16/03/2023 20:01

Arquivado Definitivamente
16/03/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 20:00

Juntada de Certidão
16/03/2023 20:00

Transitado em Julgado em 02/02/2023
03/02/2023 01:05

Decorrido prazo de VALDELUCIA DE SOUSA FERNANDES em 02/02/2023 23:59.
02/02/2023 07:08

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 05:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 01/02/2023 23:59.
16/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2022.
15/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Irauçuba Vara Única da Comarca de Irauçuba Av Paulo Bastos, 802, Centro - CEP 62620-000, Fone: (88) 3635-1234, Irauçuba -CE - E-mail: [email protected] Processo: 0006638-77.2018.8.06.0098 Promovente: FRANCISCO ADEON AVILA Promovido: BANCO PAN S.A. e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA ANTECIPATÓRIA ajuizada por FRANCISCO ADEON AVILA em face de BANCO PAN S.A e BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO.

O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

DO MÉRITO.

Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição De Indébito c/c Danos Morais referente aos contratos de empréstimo consignado nº 313948109-1 (BANCO PAN) e nº 851844986-6 (BANCO OLE CONSIGNADO), em que a parte autora afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas.

No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.

Com efeito, a parte promovente alega que vem sofrendo mensalmente descontos em seu benefício previdenciário relativos aos mencionados contratos com o banco requerido que jamais foram firmados, pelo menos pela requerente.

Os promovidos, por sua vez, chamaram para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que o requerente, de fato, utilizou o crédito objeto dessa lide, juntando o contrato assinado pela parte autora (ID nº 27815650/27815654 e ID nº 27816167/27816168), cujas assinaturas se mostram praticamente idênticas à assinatura acostada nos autos nos ID nº 27815977e nº 27815981.

Ressalto que o documento de identidade retido na ocasião da contratação (ID nº 27815655 e nº 27816168) é o mesmo da pela parte autora acostado no ID nº 27815981.

Ressalto ainda que o endereço fornecido durante a contratação é o mesmo que a parte autora aponta como seu na petição inicial.

Ademais, ressalto que o TED informado nos ID nº 27815674 comprova que foi disponibilizada em conta corrente em nome da parte autora a quantia referente ao empréstimo em questão, sendo que em nenhum momento destes autos a parte autora nega a titularidade da referida conta corrente.

Ressalto por fim que o extrato do INSS de ID nº 27816577 explicita que a parte autora detém outras contratações de empréstimos consignados em valores e em períodos semelhantes ao da contratação impugnada no presente feito, dando menos credibilidade à argumentação de fraude.

Ora, somente a autora, ou alguém que esta compartilhou a senha (violando assim o seu dever contratual com o banco), poderia ter sacado os valores comprovadamente recebidos, motivo pelo qual não há qualquer necessidade de protelar o presente feito com a expedição de requisição de envio de imagens em mídia (que, provavelmente sequer existem) de quem sacou os mencionados valores.

Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1], impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações.

Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido.

No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA ASSINATURA - FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA EM FUNÇÃO DO PRAZO CONTRATADO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. - A fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus da prova a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando reconhecido que o contrato foi entabulado e que o valor tomado emprestado foi depositado.

Eventual divergência quanto ao prazo contratado, leva à prevalência do prazo expresso no contrato, ante a ausência de prova em contrário. (AC *00.***.*65-99 RS; Relator: Bernadete Coutinho Friedrich; TJMG – 17º Câmara Cível; Julgado em 22/05/2014)” “DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que o autor celebrou contrato com o banco apelante, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento.

Precedentes desta 6ª Câmara Cível. 2.

Portanto, não há que se falar em restituição em dobro ou mesmo simples do que recebeu o consumidor, porquanto o contrato celebrado entre as partes mostra-se escorreito e sem nenhum indício de vício de consentimento ou fraude. 3.

Apelação cível conhecida e provida.(TJCE.

Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2015; Data de registro: 12/08/2015)” Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança.

Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente o pedido reparação de danos morais e materiais formulados pela parte promovente.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes.

Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.

Irauçuba/CE, 04 de agosto de 2022.

NEY FRANKLIN FONSECA DE AQUINO JUÍZ LEIGO DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Registre-se.

