TJCE - 3000976-40.2021.8.06.0013

1ª instância - 1ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

MOISES VITORINO LIMA FILHO

CPF *61.***.*68-53

Advogados

EVELYNE FROTA SILVA GUIMARAES

OAB: 43543/CE

CPF *68.***.*57-90

Polo Passivo

Partes

ALGAR TELECOM S/A

CNPJ: 71.208.516/0001-74

Advogados

DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB: 110063/MG

CPF *36.***.*74-47

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2023 16:42

    Arquivado Definitivamente

  • 04/05/2023 16:41

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 16:41

    Transitado em Julgado em 20/03/2023

  • 17/03/2023 15:49

    Decorrido prazo de MOISES VITORINO LIMA FILHO em 09/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 12:04

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2023 00:00

    Publicado Sentença em 23/02/2023.

  • 17/02/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

  • 17/02/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº: 3000976-40.2021.8.06.0013 Ementa: Embargos de declaração.

    Julgado que contém os elementos de convicção sobre os quais se sustenta.

    Impossibilidade de rediscussão.

    Rejeição SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela parte autora em face da sentença de ID 35747809, aduzindo que o decisum incorreu em contradição, uma vez que a demanda foi proposta pela pessoa física para resguardar direitos da pessoa física, e não de pessoa jurídica.

    Ocorre que a matéria tematizada no presente recurso de declaração não se compadece com a estreiteza da via eleita, reservando-se à sede recursal inominada.

    Ressalte-se que o julgador não está obrigado a responder todas as questões e teses deduzidas pelas partes e “a omissão que enseja a oposição dos declaratórios é a lacuna existente na conclusão do julgado, não a que se refere à rejeição implícita dos argumentos das partes, porquanto a revisão do julgado não se coaduna com a via dos embargos de declaração” (STJ, REsp 823056/PR, Rel.

    Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA).

    E mais: “o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão” (STJ, REsp 663.240/PR, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA).

    Referidos julgados ganham ainda maior relevo no processo sumaríssimo, consoante o disposto no art. 38, da Lei 9.099/95: “A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório”.

    Na vertente hipótese, o julgado contém os elementos de convicção sobre os quais se sustenta.

    No julgado, foi verificado que o autor assevera que as 4 linhas telefônicas estavam em seu nome pessoal, mas eram utilizadas dentro da empresa.

    Nessa esteira, restou concluído que a demanda envolve situação relativa à atividade empresarial desenvolvida na informalidade, o comerciante de fato, que não possui legitimidade para figurar como parte no procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95.

    Ao contrário do que defende a parte embargante, não existe na sentença adversada qualquer contradição a suprir e o pedido aclaratório retrata, na realidade, nítido propósito de reformar a sentença, o que é inviável nessa esteira, podendo ensejar a interposição do recurso inominado previsto no art. 41 da Lei 9.099/95, com amplo efeito devolutivo da matéria objeto do primeiro julgamento, nela incluindo-se a objetada na presente irresignação.

    Razões postas, rejeito os embargos de declaração.

    Intimem-se.

    Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

    EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito

  • 16/02/2023 11:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/02/2023 11:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/01/2023 10:20

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2022 12:43

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2022 00:00

    Publicado Decisão em 15/12/2022.

  • 14/12/2022 00:00

    Intimação

    DECISÃO: Intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID 35838451) interpostos pela parte promovente.

    Ultrapassado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

    Expedientes e intimações necessárias.

    Fortaleza, data da inserção no sistema.

    EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito

  • 14/12/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

  • 13/12/2022 20:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/12/2022 20:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/12/2022 09:18

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2022 09:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/10/2022 01:07

    Decorrido prazo de DANIELA NEVES HENRIQUE em 18/10/2022 23:59.

  • 13/10/2022 00:21

    Decorrido prazo de EVELYNE FROTA SILVA GUIMARAES em 11/10/2022 23:59.

  • 27/09/2022 20:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/09/2022 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2022 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 18:43

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 22/09/2022 16:00

    Conclusos para julgamento

  • 22/09/2022 16:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/08/2022 11:51

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 12:15

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2022 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 17:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/03/2022 21:14

    Decorrido prazo de DANIELA NEVES HENRIQUE em 14/03/2022 23:59:59.

  • 07/03/2022 11:55

    Conclusos para julgamento

  • 02/03/2022 21:06

    Juntada de Petição de réplica

  • 16/02/2022 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 14:06

    Audiência Conciliação realizada para 16/02/2022 14:00 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 15/02/2022 20:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/10/2021 16:49

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/10/2021 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 10:28

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 10:09

    Outras Decisões

  • 24/09/2021 17:12

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 17:12

    Audiência Conciliação designada para 16/02/2022 14:00 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 24/09/2021 17:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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