13/03/2025 09:57

Remetidos os Autos (cumpridos) para Instância Superior
13/03/2025 09:56

Alterado o assunto processual
13/03/2025 09:56

Alterado o assunto processual
13/03/2025 09:56

Alterado o assunto processual
13/03/2025 09:55

Juntada de Certidão
21/02/2025 00:17

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 20/02/2025 23:59.
10/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 127011907
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 127011907
06/12/2024 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127011907
25/11/2024 15:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/10/2024 09:01

Conclusos para decisão
21/09/2024 01:48

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 20/09/2024 23:59.
16/09/2024 23:51

Juntada de Petição de apelação
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 101792073
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101792073
29/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 3000338-72.2024.8.06.0119 AUTOR: LUCIENE DA SILVA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA R.H.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, proposta por LUCIENE DA SILVA, neste ato representado por seu filho FRANCISCO JOSE CARNEIRO GOMES FILHO em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, ambos qualificados na inicial. Narra a exordial, em suma, que o requerente LUCIENE DA SILVA é portador de sequelas decorrentes de Acidente Vascular Cerebral (CID10: I64), encontrando-se restrita ao leito, dependente de terceiros, em desnutrição, com dificuldade de deambulação e traqueostomizada, necessitando do fornecimento de alimentação especial, fraldas geriátricas, nebulizador, colchões, cadeira de roda comum e de banho com especificações para sua sobrevivência, conforme ID: 85816615 / 84968064 / 84968063 / 84968062.

Requer do ente estatal, vez que pessoa hipossuficiente.

Em decisão de ID. 86713795, foi deferida a tutela de urgência em desfavor do Estado, tal qual requerida na inicial. Não consta dos autos, manifestação do requerido, Estado do Ceará, conforme certidão de ID. 90299340 É o que importa relatar.

Primeiramente, registro que o Estado do Ceará, devidamente citado e intimado, ver ID. 88101949, nada apresentou nos autos, em razão do que lhe decreto à revelia, sem contudo aplicar-lhe o efeito material da referida sanção processual, em razão de sua natureza jurídica.

Porém, diante da conduta do requerido, e analisando detidamente o procedimento, tenho que maduro o suficiente para receber o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355 do CPC.

As provas acompanhantes da inicial prescindem de outras para a formação do convencimento deste órgão judicial.

De outra banda, o próprio requerido se absteve de contestar a demanda. É preciso lembrar, como já observado, que o artigo 196, caput, da Constituição Federal dispõe que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." A Constituição do Estado do Ceará reproduziu a obrigação nos seguintes termos: "Art. 245.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às suas ações e serviços." Como se percebe, referidas normas constitucionais criaram direito público subjetivo do cidadão, e dever do Estado, de acesso a serviços e tratamento que promovam a recuperação daqueles acometidos por doença, incluindo ai, fornecimento de insumos, complementos alimentares, aparelhos, cirurgias e outros assemelhados, que permitam uma melhor condição de vida, quando do enfrentamento de padecimentos.

Previsões constitucionais tão veementes, nas órbitas federal e estadual, não podem ser reduzidas a vagas promessas.

Evidente que o Judiciário deve lhes dar concretude caso o Executivo de qualquer modo se mostre relutante em atender prontamente a necessidade do cidadão sem que isso signifique afronta ou ingerência em seara tipicamente administrativa.

No patamar legislativo ordinário, a responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão vem remotamente prevista desde a edição da Lei 8.080/90 vide especialmente os artigos 2º, § 1º, 6º, inc.

I, e 7º, inc.

IV.

Em resumo, a única leitura possível da Carta da República e da legislação pertinente, ao estatuir a obrigação estatal de prover a saúde dos necessitados, é a de que ela atribuiu a todos os entes federativos o mister de fornecer tratamentos garantidores de uma vida digna - e cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa promessa constitucional do Estado brasileiro sem que isso o transforme em cogestor dos recursos destinados à saúde pública.

Exatamente por isso, é inaceitável o argumento, comumente lembrado pelas autoridades da área da saúde, de que priorizar o atendimento individual representaria deixar descoberta uma coletividade de cidadãos.

Se, e como amplamente aqui demonstrado, a saúde é dever do Estado e o cidadão tem o direito subjetivo à prestação estatal, nada pode impedir o suporte quanto a realização do exame especializada no Instituto do Câncer (ICC) ou Centro Regional Integrado de Oncologia (CRIO), indicada na inicial, da qual necessita a requerente.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA ANTECIPADA.

REQUISITOS EXISTENTES.

DIREITO À SAÚDE.

TRATAMENTO MÉDICO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO.