Irauçuba/CE, 04 de agosto de 2022 LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
15/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/12/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 13:27

Julgado improcedente o pedido
28/03/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 13:32

Conclusos para julgamento
14/01/2022 22:18

Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
15/04/2021 13:38

Mov. [76] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal. O referido é verdade. Dou fé.
26/01/2021 12:12

Mov. [75] - Petição juntada ao processo
26/01/2021 11:37

Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WIRB.21.00165080-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/01/2021 11:19
29/10/2020 00:20

Mov. [73] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 01/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/09/2020 23:48

Mov. [72] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 02/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/07/2020 08:08

Mov. [71] - Concluso para Sentença
18/07/2020 17:14

Mov. [70] - Conclusão
18/07/2020 17:14

Mov. [69] - Documento
18/07/2020 17:14

Mov. [68] - Documento
18/07/2020 17:14

Mov. [67] - Documento
18/07/2020 17:14

Mov. [66] - Documento
18/07/2020 17:14

Mov. [65] - Documento
18/07/2020 17:14

Mov. [64] - Petição
18/07/2020 17:14

Mov. [63] - Documento
18/07/2020 17:14

Mov. [62] - Documento
18/07/2020 17:14

Mov. [61] - Documento
18/07/2020 17:14

Mov. [60] - Documento
18/07/2020 17:14

Mov. [59] - Documento
18/07/2020 17:14

Mov. [58] - Documento
18/07/2020 17:14

Mov. [57] - Documento
18/07/2020 17:14

Mov. [56] - Documento
18/07/2020 17:14

Mov. [55] - Documento
18/07/2020 17:14

Mov. [54] - Documento
18/07/2020 17:14

Mov. [53] - Petição
18/07/2020 17:14

Mov. [52] - Documento
18/07/2020 17:14

Mov. [51] - Documento
18/07/2020 17:14

Mov. [50] - Documento
18/07/2020 17:13

Mov. [49] - Documento
18/07/2020 17:13

Mov. [48] - Documento
18/07/2020 17:13

Mov. [47] - Documento
18/07/2020 17:13

Mov. [46] - Petição
18/07/2020 17:13

Mov. [45] - Aviso de Recebimento (AR)
18/07/2020 17:13

Mov. [44] - Documento
18/07/2020 17:13

Mov. [43] - Documento
18/07/2020 17:13

Mov. [42] - Documento
18/07/2020 17:13

Mov. [41] - Documento
18/07/2020 17:13

Mov. [40] - Documento
18/07/2020 17:13

Mov. [39] - Documento
18/07/2020 17:13

Mov. [38] - Documento
18/07/2020 17:13

Mov. [37] - Petição
18/07/2020 17:13

Mov. [36] - Documento
18/07/2020 17:13

Mov. [35] - Documento
18/07/2020 17:13

Mov. [34] - Documento
18/07/2020 17:13

Mov. [33] - Documento
18/07/2020 17:13

Mov. [32] - Documento
18/07/2020 17:13

Mov. [31] - Documento
18/07/2020 17:13

Mov. [30] - Documento
18/07/2020 17:13

Mov. [29] - Documento
18/07/2020 17:13

Mov. [28] - Documento
18/07/2020 17:13

Mov. [27] - Documento
18/07/2020 17:13

Mov. [26] - Documento
18/07/2020 17:13

Mov. [25] - Documento
18/07/2020 17:13

Mov. [24] - Documento
07/04/2020 03:36

Mov. [23] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 03/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/01/2020 13:34

Mov. [22] - Concluso para Sentença: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: José Arnaldo dos Santos Soares
24/01/2020 13:32

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WIRB.20.00165055-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/01/2020 18:11
21/01/2020 09:16

Mov. [20] - Documento: RELAÇÃO PUBLICADA NO DJE 21.01.2020
21/01/2020 09:13

Mov. [19] - Documento: PUBLICAÇÃO ENVIADA DJE
21/01/2020 09:13

Mov. [18] - Recebimento
21/01/2020 08:31

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0015/2020 Data da Disponibilização: 20/01/2020 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: Página:
17/01/2020 13:57

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/12/2019 10:37

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2019 11:58

Mov. [14] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: José Arnaldo dos Santos Soares
29/07/2019 11:56

Mov. [13] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou Fé. Iraucuba/CE, 29 de julho de 2019. Thays Honara Magalhães Sousa Supervisora de Unid Judiciária
04/04/2019 17:13

Mov. [12] - Expedição de Termo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/01/2019 13:26

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0008/2019 Data da Disponibilização: 24/01/2019 Data da Publicação: 25/01/2019 Número do Diário: 2067 Página: 842 e 843
24/01/2019 17:28

Mov. [10] - Audiência Designada: Conciliação Data: 04/04/2019 Hora 17:00 Local: Sala de Audiência - Irauçuba Situacão: Realizada
23/01/2019 12:02

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/01/2019 11:59

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/03/2018 12:35

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ...DETERMINO A CITAÇÃO DA PROMOVIDA...INTIME-SE O REQUERENTE DA AUDIÊNCIA DESIGNADA.... - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA
11/01/2018 12:41

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA
11/01/2018 12:40

Mov. [5] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA
11/01/2018 12:40

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA
11/01/2018 12:40

Mov. [3] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA
11/01/2018 12:40

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA
10/01/2018 13:32

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IRAUÇUBA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2018

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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