13/06/2024 12:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
13/06/2024 12:10

Juntada de Certidão
13/06/2024 12:10

Transitado em Julgado em 03/06/2024
12/06/2024 12:11

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 29/05/2024 23:59.
12/06/2024 12:11

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO VASCONCELOS NASCIMENTO em 31/05/2024 23:59.
12/06/2024 12:11

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DO NASCIMENTO em 31/05/2024 23:59.
17/05/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:02

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DO NASCIMENTO em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO VASCONCELOS NASCIMENTO em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2024. Documento: 12130162
09/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2024. Documento: 12130162
08/05/2024 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA O art. 840 do Código Civil Brasileiro enuncia que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas e, por seu turno, o art. 3º, §2º, do CPC/2015, prescreve que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Compulsando o instrumento de transação trazido aos autos, verifico que as partes são civilmente capazes, o objeto da transação é lícito e sua forma não está vedada por lei, não vislumbrando a incidência de qualquer vício na referida declaração, capaz de macular e impedir a pretensão homologatória dos litigantes.

Ademais, a homologação do pacto celebrado entre as partes pacifica o conflito em lide, significando a solução do litígio com resolução de mérito, mormente por representar genuína expressão das livres vontades dos litigantes, sendo regularmente representados por seus procuradores judiciais, com poderes para transigir.

Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 12105896) para que surta seus efeitos jurídicos e legais e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 487, III, b, e 932, I, ambos do CPC.

Custas e honorários na forma do art. 90, § 2º, do CPC.

Não havendo interesse recursal após a intimação desta decisão, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e, não havendo mais providências a adotar, retornem os autos à origem para providências de baixa e arquivamento. Publicação de Registro cumpridos virtualmente.

Intimem-se.

Local e data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator
08/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 12130162
08/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 12130162
07/05/2024 07:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12130162
07/05/2024 07:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12130162
07/05/2024 07:03

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 21:32

Homologada a Transação
29/04/2024 16:20

Conclusos para decisão
26/04/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 00:00

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 23/04/2024. Documento: 11899718
23/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 11899718
22/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 11899718
22/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 11899718
19/04/2024 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11899718
19/04/2024 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11899718
19/04/2024 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/04/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 21:51

Conhecido o recurso de MARIA TORQUATO DE VASCONCELOS NASCIMENTO - CPF: *43.***.*95-20 (RECORRIDO) e não-provido
17/04/2024 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/04/2024 16:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento
04/04/2024 11:24

Juntada de Certidão
03/04/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 13:55

Conclusos para despacho
12/03/2024 13:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
04/09/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 12:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/02/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 09:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/06/2022 00:00

Decorrido prazo de MARIA TORQUATO DE VASCONCELOS NASCIMENTO em 09/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:00

Decorrido prazo de MARIA TORQUATO DE VASCONCELOS NASCIMENTO em 09/06/2022 23:59:59.
01/06/2022 00:00

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 31/05/2022 23:59:59.
01/06/2022 00:00

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 31/05/2022 23:59:59.
09/05/2022 07:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 07:32

Expedição de Outros documentos.
08/05/2022 13:59

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (#Oculto# #Oculto#)
30/03/2022 09:29

Recebidos os autos
30/03/2022 09:29

Conclusos para despacho
30/03/2022 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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