09/05/2025 07:45

Conclusos para julgamento
09/05/2025 05:00

Decorrido prazo de IGOR PINTO ALVES em 08/05/2025 23:59.
05/05/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 12:18

Juntada de petição
18/04/2025 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2025 14:25

Juntada de Petição de diligência
09/04/2025 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2025 15:38

Expedição de Mandado.
08/04/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 02:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/02/2025 02:11

Processo Reativado
20/02/2025 21:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 10:28

Conclusos para decisão
24/07/2024 09:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/06/2024 09:35

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 09:35

Juntada de Certidão
24/06/2024 09:35

Transitado em Julgado em 14/06/2024
24/06/2024 09:34

Juntada de documento de comprovação
17/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 17/06/2024. Documento: 88083277
17/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 17/06/2024. Documento: 88083277
14/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 Documento: 88083277
14/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Processo: 3001753-63.2023.8.06.0010 AUTOR: CONDOMINIO BARAO DE CANINDE REU: IGOR PINTO ALVES SENTENÇA Vistos em inspeção anual, conforme Portaria nº 01/2024.

RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos, ID. 87919149, que as partes chegaram a uma composição e requereram sua homologação.

Ademais, verifica-se que as partes não compareceram à audiência de conciliação designada para o dia 12/06/2024, entretanto, como o pedido de homologação do acordo e cancelamento da audiência foi protocolizado antes do dia da audiência, entendo que referida ausência restou justificada, não gerando consequências processuais para as partes.

Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas.

Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, tendo em vista que foi devidamente assinado pela parte ré e pelo causídico da parte autora que tem poderes para transigir e firmar compromissos, conforme IDs. 87919149 - pág. 06/71378157, respectivamente.

Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC.

Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data.

Ademais, não há expedição de alvará no presente feito, uma vez que o acordo será cumprido através de boleto bancário. A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito devem ser feitas pela parte credora.

Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada com a inserção no sistema.

Intimem-se.

Cancele-se eventual audiência de conciliação designada.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
13/06/2024 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88083277
13/06/2024 11:34

Homologada a Transação
12/06/2024 16:16

Conclusos para julgamento
12/06/2024 16:16

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2024 15:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/06/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 22:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 22:25

Juntada de Petição de diligência
08/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2024. Documento: 85543358
07/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001753-63.2023.8.06.0010 AUTOR: CONDOMINIO BARAO DE CANINDE REU: IGOR PINTO ALVES Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: FENUCIA RODRIGUES AGUIAR, ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 12/06/2024 15:00, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 84640299.

FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.
07/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 85543358
06/05/2024 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2024 17:09

Expedição de Mandado.
06/05/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85543358
06/05/2024 16:08

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:33

Audiência Conciliação designada para 12/06/2024 15:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/04/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:46

Conclusos para despacho
04/03/2024 13:46

Audiência Conciliação cancelada para 05/03/2024 09:20 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/03/2024 09:10

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/02/2024 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2024 11:38

Juntada de Petição de diligência
20/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 77414902
19/12/2023 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2023 16:31

Expedição de Mandado.
19/12/2023 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77414902
18/12/2023 08:58

Juntada de Certidão
21/11/2023 18:48

Juntada de Certidão
21/11/2023 08:30

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 16:04

Conclusos para decisão
30/10/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:04

Audiência Conciliação designada para 05/03/2024 09:20 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/10/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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