12/05/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 04:54

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 04:54

Decorrido prazo de DOUGLAS VIANA BEZERRA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 04:54

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 04:54

Decorrido prazo de DOUGLAS VIANA BEZERRA em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 141086196
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 141086196
21/03/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141086196
21/03/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 21:37

Expedição de Alvará.
21/02/2025 10:52

Expedição de Alvará.
11/02/2025 10:45

Juntada de Certidão
11/02/2025 10:45

Transitado em Julgado em 05/02/2025
06/02/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:30

Conclusos para despacho
05/02/2025 12:02

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:02

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:02

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:02

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:12

Decorrido prazo de DOUGLAS VIANA BEZERRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:12

Decorrido prazo de DOUGLAS VIANA BEZERRA em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132171723
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132171723
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132171723
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132171723
14/01/2025 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132171723
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132171723
14/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE, e-mail: [email protected] PROCESSO: 3000620-63.2019.8.06.0062 PARTE PROMOVENTE Nome: FRANCISCO LIBANIO DE LIMAEndereço: RR Serrote, SN, Guanaces, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: Cidade de Deus, sn, Rua Benedito Américo de Oliveira, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos pelo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (id 102054996), nos autos da execução de sentença proposta FRANCISCO LIBANIO DE LIMA, na qual pugna pelo reconhecimento de excesso de execução. Afirma que "A Autora requer, erroneamente, o pagamento do montante de R$ 9.386,56 (nove mil, trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos).

No entanto, o cálculo apresentado pela autora apresenta flagrante equivoco, pois, a mesma inclui na correção do dano material parcelas que já estão prescritas.

Sabe-se que a prescrição das parcelas descontadas em benefícios previdenciários segue o prazo quinquenal, conforme estabelecido pelo artigo 103 da Lei nº8.213/91.No caso em questão, o exequente só pode cobrar as parcelas de 03/12/2014 até o final do contrato pois estas ainda não foram alcançadas pela prescrição, não tendo a exequente o direito de reaver parcelas prescritas.

Ademais, em seus cálculos o autor já aplica multa por descumprimento da Obrigação de Pagar, totalmente indevido tendo em vista que o prazo para pagamento ou impugnação do executado ainda não findou.

Desta forma, o valor correto para liquidação da condenação é de R$ 5.003,53 (cinco mil, três reais e cinquenta e três centavos)". A parte embargante pugnou pelo acolhimento parcial do embargos à execução, tão somente, para excluir do montante exequendo o valor da multa de 10% (dez por cento), no art. 523, §1.º, do CPC (id 124598928). Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido. Fundamentação Inicialmente, deve-se destacar que o CPC é fonte subsidiária do processo no rito dos juizados especiais cíveis.

A Lei nº 9.099, principal diploma para o aludido rito, dispõe expressamente que a defesa do réu, em cumprimento de sentença, dar-se-á por meio de embargos à execução, conforme art. 52.

IX, podendo o executado alegar as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Portanto, recebo os embargos à execução ofertados pelo promovido. No tocante à tempestividade da peça defensiva apresentada pelo executado, tem-se que o Enunciado nº 142, do FONAJE, dispõe que "na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da penhora".

Considerando que no presente caso não se chegou à fase de penhora, a petição é tempestiva. Quanto ao mérito, compreendo que assiste razão, em parte, à instituição financeira embargante.

Explico. No que diz respeito à tese defensiva da parte executada em sustenta a ocorrência da prescrição, aduzindo que ".... o cálculo apresentado pela autora apresenta flagrante equivoco, pois, a mesma inclui na correção do dano material parcelas que já estão prescritas.

Sabe-se que a prescrição das parcelas descontadas em benefícios previdenciários segue o prazo quinquenal, conforme estabelecido pelo artigo 103 da Lei nº8.213/91.No caso em questão, o exequente só pode cobrar as parcelas de 03/12/2014 até o final do contrato pois estas ainda não foram alcançadas pela prescrição, não tendo a exequente o direito de reaver parcelas prescritas. (...)". Todavia, em que pese a prescrição ser matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer grau de jurisdição (art. 193 do CC), é certo que o instituto se trata de prejudicial do mérito, matéria de defesa a ser levantada na fase de conhecimento, não havendo falar em pronunciamento de prescrição trienal/quinquenal arguida somente em execução. Com efeito, no título judicial, não houve qualquer referência à prescrição quinquenal (conforme ementa/acórdão de id 84979165), decisão contra a qual a parte embargante não se insurgiu no momento oportuno, não podendo fazê-lo agora, em fase de execução, por força do efeito preclusivo da coisa julgada e em observância ao Princípio da Fidelidade ao Título. Nessa esteira de compreensão, é entendimento consolidado no STJ que "... a alegação de prescrição, em embargos à execução de sentença, somente pode versar sobre fatos posteriores à sentença que constituiu o título executivo judicial" (STJ, REsp 1.866.495/CE , Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2020). Desse modo, não prospera a alegação de incidência da prescrição sobre montante de repetição de indébito pleiteado no feito executivo.

Por outro lado, verifico que a parte exequente, em suas contrarrazões aos embargos à execução, reconheceu parcialmente a procedência do pedido da embargante, apresentando a retificação de seus cálculos exequendos para excluir o valor da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1.º, do CPC. Assim, vislumbro que os valores constantes nas planilhas de cálculos carreada aos autos pela parte exequente (id's 8124598929 e 124598930) se revelam destoantes dos limites objetivos estabelecidos no título judicial exequendo, merecendo ser homologados para surtam seus legais e jurídicos efeitos. Logo, é se concluir que o valor correto é de R$ 8.905,74 (oito mil, novecentos e cinco reais e setenta e quatro centavos), conforme planilhas de cálculos de id's 8124598929 e 124598930. Sendo assim, os presentes embargos à execução merecem ser acolhidos parcialmente, para excluir o valor da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1.º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos à execução opostos pelo BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A e, no mérito, JULGO-OS PROCEDENTES EM PARTE, na forma do art. 487, I, do CPC, para excluir do montante exequendo o valor da multa de 10% (dez por cento) do prevista no art. 523, §1º, do CPC e, por via de consequência, declarar satisfeita a pretensão executiva da parte requerente, na forma do art. 924, II, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte requerente para levantamento do valor R$ 8.905,74 (oito mil, novecentos e cinco reais e setenta e quatro centavos) das quantias depositadas (id 130596480).

