2024 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/12/2024 09:44

Homologada a Transação
03/12/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 08:33

Conclusos para decisão
24/11/2024 08:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/11/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 09:20

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 07/10/2024 23:59.
09/10/2024 09:20

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA DE AMORIM em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 09:20

Decorrido prazo de BENEDIMAR BARBOSA DE AMORIM em 08/10/2024 23:59.
17/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 14460383
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 14460383
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 5ª TURMA RECURSAL A T O O R D I N A T Ó R I O Intimo a parte recorrida para, querendo, apresentar Contrarrazões ao Agravo Interno (ID nº 14441304) no prazo legal de 15 (quinze) dias, na forma do art. 96, § 1.º da Resolução/TJCE nº 03/2019.

Fortaleza/CE, 13 de setembro de 2024.

Camila da Silva Gonzaga. Auxiliar Operacional.
13/09/2024 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14460383
13/09/2024 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 08:39

Juntada de Certidão
13/09/2024 00:08

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA DE AMORIM em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:08

Decorrido prazo de BENEDIMAR BARBOSA DE AMORIM em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:08

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA DE AMORIM em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:08

Decorrido prazo de BENEDIMAR BARBOSA DE AMORIM em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 15:13

Juntada de Petição de agravo interno
22/08/2024 00:00

Publicado Decisão em 22/08/2024. Documento: 13702346
21/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 13702346
21/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado nº 3000433-82.2022.8.06.0019 Origem: 5ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE Recorrente: TAP - Transportes Aereos Portugueses S.A Recorrido: Benedimar Barbosa de Amorim Juiz de Direito Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra EMENTA RECURSO INOMINADO.

PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

PREPARO INCOMPLETO.

VALOR RECOLHIDO EM DESACORDO COM O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA PORTARIA Nº 2076/2018 DO TJCE.

DESERÇÃO.

ART. 42, § 1°, LEI N.º 9.099/95.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

NEGADO SEGUIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por Transportes Aereos Portugueses S.A, em face de sentença prolatada em outubro/2023 pelo juízo da 5ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE (id. 13272794) que, no exercício da competência material de juizado especial cível, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da "ação de obrigação de fazer c/c dano moral", ajuizada por Benedimar Barbosa de Amorim em abril/2022. 2.

Analisando os autos, nada obstante o juízo positivo de admissibilidade feito pelo julgador a quo na decisão proferida no id. 13272808, percebo que o preparo recursal foi recolhido a menor. 3.

Trazendo para a hipótese dos autos, quando a recorrente procedeu à emissão das guias respectivas em maio/2024, utilizou como base o valor de R$ 6.093,43. De fato, a presente ação, ajuizada em abril/2022, possui como valor da causa o importe indicado pelo recorrente (petição inicial - ID 13272768 - p. 6), o qual, porém, quando atualizado, perfaz o quantum de R$ 6.542,04 (IPCA-E), nos termos do que dispõe a Portaria Conjunta 2076/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "Art. 10.

No caso de interposição de recurso inominado, no âmbito dos Juizados Especiais, ao recolher as custas, conforme o parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, o recorrente deverá atualizar o valor da causa até a data do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 1º desta Portaria". 4.

Neste mesmo sentido, o Enunciado 05 do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Ceará também dispõe que o cálculo das custas e preparo devem ser realizados com base no valor atualizado da causa: "ENUNCIADO 5 - A base de cálculo para pagamento das custas e preparo recursal é o valor atualizado da causa, e não o valor da condenação previsto na sentença recorrida, nem a diferença entre este e aquele". 5.

Soma-se o fato de que a prolação e respectiva ciência da sentença, bem como a interposição do recurso inominado pela promovida, ocorreram em datas posteriores à data da publicação e início de vigência daquele normativo que determinou a atualização do valor da causa antes do cálculo das custas e preparo recursal devidos. 6.

Nesse sentido, tem-se que a Recorrente não efetuou o preparo do recurso na forma determinada pelo artigo 42, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, norma específica aplicável às demandas atinentes ao microssistema dos Juizados, qual seja: "Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". 7.

Destaque-se, ainda, o Enunciado n.º 80 do FONAJE, in verbis: "ENUNCIADO 80 - O Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (fundamento no art. 42, §1°, da Lei 9.099/1995) 8.

Portanto, no caso em apreço, o Recurso Inominado é deserto, uma vez que a Recorrente não efetuou o pagamento integral das custas. 9. É de fácil constatação que houve equívoco da promovida no recolhimento das custas, pois deveria ter observado os valores relativos à faixa correspondente a R$ 6.400,01 até R$ 12.800,00, conforme consta na Tabela de Custas Processuais de 2024 do TJCE, e ter efetuado os seguintes recolhimentos: R$ 1.413,98 (Guia FERMOJU); R$ 147,53 (Guia Defensoria Pública do Estado do Ceará - FAADEP); R$ 184,44 (Guia do Ministério Público do Estado do Ceará - FRMMP/CE) e R$ 38,23 (Guia FERMOJU - Recursos de decisões proferidas dos Juizados Especiais). 10.

Assim, no caso em apreço, vê-se que o Recurso Inominado em evidência não sustenta os requisitos de admissibilidade, considerando o vício no preparo, circunstância que autoriza este Relator a não conhecer do recurso, negando-lhe seguimento, inclusive monocraticamente. 11.

Diante do exposto, considerando que o recebimento de recurso inominado está condicionado ao recolhimento integral do preparo, independentemente de qualquer intimação, conforme previsão expressa no art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e que este deveria ter sido calculado com base no valor atualizado da causa, conforme art. 10 da Portaria Conjunta 2076/2018 do TJCE, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO, posto que configurada a deserção, o que faço monocraticamente, nos termos do art. 932, inciso III do CPC. 12.

Em razão do sucumbente não ter seu recurso conhecido, aplica-se o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, sendo cabível a sua condenação ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios (Enunciado n.º 122 do FONAJE). 13.

Em vista do disposto, condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Local e data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator
20/08/2024 22:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13702346
20/08/2024 22:15

Não conhecido o recurso de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA - CNPJ: 33.***.***/0001-90 (RECORRENTE)
31/07/2024 12:26

Conclusos para decisão
31/07/2024 12:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/06/2024 12:56

Recebidos os autos
29/06/2024 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#608 • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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