RESERVA DO POSSÍVEL.

NÃO APLICAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. É notório o receio de dano irreparável por se tratar de tratamento médico, agravado ainda pelo fato de o paciente encontrar-se internado a espera do procedimento requerido.

Quanto à prova inequívoca que comprove a verossimilhança da alegação.

Deve-se considerar que a saúde é tratada na Constituição Federal como um direito de todos e dever do Estado, tratando-se, portanto, de um Direito Fundamental que, segundo entendimento pacífico dos tribunais, pode ser exigido a qualquer ente da Federação, solidariamente, por meio de ação judicial Os direitos constitucionais à saúde e à vida não podem ser inviabilizados em razão de alegações genéricas de impossibilidade financeira e orçamentária.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem destacado que não se aplica a teoria da "reserva do possível" nas hipóteses em que se busca a preservação dos direitos à vida e à saúde, pois "ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada" (STJ, Segunda Turma, REsp 835.687/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, julgado em 04.12.2007, DJU 17.12.2007).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

IN 1469017200880600000.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo.

Relator: Francisco de Assis Filgueiras Mendes.

Comarca: Conversão. Órgão Julgador: 2a.

Câmara Cível.

Data de Registro: 28/03/2014. www.tjce.jus.br..

No caso dos autos, a promovente demonstrou cabalmente a necessidade do fornecimento dos pedido de dieta, cama, nebulizador, fraldas, colchão, conforme id: 86713795 DO DISPOSITIVO Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I do CPC, mantendo a decisão liminar de ID. 86713795 em todos os seus termos e fundamentos, qual seja: a determinação ao Estado do Ceará em disponibilizar ao requerente LUCIENE DA SILVA, representado por FRANCISCO JOSE CARNEIRO GOMES FILHO: Dieta Nutrison energy 1.5 (danone) OU Isosource 1.5 (nestlé) OU Trophic (prodiet) - 31 litros por mês; - Suplemento: Cubitan (danone) OU Novasource proline (nestlé) - 31 unidades de 200ml por mês; - Equipo: 30 unidades por mês; - Frascos: 30 unidades por mês; - Seringa 20ml - 30 unidades por mês; Fraldas geriátricas tamanho G - 180 unidades por mês; E No prazo de dez dias: 1 Cadeira de rodas com especificações; 1 Cadeira de banho com especificações; 1 Cama hospitalar; 1 Colchão pneumático; Nebulizador - 1 unidade, TUDO conforme especificações descritas nos relatório de id: 85816615 / 84968063 / 84968064 dos autos, consolidando assim a situação jurídica do autor.

Sem custas.

Arbitro os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Deixo de submeter esta decisão a duplo grau de jurisdição necessário, com fundamento no art. 496, parágrafo terceiro, inciso II do CPC.

Expedientes Necessários. Maranguape, 26 de agosto de 2024.

Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital
28/08/2024 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101792073
28/08/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 11:00

Julgado procedente o pedido
05/08/2024 10:00

Conclusos para julgamento
21/06/2024 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/06/2024 23:59.
13/06/2024 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 11:08

Juntada de Petição de diligência
13/06/2024 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2024 10:43

Expedição de Mandado.
04/06/2024 13:48

Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2024 00:44

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 03/06/2024 23:59.
21/05/2024 13:43

Conclusos para despacho
10/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 85049845
09/05/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 3000338-72.2024.8.06.0119 AUTOR: LUCIENE DA SILVA REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H. Intime-se a parte autora, por seu causídico constituído, para emendar a inicial no prazo de 15 dias, quanto a juntada de declaração médica que requeira ou especifique o pedido de cadeira de rodas e da cadeira de banho, tendo em vista que o documento acostado limita-se à medidas, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Expedientes necessários.

Maranguape, 26 de abril de 2024.

Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital
09/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85049845
08/05/2024 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85049845
29/04/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 15:01

Conclusos para decisão
25/04/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000214-75.2023.8.06.0038

Josiel Ribeiro de Sousa

Estado do Ceara

Advogado: Cicero Gledson Alves Pereira de Lima

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/11/2024 11:43

Exibir Processo

Processo nº 3002385-13.2023.8.06.0003

Vicente Ferreira Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/12/2023 12:41

Exibir Processo

Processo nº 3000789-17.2023.8.06.0157

Paulo Rodrigues dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/07/2023 19:11

Exibir Processo

Processo nº 3000319-65.2023.8.06.0163

Joao Jose Sousa Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/03/2023 17:12

Exibir Processo

Processo nº 3000165-27.2022.8.06.0084

Erivan Abreu do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Mardonio Paiva de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/09/2022 10:37

Exibir Processo