11/07/2025 09:56

Conclusos para despacho
11/07/2025 09:55

Processo Reativado
04/06/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 09:44

Juntada de Petição de ciência
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132586762
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132586762
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132586762
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132586762
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132586762
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132586762
20/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132586762
20/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132586762
17/01/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 13:46

Juntada de Certidão
17/01/2025 13:46

Transitado em Julgado em 17/01/2025
17/01/2025 13:45

Juntada de Certidão
17/01/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132586762
17/01/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132586762
17/01/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 12:18

Extinto o processo por desistência
16/01/2025 12:16

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
02/12/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 17:40

Conclusos para despacho
21/11/2024 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 17:04

Juntada de Petição de diligência
13/11/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 16:07

Conclusos para despacho
22/08/2024 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2024 17:35

Expedição de Mandado.
31/07/2024 17:23

Expedição de Mandado.
06/06/2024 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 08:53

Conclusos para despacho
06/06/2024 08:53

Processo Desarquivado
06/06/2024 00:00

Processo Reativado
05/06/2024 18:04

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
05/06/2024 09:12

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 09:12

Juntada de Certidão
31/05/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 13:04

Conclusos para despacho
28/05/2024 13:43

Juntada de Certidão
20/05/2024 15:52

Expedição de Alvará.
10/05/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 85627756
09/05/2024 00:00

Intimação

Processo nº 3001257-49.2019.8.06.0018 Promovente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL BENE VII Promovido: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO Despacho Compulsando os autos, verifica-se que tão logo foi citado da presente ação de execução de título extrajudicial, o executado informou ter realizado o pagamento do débito, mediante depósito em conta vinculada ao Tribunal de Justiça.

Em seguida, o autor peticionou nos autos pela transferência dos valores para a conta do escritório de advocacia que tem como sócio o advogado por ele constituído para assisti-lo na presente ação.

Todavia, o pedido não merece prosperar, pois os valores mencionados são de titularidade da parte, e não do causídico.

Verificam-se os motivos: a) Embora o advogado detenha procuração, ele age em nome do terceiro, vale dizer, do titular do direito, e evidência maior disso é que a petição inicial é formalizada em nome da parte, e não do advogado; b) Através de instrumentos procuratórios são praticados atos jurídicos extremamente solenes, tais como o casamento, mas se um dos cônjuges se faz representar por procurador, nem por isso o nome do procurador deverá constar na respectiva certidão de casamento; c) Durante o curso do processo qualquer uma das partes poderá alterar sua representação judicial, e isso cria uma dificuldade maior para aferir se os créditos chegaram a seu verdadeiro destinatário, caso o alvará para liberação da parte seja emitido em nome do advogado; d) Com alguma frequência o instrumento procuratório indica como outorgados dois ou mais advogados, e considerando que inexiste hierarquia entre os causídicos, também por tal motivo ter-se-ia uma dificuldade desnecessária ao juízo, caso fosse autorizada a emissão de alvará judicial com os créditos da parte para algum desses patronos; e) Se é certo que o advogado possa alimentar algum receio de que o cliente não venha a honrar os honorários contratuais ajustados no respectivo contrato de honorários, não se pode olvidar que tal contrato, se devidamente elaborado, constitui título executivo extrajudicial, e por tal motivo a eventual inadimplência do cliente poderá ser rapidamente solucionada na via executiva; f) Assim como eventuais clientes descumprem suas obrigações contratuais, os anais forenses também registram lamentáveis episódios de alguns advogados que se apropriam de verbas pertencentes aos respectivo cliente, e nesse caso se tal fato vier a ocorrer porque o Poder Judiciário autorizou a expedição do alvará exclusivamente em nome do advogado, será possível, em tese, a propositura de ação indenizatória contra o Estado do Ceará, por força do art. 37, §6º da CF/88; g) Até mesmo a douta Presidência do TJCE já disciplinou e emissão de alvarás judiciais, através da Portaria nº 557/2020, por força do qual cabe ao juízo expedir dois alvarás, um deles contemplando os créditos da parte, e outro contemplando os honorários sucumbenciais do advogado.

Eventuais poderes para receber e dar quitação devem ser exibidos perante a instituição financeira que detém a custódia do numerário pretendido, e não justifica a alteração de titularidade do alvará judicial.

Dessa forma, visando emprestar cumprimento à Portaria 557/2020 da Presidência do TJCE, fica a parte credora intimada a apresentar, em cinco dias, os dados bancários do efetivo credor e não de seu patrono.

Finalmente, esclareço que eventual recalcitrância quanto ao fornecimento dos dados bancários do TITULAR DO CRÉDITO poderá ser interpretada como ato de litigância de má-fé (CPC, art. 80, IV), e poderá ocasionar a aplicação da penalidade cabível em desfavor do(a) efetivo responsável pelo retardamento indevido na solução definitiva do processo.

Fortaleza, 07 de maio de 2024.

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Titular
09/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85627756
08/05/2024 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85627756
07/05/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 07:52

Conclusos para despacho
19/04/2024 07:51

Juntada de informação
12/12/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 14:01

Conclusos para despacho
27/09/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 14:03

Conclusos para despacho
25/07/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 08:34

Conclusos para despacho
11/04/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 19:15

Conclusos para despacho
28/12/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2022 15:29

Juntada de Petição de diligência
19/08/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 11:50

Conclusos para despacho
16/03/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 17:21

Conclusos para despacho
27/08/2021 07:31

Juntada de documento de comprovação
27/08/2021 07:28

Juntada de Certidão
21/07/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 20:57

Conclusos para despacho
29/06/2021 01:04

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 21:46

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
25/05/2021 12:23

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 11:16

Conclusos para despacho
03/12/2020 23:22

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 10:38

Juntada de Petição de petição
07/04/2020 15:09

Expedição de Mandado.
06/04/2020 18:18

Outras Decisões
16/02/2020 17:44

Conclusos para despacho
16/02/2020 17:40

Juntada de Certidão
11/11/2019 12:53

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 16:41

Conclusos para decisão
08/11/2019 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2019

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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