21/06/2024 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/06/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 16:51

Conclusos para despacho
14/06/2024 00:27

Decorrido prazo de MARCUS FABIO SILVA LUNA em 13/06/2024 23:59.
08/06/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 15:58

Conclusos para despacho
05/06/2024 11:46

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
29/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 86050372
29/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 86050372
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 86050372
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 86050372
28/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000453-76.2022.8.06.0018CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Tarifas]AUTOR: JOÃO BOSCO DA COSTA FILHORÉU: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade e o preparo, recebo o recurso inominado do BANCO BRADESCO S/A, fazendo-o no efeito meramente devolutivo, a teor do art. 43, da Lei nº 9.099/95.

Intime-se o advogado do recorrido para contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias, querendo.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do recorrido, façam as anotações necessárias e remetam os autos à consideração da e.

Turma Recursal, com as homenagens deste Juízo..

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 22 de maio de 2024.

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
27/05/2024 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86050372
27/05/2024 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86050372
22/05/2024 12:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/05/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 14:26

Conclusos para decisão
14/05/2024 00:22

Decorrido prazo de MARCUS FABIO SILVA LUNA em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 19:20

Juntada de Petição de recurso
10/05/2024 01:34

Decorrido prazo de MILENA BARBOSA MONTORIL em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:24

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DA COSTA FILHO em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2024. Documento: 85520470
09/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2024. Documento: 85520470
09/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2024. Documento: 85520470
08/05/2024 00:00

Intimação

Número: 3000453-76.2022.8.06.0018 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOÃO BOSCO DA COSTA FILHO contra BANCO BRADESCO S/A, a partir de sentença proferida em 30.01.2023, a qual: a) condenou o banco acionado a indenizar ao autor, a título de danos materiais, no montante, já dobrado, de R$2.571,10 (dois mil, quinhentos e setenta e um reais e dez centavos), atualizada com base no INPC, a contar da data do desembolso, mais juros de mora simples, de um por cento ao mês, estes a contar da data do evento danoso, ou seja, data do primeiro desconto, tudo incidindo até o efetivo pagamento; b) determinou que o acionado suspendesse, em 05 (cinco) dias, a realização de descontos de tarifas de cesta de serviço a qualquer título, da conta da parte autora, convertendo-a em conta-salário ou em conta dessa modalidade, sem nenhuma cobrança de cesta de serviços; sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento, limitado a R$9.000,00 (nove mil reais), na forma do artigo 537, do Código de Processo Civil de 2015, cujo valor foi convertido em perdas e danos em favor da parte autora, sem prejuízo de superveniente majoração na hipótese de inobservância da presente ordem; c) denegou o pedido de indenização por danos morais (fls. 203/206).

A sentença transitou em julgado sem interposição de qualquer recurso (fls. 207), razão por que foi instada a parte vitoriosa a manifestar eventual interesse na execução do julgado (fls. 208), e em resposta, o exequente formalizou seu pedido de cumprimento de sentença em 13.04.2023, apontando o "quantum debeatur" de R$15.217,49 (quinze mil duzentos e dezessete e quarenta e nove reais) (fls. 210/214).

A seguir, o executado peticionou em 25.05.2023 alegando ter cumprido a obrigação de fazer, consistente no cancelamento da cesta de serviços, razão por que a parte autora passaria a gozar apenas dos serviços essenciais definidos na Resolução nº 3.919/2010 do Bacen (fls. 222/223).

Ordenada a intimação do executado, nos moldes do art. 523 do CPC/2015 (fls. 224/225), este depositou o valor reclamado pelo exequente, mas manifestou a intenção de interpor embargos do devedor (fls. 227/230), e logo em seguida vieram aos autos a defesa do executado, na fase executória do feito, ocasião em que aduziu o devedor que: a) havia excesso de execução, eis que as astreintes eram incabíveis antes da intimação pessoal do promovido para que possa cumprir a obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ; b) era necessário modificar a periodicidade das astreintes, uma vez que os descontos da cesta de serviço eram mensais; c) o valor das astreintes se revelou desproporcional (fls. 231/245).

Rebatida a peça de embargos do devedor (fls. 248/249), este juízo rejeitou os argumentos do executado, e extinguiu a execução por quitação integral da dívida (fls. 254/256).

Adiante, a parte exequente requereu a expedição de alvará exclusivo em prol de sua advogada (fls. 259), mas tal pleito foi indeferido pelo juízo, o qual assinalou prazo para indicação dos dados bancários da verdadeira titular do crédito (fls. 260/261).

Finalmente, em 30.04.2024, vieram aos autos os dados bancários da exequente (fls. 262).

Eis o que importa relatar.

Decido.

Ante o relatório acima apresentado, e considerando que já houve sentença de extinção formal da execução de sentença, nada mais resta, senão expedir alvará judicial em prol da parte exequente, para que possa sacar a cifra depositada pelo banco executado.

Em seguida, proceda-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE.

Cumpra-se.

Fortaleza, 06 de maio de 2024.

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
08/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85520470
08/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85520470
08/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85520470
07/05/2024 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85520470
07/05/2024 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85520470
07/05/2024 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85520470
06/05/2024 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 08:55

Conclusos para despacho
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85135501
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85135501
30/04/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 85135501
30/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 85135501
29/04/2024 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85135501
29/04/2024 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85135501
29/04/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/04/2024. Documento: 84828667
26/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/04/2024. Documento: 84828667
26/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/04/2024. Documento: 84828667
25/04/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 84828667
25/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 84828667
25/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 84828667
24/04/2024 14:03

Conclusos para despacho
24/04/2024 14:02

Juntada de Certidão
24/04/2024 13:51

Juntada de Certidão
24/04/2024 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84828667
24/04/2024 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84828667
24/04/2024 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84828667
24/04/2024 10:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 22:17

Juntada de Petição de substabelecimento
13/12/2023 20:28

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 12:27

Conclusos para despacho
25/11/2023 01:10

Decorrido prazo de MARCUS FABIO SILVA LUNA em 23/11/2023 23:59.
30/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/10/2023. Documento: 71179700
27/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023 Documento: 71179700
26/10/2023 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71179700
25/10/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 16:30

Conclusos para despacho
02/08/2023 14:58

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/07/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 03:28

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 17/07/2023 23:59.
14/06/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 18:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/06/2023 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 14:15

Conclusos para despacho
25/05/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 17:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/03/2023 00:21

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DA COSTA FILHO em 29/03/2023 23:59.
20/03/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2023 09:20

Conclusos para despacho
18/03/2023 09:19

Juntada de Certidão
18/03/2023 09:19

Transitado em Julgado em 15/02/2023
16/03/2023 11:37

Decorrido prazo de MARCUS FABIO SILVA LUNA em 14/02/2023 23:59.
13/03/2023 02:20

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 01/03/2023 23:59.
31/01/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 13:01

Julgado procedente em parte do pedido
20/01/2023 18:01

Conclusos para julgamento
20/01/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 16:02

Conclusos para despacho
12/12/2022 20:04

Juntada de Petição de réplica
29/11/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 14:29

Juntada de Petição de contestação
28/10/2022 16:12

Audiência Conciliação realizada para 25/10/2022 15:15 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/10/2022 08:46

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 14:47

Juntada de Certidão
08/09/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 12:14

Conclusos para despacho
26/05/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 17:36

Decisão Interlocutória de Mérito
19/05/2022 10:26

Conclusos para decisão
19/05/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 10:26

Audiência Conciliação designada para 25/10/2022 15:15 04ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/05/2022 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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