13/02/2023 10:59

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 10:59

Juntada de Certidão
13/02/2023 10:59

Transitado em Julgado em 07/02/2023
10/02/2023 15:00

Decorrido prazo de GEORGIA MACEDO GONCALVES em 06/02/2023 23:59.
04/02/2023 02:17

Decorrido prazo de HERB VENANCIO GONCALVES em 03/02/2023 23:59.
19/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2022.
16/12/2022 00:00

Intimação

Comarca de Lavras da Mangabeira Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira PROCESSO: 3000239-59.2020.8.06.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILIR SARAIVA DA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEORGIA MACEDO GONCALVES - CE35128 e HERB VENANCIO GONCALVES - CE31923-A POLO PASSIVO:INSTITUTO JUAZEIRO DE EDUCACAO SUPERIOR - IJES e outros S E N T E N Ç A Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 1.

Fundamentação: O exercício do direito de ação condicionando-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o preenchimento das condições da ação.

O Estado, ao tomar a si a tarefa de dirimir conflitos intersubjetivos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse feito de forma abusiva ou condicionado ao abuso das partes.

Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento ou não do processo, ao seu mero dissabor, mormente em se tratando de feito que segue rito do Juizado Especial, onde imperam princípios como o da celeridade e o da economia processual.

No caso dos autos, verifica-se que a parte reclamante, intimada por seu advogado, ao silenciar quanto ao fornecimento do novo endereço da reclamada para fins de citação, manifestou seu desinteresse no feito de forma tácita, pois decorrera o prazo fixado sem nada apresentar, afastando uma das condições da ação, impossibilitando, pois, o prosseguimento do presente feito.

Vê-se que tal condição, inicialmente existente, após tal manifestação, mesmo que tácita, não mais pôde subsistir. É que a ocorrência dessa condição faz denotar a existência de expectativa para a parte requerente, pelo menos em tese, de obter com a presente ação situação mais vantajosa do que aquela já existente (utilidade), e de ser necessária a via eleita para alcançar essa vantagem (necessidade).

Assim, verifica-se que o interesse de agir sucumbiu, não havendo mais como justificar a presença da necessidade desta ação, restando totalmente prejudicada, incidindo ao caso o fenômeno da carência de ação, sendo forçosa a aplicação do art. 485, VI, do CPC, o qual disciplina que, na ausência das condições da ação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, fazendo incidir o art. 51, da Lei nº 9.099/95 (“outros casos previstos em lei”) c/c o supra citado dispositivo do Código de Processo Civil. 2.

Dispositivo: Isso posto, decreto a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO, nos termos do art. 51, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas, à vista do disposto no art. 54, da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Lavras da Mangabeira/CE, 15 de dezembro de 2022 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
16/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 09:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/11/2022 17:15

Conclusos para julgamento
07/10/2022 01:44

Decorrido prazo de GEORGIA MACEDO GONCALVES em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 00:06

Decorrido prazo de HERB VENANCIO GONCALVES em 06/10/2022 23:59.
19/09/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:55

Embargos de Declaração Acolhidos
29/05/2022 11:47

Conclusos para decisão
06/05/2022 14:27

Juntada de documento de comprovação
25/03/2022 13:08

Decorrido prazo de HERB VENANCIO GONCALVES em 04/02/2022 23:59:59.
01/03/2022 18:52

Juntada de Certidão
01/03/2022 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2022 21:23

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 11:03

Conclusos para decisão
26/01/2022 22:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2021 18:02

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 08:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/11/2021 01:25

Conclusos para julgamento
25/08/2021 10:12

Conclusos para despacho
25/08/2021 10:12

Juntada de Certidão
24/08/2021 00:10

Decorrido prazo de GEORGIA MACEDO GONCALVES em 23/08/2021 23:59:59.
24/08/2021 00:10

Decorrido prazo de HERB VENANCIO GONCALVES em 23/08/2021 23:59:59.
22/07/2021 08:54

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 18:35

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 16:55

Conclusos para despacho
16/03/2021 00:23

Decorrido prazo de HERB VENANCIO GONCALVES em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 00:23

Decorrido prazo de GEORGIA MACEDO GONCALVES em 15/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 13:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/11/2020 11:31

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 14:41

Conclusos para decisão
26/10/2020 13:28

Juntada de ata da audiência
14/10/2020 08:50

Juntada de documento de comprovação
10/09/2020 13:11

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 13:11

Expedição de Citação.
10/09/2020 13:11

Expedição de Citação.
10/09/2020 13:06

Juntada de Certidão
09/09/2020 13:52

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2020 01:46

Conclusos para decisão
05/09/2020 01:46

Expedição de Outros documentos.
05/09/2020 01:46

Audiência Conciliação designada para 19/10/2020 16:00 Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira.
05/09/2020 01:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2020

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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