17/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024 Documento: 78266298
16/01/2024 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78266298
15/01/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2023 05:08

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
27/11/2023 10:15

Conclusos para despacho
27/11/2023 10:14

Juntada de Certidão
27/11/2023 10:14

Transitado em Julgado em 25/11/2023
25/11/2023 02:10

Decorrido prazo de FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/11/2023. Documento: 71534277
08/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71534277
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo nº 3001898-19.2018.8.06.0003 Autor: IZABELLI DE OLIVEIRA MORAIS FROTA Réu: JOSÉ OLIVARDO SILVEIRA FILHO - ME SENTENÇA 1.

Vistos, etc. 2.

Embora prescindível o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, lanço-o brevemente e na sequência decido. 4.

Trata-se de execução, por meio da qual a parte credora busca a satisfação de seu crédito que já persiste por mais de 5 (anos) no Juizado Especial. 5.

Por primeiro, cumpre notar que inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto conforme determina expressamente o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução quando indicar bens passíveis de constrição judicial. 6.

Na hipótese, verifica que restaram infrutíferas as pesquisas de bens via SISBAJUD e RENAJUD, conforme certificado nos autos (ID 53125616), de forma que foram empreendidas diligências suficientes para justificar a extinção do processo. 7.

Noutro giro, instado a se manifestar para prosseguimento do feito, o exequente apenas postulou mais diligências (ID 68687864), sem efetivamente indicar bens que possam ser penhorados do devedor. 8.

Sobreleva notar ainda que o processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer ao aguardo de localização de bens do executado. 9.

Ademais, cediço que a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de bens, não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da localização de bens para a continuação da execução. 10.

Assim, se encontrados bens, mediante comprovação, e se não operada a prescrição, nada obsta que os Exequentes, pelo princípio da economia processual e simplicidade, solicitem o desarquivamento dos autos e a continuidade dos atos executórios. 11.

Acerca do tema, já restou decidido anteriormente: RECURSO INOMINADO.

MATÉRIA RESIDUAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95.

EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA.

POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000611-14.2014.8.16.0107 - Mamborê.

Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 20.08.2021). 12.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de Execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. 13.

Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. 14.

Sentença desde já registrada e publicada através do sistema Pje. 15.

Intimem-se. 16.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
07/11/2023 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71534277
07/11/2023 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 07:51

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 10:47

Conclusos para despacho
05/09/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:00

Publicado Despacho em 29/08/2023. Documento: 67512749
28/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 67512749
26/08/2023 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 17:50

Conclusos para despacho
03/06/2023 06:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2023 06:41

Juntada de Petição de diligência
01/05/2023 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2023 19:09

Expedição de Mandado.
17/04/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 03:09

Decorrido prazo de FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA DA COSTA em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 18:12

Conclusos para despacho
23/01/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
26/12/2022 00:00

Intimação

CERTIDÃO Processo nº 3001898-19.2018.8.06.0003 CERTIFICO que, conforme documentação anexada aos autos, as tentativas de garantir a execução restaram infrutíferas, de modo que o MM Juiz determinou a intimação da parte interessada para indicar bens de propriedade da parte executada passíveis de constrição judicial no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Dou fé.

Fortaleza, 23 de dezembro de 2022.

LAURO CESAR NUNES DE ARAUJO Diretor de Secretaria
26/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022
23/12/2022 23:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/12/2022 23:45

Juntada de Certidão
29/08/2022 10:38

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 10:54

Conclusos para despacho
28/05/2022 01:31

Decorrido prazo de FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA DA COSTA em 27/05/2022 23:59:59.
28/05/2022 01:31

Decorrido prazo de FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA DA COSTA em 27/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2022 23:09

Conclusos para despacho
25/03/2022 13:34

Decorrido prazo de IZABELLI DE OLIVEIRA MORAIS FROTA em 28/01/2022 23:59:59.
26/01/2022 15:41

Conclusos para despacho
26/01/2022 14:18

Conclusos para decisão
20/01/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 17:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/01/2022 14:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/12/2021 08:50

Juntada de Certidão
28/12/2021 08:46

Conclusos para despacho
28/12/2021 08:32

Juntada de Certidão
17/09/2021 17:29

Expedição de Intimação.
09/09/2021 11:09

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 17:38

Conclusos para despacho
02/02/2021 00:15

Decorrido prazo de FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA DA COSTA em 01/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 17:48

Juntada de Petição de petição
13/01/2021 18:10

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 18:10

Expedição de Intimação.
12/01/2021 11:49

Outras Decisões
07/01/2021 14:42

Conclusos para decisão
25/11/2020 00:57

Conclusos para despacho
11/06/2020 09:29

Conclusos para despacho
10/06/2020 15:09

Juntada de Petição de petição
28/04/2020 19:10

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 19:10

Expedição de Intimação.
28/03/2020 06:42

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 11:37

Conclusos para despacho
10/03/2020 22:56

Juntada de Certidão
07/01/2020 07:49

Expedição de Mandado.
19/12/2019 16:48

Movimentação invalidada
19/12/2019 16:48

Movimentação invalidada
29/10/2019 08:13

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2019 18:35

Decorrido prazo de JOSE OLIVARDO SILVEIRA FILHO - ME em 13/09/2019 23:59:59.
10/10/2019 11:42

Conclusos para decisão
08/10/2019 15:38

Juntada de Petição de petição
07/08/2019 11:32

Expedição de Mandado.
07/08/2019 11:31

Expedição de Outros documentos.
31/07/2019 16:25

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 15:02

Conclusos para despacho
23/07/2019 15:46

Juntada de Petição de petição
02/07/2019 08:30

Expedição de Outros documentos.
02/07/2019 06:20

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 16:06

Conclusos para despacho
01/07/2019 15:55

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 14:14

Conclusos para despacho
01/07/2019 14:14

Classe Processual HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (112) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/06/2019 11:23

Juntada de Petição de petição
30/05/2019 13:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2019 14:20

Processo Reativado
20/05/2019 06:47

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2019 10:31

Conclusos para decisão
14/12/2018 09:41

Juntada de Petição de petição
07/12/2018 15:03

Arquivado Definitivamente
14/11/2018 10:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/09/2018 07:47

Homologada a Transação
20/09/2018 12:13

Conclusos para julgamento
03/09/2018 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2018

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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