02/05/2025 16:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
02/05/2025 16:36

Juntada de Certidão
02/05/2025 16:36

Transitado em Julgado em 02/05/2025
01/05/2025 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:13

Decorrido prazo de MARIA HEMANUELA ALMEIDA SOUZA em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 19026506
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 19026506
01/04/2025 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19026506
01/04/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento
26/03/2025 20:16

Conhecido o recurso de MARIA HEMANUELA ALMEIDA SOUZA - CPF: *24.***.*92-80 (APELANTE) e não-provido
26/03/2025 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 13/03/2025. Documento: 18586175
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 18586175
11/03/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18586175
11/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/03/2025 21:16

Pedido de inclusão em pauta
26/02/2025 17:33

Conclusos para despacho
25/02/2025 18:30

Conclusos para julgamento
25/02/2025 18:30

Conclusos para julgamento
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16591449
13/01/2025 14:50

Conclusos para decisão
13/01/2025 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 16591449
10/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 3000115-14.2024.8.06.0154 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: MARIA HEMANUELA ALMEIDA SOUZAAPELADO: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA(Declaração de incompetência - RITJCE, art. 15, inciso I, alínea "a") Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MARIA HEMANUELA ALMEIDA SOUZA contra sentença proferida pela 2ª Vara de Quixeramobim, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida pelo apelante em desfavor de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM.

De acordo com o Regimento Interno deste Tribunal (RITJCE), os recursos que tiverem pessoa jurídica de direito público interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, com exceção das de falência e de recuperação judicial, devem ser processados e julgados por uma das Câmaras de Direito Público.

Vejamos: Art. 15.

Compete às câmaras de direito público: (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) Grifou-se. É o caso dos autos, pois o recorrido é o MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM e a competência das Câmaras de Direito Privado (RITJCE, caput do art. 17) para julgar incidentes e recursos de matérias cíveis é subsidiária, ou seja, quando não estiver abrangido pela competência das Câmaras de Direito Público.

Dessa forma, conforme disposição do art. 15, inciso I, alínea "a", do RITJCE e da orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte de Justiça, declino da minha competência e determino a redistribuição dos autos a uma das Câmaras de Direito Público.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator
09/01/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16591449
19/12/2024 22:54

Declarada incompetência
25/11/2024 17:33

Recebidos os autos
25/11/2024 17:33

Conclusos para despacho
25/11/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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