O saldo remanescente deverá ser levantado pela parte demandada. Por fim, com o pagamento dos alvarás, dê-se baixa e arquivem-se. Expedientes necessários. Cascavel/CE, data registrada pelo sistema.

VINICIUS RANGEL GOMES Juiz
13/01/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132171723
10/01/2025 16:39

Julgado procedente em parte do pedido
16/12/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 12:01

Conclusos para despacho
12/11/2024 05:01

Decorrido prazo de DOUGLAS VIANA BEZERRA em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 15:44

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
08/11/2024 00:27

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 07/11/2024 23:59.
18/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 109432266
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109432266
17/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE e-mail: [email protected] PROCESSO: 3000620-63.2019.8.06.0062 PARTE PROMOVENTE Nome: FRANCISCO LIBANIO DE LIMAEndereço: RR Serrote, SN, Guanaces, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: Cidade de Deus, sn, Rua Benedito Américo de Oliveira, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DESPACHO R.H RECEBO os embargos à execução opostos pela parte promovida (ID 102054996), sem efeito suspensivo, haja vista a inexistência de comprovação pela parte embargante de possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 919, § 1º do CPC c/c art. 52, IX, da Lei 9.099/95).

Intime-se a parte embargada para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Exp.

Nec. Cascavel/CE, data registrada pelo sistema.

VINICIUS RANGEL GOMES Juiz
16/10/2024 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109432266
14/10/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 13:21

Conclusos para despacho
30/08/2024 00:51

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 08:01

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 88871811
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 88871811
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 88871811
07/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE e-mail: [email protected] PROCESSO: 3000620-63.2019.8.06.0062 PARTE PROMOVENTE Nome: FRANCISCO LIBANIO DE LIMAEndereço: RR Serrote, SN, Guanaces, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: Cidade de Deus, sn, Rua Benedito Américo de Oliveira, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DESPACHO R.H. A fase cognitiva do presente processo encontra-se encerrada, conforme certidão do trânsito em julgado e a parte requerente postulou pelo cumprimento de sentença exarada, conforme petição (id. 86687512). Assim sendo, evolua-se a classe. Isto posto, recebo o pleito de cumprimento de sentença lançado. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento do débito exequendo, sob pena de, não o fazendo, configurar a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º do CPC e demais reprimendas legais, ou caso entenda, opor embargos nos termos do art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95. Expedientes necessários.

Cascavel/CE, data registrada pelo sistema.

VINICIUS RANGEL GOMES Juiz
06/08/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88871811
06/08/2024 11:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/07/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 13:22

Conclusos para despacho
25/05/2024 00:21

Decorrido prazo de DOUGLAS VIANA BEZERRA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:15

Decorrido prazo de DOUGLAS VIANA BEZERRA em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 10:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 85323580
09/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85323580
08/05/2024 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85323580
07/05/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 07:54

Conclusos para despacho
25/04/2024 19:26

Juntada de Certidão
10/06/2022 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/06/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 08:12

Conclusos para despacho
28/05/2022 01:10

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 27/05/2022 23:59:59.
28/05/2022 01:10

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 27/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 08:38

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 00:35

Decorrido prazo de DOUGLAS VIANA BEZERRA em 12/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:35

Decorrido prazo de DOUGLAS VIANA BEZERRA em 12/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 15:26

Juntada de Petição de recurso
05/05/2022 00:24

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 04/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 00:24

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 04/05/2022 23:59:59.
18/04/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 17:05

Julgado improcedente o pedido
22/03/2022 16:44

Juntada de Petição de réplica
16/03/2022 11:16

Conclusos para despacho
15/03/2022 20:29

Audiência Conciliação realizada para 15/03/2022 11:00 1ª Vara da Comarca de Cascavel.
14/03/2022 13:52

Juntada de Petição de contestação
20/01/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
15/01/2022 12:29

Juntada de Certidão
15/01/2022 12:24

Audiência Conciliação designada para 15/03/2022 11:00 1ª Vara da Comarca de Cascavel.
05/11/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 15:00

Conclusos para despacho
18/10/2021 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
21/06/2021 00:06

Decorrido prazo de DOUGLAS VIANA BEZERRA em 15/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 00:06

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 15/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 00:14

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 08/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 00:14

Decorrido prazo de DOUGLAS VIANA BEZERRA em 08/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 00:14

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 08/06/2021 23:59:59.
05/06/2021 00:12

Decorrido prazo de DOUGLAS VIANA BEZERRA em 04/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 11:50

Outras Decisões
02/06/2021 15:07

Conclusos para despacho
01/06/2021 13:28

Juntada de Petição de recurso
28/05/2021 00:13

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 27/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 17:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 16:22

Indeferida a petição inicial
19/05/2021 15:44

Conclusos para despacho
19/05/2021 13:58

Juntada de Petição de resposta
13/05/2021 18:33

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 12:00

Conclusos para despacho
06/05/2021 09:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/05/2021 16:20

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 18:16

Conclusos para despacho
05/02/2021 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
05/02/2021 11:36

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 15:50

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 09:56

Conclusos para despacho
03/12/2019 16:21

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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